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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
TACIANA BARBOSA CAVALCANTI, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
Publicação
20/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00007851520205100015_0a062.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000785-15.2020.5.10.0015 (ROT)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE: TACIANA BARBOSA CAVALCANTI

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA

RAM/4

EMENTA

TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR DA EMPRAPA APOSENTADO. A previsão constitucional residente nos arts. 37 XI e 40, § 11, da CF, sinaliza evolução histórica de recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, ambas deverão somar valor inferior ao teto constitucional.

RELATÓRIO

A Juíza LAURA RAMOS MORAIS, atuando na 15ª Vara do Trabalho do Brasília-DF, por meio de sentença (ID. 22ca0c3 e ID. 9fee52d), julgou improcedente a pretensão obreira formulada no sentido de que a EMBRAPA se abstenha de considerar o valor dos proventos de aposentadoria pelo INSS no cálculo do teto constitucional.

Irresignada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 4cd15db), acenando com preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação.

Contrarrazões apresentadas (ID. 767c8a3).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO

TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR DA EMPRAPA APOSENTADO

Cuida-se de reclamação ajuizada por 5 (cinco) antigos empregados da Embrapa - sendo posteriormente desmembradas, forte no art. 113, parágrafo único, do CPC.

Consoante narrativa inicial, a reclamante é antiga empregada da EMBRAPA, que, após a aposentação, seguiu prestando as mesmas atribuições e enquadramento no PCS da empresa como pesquisadora, recebendo cumulativamente proventos do INSS e vencimentos da Embrapa. Esboça pretensão com tutela de urgência, a fim de que a empresa se abstenha de considerar o benefício de aposentadoria recebido do INSS no cálculo do teto constitucional.

A magistrada ordinária esposou entendimento pela improcedência.

Em versão recursal, a reclamante insiste na procedência de sua pretensão, realçando pedido sucessivo tido não apreciado, em relação ao qual denuncia fundamentação deficiente na sentença. Transcrevo fragmento, litteris:

"... que seja dado provimento ao presente Recurso para que seja determinado à Recorrida que se abstenha de promover a junção da remuneração com a aposentadoria para fins de cálculo do teto constitucional e sucessivamente, se entendida a viabilidade da junção, que seja reconhecida a proporcionalidade para que seja considerado para fins de cálculo do teto constitucional apenas 2/3 do valor percebido pela Recorrente a título de aposentadoria, uma vez que 1/3 das contribuições foi feito com recursos próprios da Recorrente, evitando-se, desta forma, que haja o enriquecimento sem causa por parte da Recorrida"

Vejamos.

Relativamente à denúncia de fundamentação deficiente, anoto que a tese obreira é objeto de rediscussão em segundo grau de jurisdição e com toda a devolutividade recursal, pelo que não diviso prejuízo.

Quanto à pretensão de mérito, a celeuma consiste em se definir se a aferição do limite teto constitucional deverá ocorrer sobre cada um dos vínculos - aposentado/INSS e empregado/EMBRAPA - com contagem em separado ou sobre o somatório dos valores recebidos.

Pois bem.

Tratando-se, outrossim, de questão conhecida no âmbito do primeiro grau de jurisdição, onde se colhem sentenças de improcedência já proferidas relativamente ao mesmo caso, transcrevo os fundamentos da sentença como razão de decidir:

"Da inclusão do valor do beneficio da aposentadoria percebida no Inss no cálculo do teto constitucional

Narra o autor que O Reclamante é empregado da Embrapa, foi admitido em 23 /02/2990 e tem, como dito, a relação regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, o Reclamante exerce a função de pesquisador e encontra-se enquadrado no PCS como Pesquisador A 1118, Referência EA24. Além do emprego na Embrapa, o Reclamante também se aposentou pelo RGPS (INSS) em 31/05/2017 conforme inclusa Carta de Concessão e Memória de Cálculos de Benefícios

Desde a aposentadoria o Reclamante percebe os proventos de aposentadoria cumulativamente com a sua remuneração.

Os valores da aposentadoria, em julho, importam ao montante de R$ 5.145,25. Dessa remuneração bruta, foi deduzido o denominado"abate teto",por força do disposto no art. 37, XI da CF/88, no valor de R$ 2.777,84, , resultando na remuneração básica mensal de RS$ 39.293,32, que é o limite máximo permitido pelas normas da CF/88.

Nesse mesmo mês de referência, o Reclamante recebeu o seu provento de aposentadoria no valor de R$ 5.145,25.

Narra ainda que em 3 de agosto pretérito, a Embrapa expediu o Memoriando Circular 01/2020 SGE-RPES, informando que para fins de cálculo da limitação do teto constitucional, passaria a considerando os proventos recebido do INSS como outra parcela a ser adicionalmente deduzida da remuneração do Reclamante.

Assim, alega a irredutibilidade dos vencimentos, bem como o disposto no art. 468 da CLT.

Alega ainda a distinção de fatos geradores. Alegou ainda integração do valor ao patrimônio Jurídico, entre outros.

Colaciona as decisões do STF quanto aos temas 377 e 384"Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese em repercussão geral nos Temas 377 e 384:"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público"

Colaciona ainda acórdão do TCU quanto ao tema de numero 192/2019 após pesquisa do TST.

Pede ainda a exclusão das parcelas indenizatórias do abate teto.

A reclamada alega a incidência do art. 37, XI, § 9º e 10º da CF/88 da CF/88 no que se refere ao abate teto , bem como decisão do STF no RE 609381. bem como art 17 do ADCT, bem como aplicação da ré conforme art. 37. XVII e § 9º.

Alega julgamento da ADI 1770, bem como alega se tratar de origem do mesmo vínculo.

Alega que no caso só pode acumular proventos quanto se trata de cada vínculo isoladamente quando permitido a acumulação, o que seria diverso da aposentadoria voluntária com a continuidade do vínculo proveniente do mesmo vínculo.

Alega inexistência de distinção de fontes geradores, bem como inexistência de direito adquirido.

Com razão a reclamada.

Conforme se verifica do memorando da CGU trata-se de aposentadorias pelo RGPS decorrente do mesmo emprego e cargo. Não há que se falar na aplicação dos temas 377 e 384 do STF por se tratar exclusivamente nos casos de autorização de cargos públicos, o que não é o caso.

O TCU na decisão de número 001.816/2004.1 permite a acumulação apenas nos vínculos considerados de forma isolados, ou seja, vínculos diversos, de origem diversa e não mesma empresa.

As fontes de distinção não são INSS e Emprapa, já que se tratam de origem do próprio Tesouro Nacional e com base em vínculo com a mesma empresa.

No presente caso trata-se de mesmo fato gerador e vínculo com a mesma empresa, o que atrai claramente a incidência no disposto no art. 37, XI da CF/88.

De fato, a jurisprudência dominante é no sentido de possibilidade de acumulação, devendo se observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação a remuneração de cada cargo e emprego, desde que autorizado nos casos constitucionais, o que não é o caso.

No presente caso trata-se de mesmo fato gerador qual seja o cargo público com mesmo empregador e assim, se aplica o art. 37 XI da CF/88 c/c art 248 do RGPS conforme recomendação da CGU, bem como processo número 00222.100215/2019-33.

Assim por se tratar de mesmo cargo, e cuja continuidade não é nas hipóteses autorizadas de acumulação, é aplicável o disposto no art. 37, XI da CF/88 por se tratar de mesmo fato gerador o cargo público ainda que com fontes diversas.

Assim, julgo improcedente os pedidos de itens a), c, e, f , h e i, Julgo improcedente o pedido de item g pois na ficha extraída de agosto de 2010 não há que se falar em abatimento de parcelas de natureza indenizatória sequer indicadas.

Nesse sentido:

"Re 1182406. Exmo Sr.Min Roberto Barroso . Publicação 28.3.2019.

(...) V - O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, instituiu o limite máximo das remunerações, subsídios, proventos e pensões a serem percebidos por aqueles ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, determinando, ainda, a incidência do teto remuneratório às espécies percebidas cumulativamente, a fim de que, em hipótese alguma, a remuneração total aferida pelo agente público ultrapasse o limite preconizado pela Constituição Federal. VI - O artigo , da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, o artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceram que não há direito adquirido diante do teto remuneratório. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos e proventos não se opunham ao teto remuneratório. VII - A cumulação dos proventos de aposentadoria sujeitar-se à incidência do teto remuneratório, a pretensão alusiva à aplicação do abate-teto, isoladamente, sobre cada uma das verbas percebidas pelo Recorrido, somente se sustentaria acaso verificada a cumulação lícita de cargos públicos," (..)

No presente caso a aposentadoria remuneração importa em permitir duas aposentadorias em cargos não previstos constitucionalmente como acumuláveis e cuja vedação está expressa na recomendação da CGU .

A exibição dos documentos como fundamento na recomendação da CGU e fichas financeiras foram trazidas aos autos.

Não há que se falar em direito adquirido e nem art. 468 da CLT uma vez que o abate teto produz efeito imediado e o STF já decidiu no sentido de que no ordenamento jurídico pátrio não há lugar para a alegação de direito adquirido à imutabilidade vencimentos ou proventos de servidor público. Com o advento da EC nº 41, tem-se como superada a discussão a respeito de diploma legal que estabeleça regras para a aplicação do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, da mesma forma se aplica ao empregado público."

Como se vê, entendo, na linha de fundamentação esposada, estar o caso concreto alcançado pela previsão constitucional residente nos arts. 37, XI e 40, § 11, da CF, cuja evolução histórica sinaliza recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, deverão somar valor inferior ao teto constitucional.

Mantenho, pois, o decreto de improcedência do pedido, formulado no sentido de que a EMBRAPA se abstenha de promover a redução da remuneração mensal da reclamante e, via de consequência, excluir do cálculo do teto constitucional o valor da aposentadoria recebida do INSS (item e do pedido).

Mantenho a improcedência quanto à pretensão sucessiva, voltada à proporcionalidade, diante da impossibilidade de dissociar-se o benefício de valor global de fontes de custeio pretéritas já vertidas.

Destaco, por fim, caso idêntico apreciado em 02/3/21 pela eg. 2ª Seção Especializada, em acórdão do e. Desembargador Pedro Foltran, oportunidade em que, à unanimidade, em sede de agravo interno se ratificou o indeferimento da pretensão liminar obreira (v.MS 0000926-79.2020.5.10.0000), numa clara sinalização do caminho a ser trilhado por aquele Colegiado, integrado por quatro desembargadores da 3ª Turma.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada.

É como voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite; em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Daniela Costa Marques

Fizeram uso da palavra em sustentações orais, fazendo-se presentes por meio de vídeo-conferência, os advogados Luiz Antonio Muniz Machado e Ademar Odvino Petry representando as partes Taciana Barbosa Cavalcanti e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; respectivamente.

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 17 de março de 2021.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213523480/7851520205100015-df/inteiro-teor-1213523600

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