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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000046-74.2017.5.10.0103 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ANTONIO CAPISTANIO DE SOUSA, YASMIN LAYANE SANTOS LIMA
Publicação
23/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AP_00000467420175100103_0efb6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

Enviada a notificação na fase de conhecimento para o endereço correto da executada, não há que falar em nulidade processual de citação. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGALIDADE. A penhora realizada em conta poupança para pagamento do crédito de natureza alimentar trabalhista observa a legalidade, desde que incidente sobre valor inferior a 40 salários mínimos, na forma do § 2ºdo art. 833do CPC/2015e Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, limitado a 30% do saldo bancário, de acordo com o § 3º do art. 529 do mesmo Diploma legal e a jurisprudência fixada pela Segunda Seção Especializada deste Tribunal. PENHORA EM VALORES DO PIS-PASEP. IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os valores referentes ao PIS-PASEP, a teor da art , § 2ºda Lei nº 8.036de 11 de maio de 1990.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição interpostos pelo exequente e sócio executado e, no mérito, negar provimento ao recurso do exequente e dar parcial provimento ao apelo do executado para limitar a penhora a 30% do valor depositado na conta poupança, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, com a presença dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, o Juiz Denilson Bandeira Coêlho e a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT a Dra. Heloísa Siqueira de Jesus (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão telepresencial de 17 de março de 2021 (data do julgamento).
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