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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000107-88.2020.5.10.0018 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
DANIEL EVANGELISTA DA ROCHA, T AM LINHAS AEREAS S/A.
Publicação
27/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00001078820205100018_c9c64.pdf
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Ementa

"(.) NOTIFICAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA."(.) NOTIFICAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

"(.) NOTIFICAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA."(...) NOTIFICAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Encaminhada para o endereço correto da reclamada, não há falar em nulidade de notificação (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000585-91.2018.5.10.0010, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 13/3/2019, publicado no DEJT em 15/3/2019). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Quando o empregado recebe salário na modalidade mensal, os valores devidos a título de repouso semanal remunerado já estão inseridos no montante percebido. Isto porque, no caso da jornada semanal de 44 horas, tem-se que o trabalhador labora 220 horas por mês, diante da multiplicação da quantidade de horas cumpridas na semana pelo fator 5, uma vez que o mês conta, em média, com 4,285 semanas de labor efetivo e 0,715 semanas de descanso hebdomadário. O mesmo raciocínio se aplica à jornada de 180 horas semanais. Contudo, o resultado obtido com a divisão do valor do salário mensal significa, simplesmente, a remuneração da unidade" hora ", seja a trabalhada, seja a de descanso. Em outras palavras, o valor encontrado equivale ao que o trabalhador receberia se o seu salário fosse pago não por mês, mas por hora. E não há dúvida de que o empregado que recebe por hora deve ter o labor extraordinário remunerado com reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Assim, o cômputo dos dias de repouso no cálculo das horas extras não constitui óbice para que estas, quando prestadas habitualmente, integrem o salário do trabalhador mensalista para todos os fins legais, inclusive para fins de pagamento dos dias destinados ao repouso do trabalhador, nos moldes previstos na Súmula n.º 172 do colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os termos do art. 791-A, § 3º, da CLTsão aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Heloisa Siqueira de Jesus. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2021.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213495279/1078820205100018-df

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