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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
ANTONIO CAPISTANIO DE SOUSA, YASMIN LAYANE SANTOS LIMA
Publicação
23/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AP_00000467420175100103_0efb6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0000046-74.2017.5.10.0103 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES

AGRAVANTE: YASMIN LAYANE SANTOS LIMA

ADVOGADO : ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

AGRAVANTE: ANTONIO CAPISTANIO DE SOUSA

ADVOGADO : GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

AGRAVADO : ITALIANE'S PÃES E CONVINIÊNCIAS (SÓCIO ANTONIO CAPISTANIO)

AGRAVADO : A.C. DE SOUSA COMÉRCIO EIRELI - ME

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. Enviada a notificação na fase de conhecimento para o endereço correto da executada, não há que falar em nulidade processual de citação. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGALIDADE. A penhora realizada em conta poupança para pagamento do crédito de natureza alimentar trabalhista observa a legalidade, desde que incidente sobre valor inferior a 40 salários mínimos, na forma do § 2º do art. 833 do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, limitado a 30% do saldo bancário, de acordo com o § 3º do art. 529 do mesmo Diploma legal e a jurisprudência fixada pela Segunda Seção Especializada deste Tribunal. PENHORA EM VALORES DO PIS-PASEP. IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os valores referentes ao PIS-PASEP, a teor da art , § 2º da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990.

RELATÓRIO

O Juiz OSVANI SOARES DIAS da 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedentes em parte a manifestação do sócio executado ANTONIO CAPISTANIO DE SOUSA, conforme a decisão do ID. 4802c25.

A exequente interpõe o agravo de petição do ID. 1c01230.

O sócio executado também interpõe o agravo de petição do ID. b4603de.

As partes não ofertaram contraminuta.

Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

Regularmente intimadas conforme a aba expediente do PJe, as partes não ofertaram contraminuta ao agravo de petição interposto pela parte contrária.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO ANTONIO CAPISTANIO DE SOUSA

NULIDADE DE CITAÇÃO

O Juízo da execução rejeitou a arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento suscitada pelo sócio da executada, nos seguintes termos (fls.201):

"Quanto à nulidade arguida.

Pretende a reclamada nulidade de título executivo judicial, por eventual descumprimento do previsto no art. 239 do CPC, que versa sobre a citação/notificação do reclamado. Ora, tal matéria já se encontra preclusa, sendo que o título judicial já transitou em julgado, ou seja, está protegido pela coisa julgada.

Portanto, caracterizada tal situação, a modificação do julgado só é possível por ação rescisória, diante da imutabilidade de que se reveste a coisa julgada.

Indefiro."

Em seu agravo de petição, o sócio executado requer a reforma da decisão, reiterando que a empresa executada não foi citada regularmente na fase de conhecimento.

Alega que "(...) a empresa sempre foi constituída no Areal em Águas Claras, não recebendo qualquer notificação para apresentação de defesa. Neste cenário, resta mais que evidente a nulidade de todos os atos processual da notificação para comparecimento em audiência inicial e apresentação de defesa até os presentes" (fls.223).

Requer, assim, que seja declarada a nulidade do processo, com designação de nova audiência inaugural e desconstituição da penhora realizada.

Pois bem.

No caso, a citação feita pelo Correio no endereço da executada informado na inicial (EQNN 04/06, Lote 01, Ceilândia - DF., CEP: 72.220-520) retornou com a informação "Endereço incorreto" (fl. 21).

A citação realizada pelo Correio no endereço da executada informado na emenda à inicial (EQNN - 4/6, Bloco A, Loja 04, Ceilândia - DF., CEP: 72.220-521) retornou sem nenhuma ocorrência (fls. 31).

Na sentença, diante do não comparecimento injustificado à audiência inaugural, o Juízo aplicou à executada a revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato e, reconhecendo o vínculo empregatício, a condenou ao pagamento dos consectários legais deferidos.

A intimação da executada acerca da sentença, por oficial de justiça no endereço informado na inicial (EQNN - 4/6, Bloco A, Loja 04, Ceilândia - DF., CEP: 72.220-521) retornou com a seguinte informação (fls.56):

"CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO

Certifico e dou fé que, em 26/04/2017, às 12h40, compareci ao endereço situado na EQNN 4/6, Bloco A, Loja 04, Ceilândia - DF, endereço informado - ID 5517937, sendo informada pela Srª Magali da Silva, funcionária da Panificadora ali instalada, que neste endereço está instalada há mais ou menos um mês a Panificadora de propriedade da Srª Aline Falcão Ribeiro Rezende, com CNPJ nº 27.442.636/0001-40; através de comunicação por telefone, esclareceu o Sr.Jeldice Pereira de Sousa, Gerente da Panificadora ali instalada, que neste endereço não funciona mais a Italiane's Pães e Conveniência e nem o sócio Antonio Capistano se encontra neste endereço, apenas tem a placa, que está sendo providenciado a retirada, estando neste endereço" Panificadora e Distribuidora Vitória ".

Diante do exposto, não foi possível proceder a Intimação, suspendi a Diligencia e, aguardando novas determinações, devolvo o Mandado a origem para fins de direito.

Esclareceu ainda, que o endereço da Diligencia foi o seguinte: EQNN 4/6, Bloco A, Loja 4/5, Ceilandia -DF." (Grifamos).

Como se vê, a executada funcionou sim no endereço informado na inicial e emenda à inicial como de prestação de serviços.

Diante disso, a prova documental apresentada pelo agravante não se presta para comprovar sua alegação.

A citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, nos termos do art. 238 do CPC em vigor, aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC).

Vale citar que, no Processo do Trabalho, a citação não precisa ser pessoal. O artigo 841, § 1º, da CLT, em momento algum prevê a obrigatoriedade de citação pessoal, bastando a remessa ao endereço correto do empregador, como se deu no caso.

Portanto, havendo citação válida no caso, não há que falar em nulidade de citação.

Agravo desprovido.

PENHORA EM CONTA POUPANÇA

O Juízo originário reconheceu a regularidade da penhora realizada sobre recursos em conta poupança do executado, nos seguintes termos (fls. 201):

"Quanto à penhora em conta poupança.

Convém recordar a evolução do paradigma anterior a partir do Código de Processo Civil de 2015. A lei não contém expressões inúteis. É dizer, a exceção de impenhorabilidade dos vencimentos/salários prevista no § 2º do art. 833 do CPC agora é expressa em mencionar que"o disposto nos incisos IV e X do não se aplica à hipótese de caput penhora para pagamento de prestação alimentícia, (...)", ou independentemente de sua origem seja, incluem-se também os débitos de natureza alimentícia decorrentes de salários, como são dos débitos trabalhistas (inteligência do art. 100, § 1º, da Constituição Federal), não mais se limitando às obrigações da espécie civil-familiar.

A recente revisão da OJ 153/SBDI-2/TST limitou-se a fazer referência ao CPC de 1973, sem o alcance sobre o CPC de 2015.

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e expressamente estabelece ressalva no § 2º "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, § 3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência do CPC/15. Além disso, a constrição ficou limitada a 20% do valor de aposentadoria do impetrante, muito aquém do limite máximo previsto no já referido art. 529, § 3º, do CPC. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. "( RO - 1179-47.2016.5.05.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) .

As verbas trabalhistas de natureza salarial, de finalidade alimentar ao sustento do trabalhador e de sua família, dada sua relevância na sua estrutura social e não apenas no contrato de trabalho, deve ser revestida de máxima proteção com concessão de efetividade a prestação jurisdicional, garantindo a subsistência condigna deles.

Tendo em vista o caráter alimentar da verba trabalhista, não pode o requerente alegar a impenhorabilidade de seus recursos para evitar o adimplemento dos direitos trabalhistas reconhecidos pela coisa julgada."

No agravo de petição, o executado busca a reforma da sentença para que seja afastado o bloqueio, sob a alegação de que a penhora recaída em quantia na sua conta poupança é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Pois bem.

O agravante figura como sócio executado em razão de decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada.

Consta dos autos o bloqueio do valor de R$ 2.913,20 na conta do sócio agravante, via Bacen-Jud (fls. 171).

O extrato bancário à fls. 194 demonstra que o valor foi bloqueado em conta poupança do agravante.

O art. 649, X, do CPC/1973 estabelecia que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é absolutamente impenhorável.

O art. 833, § 2º, do CPC/2015 flexibilizou esta regra ao permitir a penhora quando para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, dentre elas o crédito trabalhista:

"Art. 833 - São absolutamente impenhoráveis:

(...omissis...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

(...omissis...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

(...omissis...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do 'caput' não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".

Atualizando sua jurisprudência, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, que pacificou a questão:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." (grifei)

Desse modo, neste caso, a penhora realizada em conta poupança para pagamento do crédito de natureza alimentar trabalhista observa a legalidade, uma vez que incidente sobre valor inferior a 40 salários mínimos, na forma do § 2º do art. 833 do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, limitada a 30% do saldo bancário, de acordo com o § 3º do art. 529 do mesmo Diploma legal e a jurisprudência fixada pela Segunda Seção Especializada deste Tribunal.

Nesse sentido, a jurisprudência da Segunda Seção Especializada deste Regional:

"1.MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º, DO CPC/15. Restando evidenciado que a determinação de penhora da aposentadoria do impetrante observa o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15, não emerge desse contexto a prática de ato ilegal ou abusivo apto a atrair a concessão da medida heroica requerida. 2. Mandado de Segurança admitido e segurança denegada." (NÚMERO CNJ: 0000223-51.2020.5.10.0000, REDATOR: PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/08/2020).

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. As penhoras efetuadas em conta poupança sob a égide do CPC/2015 devem ser reguladas pela nova sistemática processual sobre a matéria, não podendo o intérprete efetuar a leitura do artigo 833, X, isoladamente, sem a observância do correspondente contraponto previsto § 2º do mesmo dispositivo legal, que prevê uma impenhorabilidade não absoluta. Desta feita, a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC é aplicável aos depósitos em caderneta de poupança penhorados para garantia de crédito trabalhista. Ademais, sendo certo, pelos extratos bancários jungidos aos autos do processo, que o impetrante não ostentava a qualidade de" poupador ", pois a conta poupança sobre a qual restou efetuada a penhora era de fato movimentada como se conta corrente fosse, não é possível concluir que o impetrante possui direito líquido e certo em sua pretensão, porquanto ausente a fumaça do bom direito. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados no ato impugnado. Segurança denegada." (MS nº 0000293-39.2018.5.10.0000, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 28/02/2019).

Na mesma linha, segue o entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 14/5/2019 , na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor das aposentadorias, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo . Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-101013-29.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos rendimentos mensais do Impetrante. A Corte Regional denegou a segurança. 2. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, como na decisão censurada foi determinada a apreensão mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Registre-se ainda que não prosperam as alegações do Impetrante relacionadas à existência de outras penhoras que recaíram sobre os proventos de sua aposentadoria, na medida em que não informada nem provada essa circunstância na petição inicial e nos documentos que a acompanham. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-101655-70.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/11/2020).

Diante disso, dou parcial provimento ao agravo de petição para limitar a penhora a 30% do valor depositado na conta poupança, na forma do percentual definido pela jurisprudência da Segunda Seção Especializada deste Tribunal.

Agravo parcialmente provido.

PENHORA EM VALORES DO PIS-PASEP. IMPENHORABILIDADE

O agravante insurge-se contra o desbloqueio do valor de R$1.045,00 incidente sobre a sua conta do PIS. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS-PASEP.

Sem razão.

Apesar da jurisprudência do STJ em contrário, certo é que a Lei 8.036/1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, estabelece a impenhorabilidade de valores do PIS-PASEP em seu art. , § 2º:

"Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." (Grifamos).

No caso, o extrato bancário à fls. 194 mostra que foi bloqueado o valor de R$1.045,00 referente ao PIS-PASEP.

Desse modo, correta a decisão recorrida em que determinado o desbloqueio de tal valor.

Agravo desprovido.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço dos agravos de petição interpostos pelo exequente e sócio executado e, no mérito, negou provimento ao recurso do exequente e dou parcial provimento ao apelo do executado para limitar a penhora a 30% do valor depositado na conta poupança, nos termos da fundamentação.

Acórdão

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição interpostos pelo exequente e sócio executado e, no mérito, negar provimento ao recurso do exequente e dar parcial provimento ao apelo do executado para limitar a penhora a 30% do valor depositado na conta poupança, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, com a presença dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, o Juiz Denilson Bandeira Coêlho e a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT a Dra. Heloísa Siqueira de Jesus (Procuradora Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 17 de março de 2021 (data do julgamento).

DORIVAL BORGES

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213546325/agravo-de-peticao-ap-467420175100103-df/inteiro-teor-1213546394