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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA, PAULO CARDOSO DE SOUZA
Publicação
19/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00001885920185100001_75e99.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0000188-59.2018.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)

RELATOR (A): Desembargador João Luís Rocha Sampaio

RECORRENTE : PAULO CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE : MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO : INAIARA BORGES DA SILVA

ADVOGADO : FELIPE DE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS

ADVOGADO : BRENO PALOMBA

ADVOGADO : URIEL DOS SANTOS GONÇALVES

TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUIZ VILMAR REGO OLIVEIRA)

EMENTA

"[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...]" (PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019). Ressalva de entendimento pessoal. DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é conduta ofensiva à dignidade do empregado, sobretudo quando constatado que resulta de problemas de ordem econômico-financeira da empresa. A inadimplência quanto a tais verbas pode gerar dificuldades financeiras, mas para tais situações o ordenamento prevê a correção monetária e juros de modo a coibir a repetição desse ato e compensar o empregado pelo atraso na quitação dos haveres. Portanto, cometeu a empregadora nenhum ilícito vocacionado a determinar a reparação pleiteada, acertadamente indeferida na origem. Recurso do Reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz VILMAR REGO OLIVEIRA, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferiu sentença às fls. 190/194, complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 217/219, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PAULO CARDOSO DE SOUZA em face de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o Reclamado ao pagamento das parcelas que especificou. Concedeu ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça.

O Reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 225/235, pretendendo a reforma do r. julgado de primeiro grau no que concerne ao reconhecimento da validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes na Comissão de Conciliação Prévia, requerendo, ainda, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Custas processuais devidamente recolhidas e comprovadas, conforme guias juntadas à fl. 236.

O Reclamante, por sua vez, pugna pela reforma da r. sentença, sustentando a nulidade total do acordo extrajudicial e, via de consequência, a condenação do Reclamado ao pagamento das parcelas descritas na exordial.

Contrarrazões apresentadas pelo Reclamante às fls. 251/260.

Não estando presentes as hipóteses do art. 102 do Regimento Interno deste Regional, e por não vislumbrar matéria relevante segundo o disposto no inciso II do aludido artigo regimental, inexiste remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, não há que se falar em recolhimento do depósito recursal pelo Reclamado, tendo em vista a sua Recuperação Judicial, na forma prevista no art. 899, § 10º, da CLT.

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes.

MÉRITO

RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES

TRANSAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.

O Reclamante alegou na inicial que foi admitido em 18/01/2010 para exercer a função de "Repositor de Hortifruti", laborando das 7h00 às 15h20, de segunda-feira a sábado, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, percebendo como remuneração o valor de R$1.242,60. Aduziu que foi imotivadamente dispensado em 03/10/2017 sem, contudo, receber corretamente o pagamento das verbas rescisórias, salientando, ainda, que embora tenha assinado o TRCT e o Termo de Acordo, não lhe foram pagas quaisquer verbas rescisórias.

O Reclamado, em contestação, afirmou que foi realizado acordo para quitação e parcelamento das verbas rescisórias junto à Comissão de Conciliação Prévia Intersindical. Alegou a validade do acordo firmado entre as partes.

A r. sentença deferiu em parte o pleito obreiro de condenação do Reclamado ao pagamento das verbas rescisórias, utilizando os seguintes fundamentos:

a) ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - LIMITES DA QUITAÇÃO

O reclamante requer a declaração de nulidade do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia, sob o fundamento de que incluía direitos irrenunciáveis e que não foi cumprido e, por conseguinte, requer a condenação do reclamado nas parcelas constantes da presente demanda. Por fim, requer, subsidiariamente que, caso seja considerado válido o acordo extrajudicial, que ele seja executado com a multa de 100% nele assegurada.

A reclamada contesta o feito e requer a extinção do feito no particular, sob o fundamento de que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, afirmando, ainda, que, sendo ele título executivo extrajudicial, deve ser executado em ação própria e não nos autos de reclamação trabalhista.

Conforme se observa da ata da sessão de conciliação de fl. 25 (PDF), na discriminação das parcelas consta o pagamento de R$ 214,00, sem indicar a que se refere, bem como consta ainda as obrigações de liberar o TRCT, carta de apresentação, devolução da CTPS com a devida baixa, dos comprovantes de depósitos do FGTS acrescido da multa de 40% e chave de conectividade social.

A regra descrita no art. 625-E da CLT é no sentido de que a quitação decorrente do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia tem efeito geral, salvo quanto às matérias expressamente ressalvada.

Embora uma interpretação literal apressada possa em primeiro momento parecer indicar que todo e qualquer direito que não tenha sido ressalvado estaria abrangido pela quitação, essa não é a melhor interpretação, tendo em vista que a liberação é apenas quanto ao consta do acordo e não daquilo que nele não foi incluído, sendo, portanto, possível que alguns pedidos sejam conciliados e outros não.

Do quanto se observa da ata da reunião perante a CCP, diversas verbas foram submetidas à demanda e apenas algumas foram objeto da conciliação.

Nesse sentido, tenho que a quitação alcança apenas as parcelas expressamente constantes do termo conciliatório, parcelas essas que não podem ser objeto de nova ação de conhecimento, como pretende o reclamante, tendo em vista que já o acordo se reverte da natureza de título executivo extrajudicial, podendo ser objeto de execução em ação própria. Nesse sentido, quanto ao alcance do acordo acima indicado, não vislumbro nenhuma nulidade, razão tenho como válido. No mesmo sentido, sendo ele título executivo deve ser objeto de ação própria de execução, razão pela qual indefiro o pedido de que ele seja executado na presente demanda.

b) DO CONTRATO DE TRABALHO / PARCELAS RESCISÓRIAS

Reconhecidos os limites do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia, analisa-se a seguir a demais matérias não abrangidas pelo termo conciliatório.

O autor ajuizou reclamação trabalhista, alegando que foi contratado em 18/01/2010, na função de repositor de hortifruti, com remuneração de R$1.248,27, sendo demitido sem justa causa em 03/01/2018, sem o pagamento das parcelas rescisórias.

No TRCT juntado aos autos constam as parcelas que a reclamada entende que seriam devidas ao autor e não há nenhuma prova de que esses valores tenham sido efetivamente pagos e não estão abrangidos pelo acordo celebrado perante a CCP, cujos limites já foram acima fixados.

Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao autor as parcelas constantes do TRCT de fl. 27/28 (PDF), e ainda as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Indefiro, contudo, o pedido de indenização por danos morais decorrente do não cumprimento do acordo, tendo em vista que essa matéria deve ser discutida no processo de execução daquele título judicial e não na presente demanda.

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, para se evitar enriquecimento sem causa."(fls. 190/192)

Insurge-se o Reclamado reiterando a tese defensiva de validade do acordo firmado perante a CCP.

O Reclamante, por sua vez, insiste na tese de nulidade do acordo extrajudicial, haja vista que o Reclamado, ao noticiar o seu processo de falência, induziu seus empregados a aceitarem proposta de acordo com valores irrisórios a título de verbas rescisórias, existindo, ainda, desconto no TRCT a título de adiantamento salarial no importe de R$2.844,00, o que corresponde a três vezes o valor do salário líquido do obreiro, fato que, por si só, caracteriza simulação do empregador, tornando nulo o acordo firmado perante a CCP. Sucessivamente, requereu fosse fixada a multa de 100% em caso de inadimplência da referida transação extrajudicial.

Pois bem.

Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram acordo extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical em 05/10/2017.

No acordo extrajudicial firmado foi expressamente acordado o seguinte:

"O demandante declara, sob pena de caracterização de crime de falsidade ideológica, que a demandada se recusou a pagar/atender os direitos submetidos a essa Eg. Comissão de Conciliação Prévia, a saber: recebimento de aviso prévio indenizado, Lei 12.506/2011, saldo de salário, 13º salário proporcional, 13º salário indenizado, férias vencidas, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT, recebimento de horas extras, domingos, feriados, folgas e diferença de salário e comissões com seus devidos reflexos e integrações nas parcelas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR com reflexos e FGTS +40% referente ao período de pelo demandante junto a demandada e liberação do TRCT COD. 01 para saque do FGTS junta a CEF garantido a integralidade dos depósitos sob pena de pagar os valores provenientes aos recolhimentos, indenização da multa dos 40% sobre o FGTS através da GRFC, chave de identificação junto a conectividade social para saque do FGTS, AAS, carta de apresentação e CTPS baixada e atualizada.

CONCILIADO, nos seguintes termos:

A demandada pagará ao demandante a importância de R$ 4.002,27 (quatro mil e dois reais e vinte e sete centavos), dividido em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 667,05 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) a serem depositadas na conta salário do demandante de nº.21884-l, agencia nº. 216 do BRB ÍBanco de Brasília) nas datas 26/02/2018, 26/03/2018, 26/04/2018, 26/06/2018, 26/07/2018 e 26/08/2018.

A demandada pagará ao demandante a importância de R$214,00 (duzentos e quatorze reais), a ser depositado na conta salário do demandante de nº 15180-4, agencia nº 00066, no BRB (Banco de Brasília) NO DIA 22/12/2017. A demandada obera neste momento ao demandante o TRCT COD. 01, chave de identificação junto a conectividade social para saque do FGTS, AAS, carta de apresentação e CTPS baixada e atualizada e liberará no dia 22/11/2017 na secretaria da Comissão de Conciliação os comprovantes de recolhimento do FGTS junto a CEF garantindo a integralidade dos depósitos os valores provenientes aos recolhimentos, indenização da multa dos 40% sobre o FGTS através da GRFC e chave de identificação junto a conectividade social para saque do FGTS.

Em caso de atraso ou inadimplência fica estabelecida multa de 100% (cem por cento).

Pela presente composição ao demandante da plena e total quitação pelo objeto da demanda, para nada mais reclamar posteriormente."( fls. 25 - Grifei)

Depreende-se do referido termo que o Reclamante sabia claramente que o acordo celebrado envolvia diversas verbas rescisórias, bem como a total quitação pelo objeto da demanda, sem ressalvas para mais nada reclamar posteriormente.

Inexiste qualquer vício de vontade, seja erro, dolo, fraude ou coação, que pudesse tornar nulo o ato. O Reclamante não comprovou a invalidade do acordo feito perante a CCP, inexistindo nos autos provas de vício de consentimento.

Ademais, não macula o acordo a circunstância de, depois de celebrado, ele não ter sido honrado nem, tampouco, o fato de existir desconto no TRCT a título de adiantamento salarial.

Tem-se um objeto lícito, firmado por agentes capazes, e que atende à forma prescrita ou não defesa em lei, ressaltando-se, novamente, que o autor não apontou qualquer defeito jurídico.

A lei que criou as Comissões de Conciliação Prévia instituiu mecanismo de autocomposição, possibilitando, no campo trabalhista, a transação extrajudicial de direitos.

Nesse contexto, o art. 625-E da CLT, é claro ao dispor que:

"Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, ou seja, uma vez firmada a conciliação e inexistindo ressalvas, não poderá o empregado, posteriormente, propor ação judicial trabalhista, mormente quando tenha dado quitação geral.

Neste contexto, entendo que o feito ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito.

Todavia, esta egrégia 2ª Turma firmou posicionamento no sentido de que o acordo firmado perante CCP tem eficácia liberatória apenas parcial, conforme o seguinte aresto:

" [...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...] "(PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019)"

Diante disso, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, curvo-me à jurisprudência desta egr. 2ª Turma, para manter a r. sentença a quo que reconheceu a eficácia liberatória geral do termo de conciliação apenas sobre as verbas discutidas entre as partes, expressamente constantes no acordo firmado perante a CCP.

No caso específico dos autos, o Termo de Conciliação, firmado à fl. 25 e acima transcrito, trata de todas as verbas pleiteadas pelo Autor, inclusive quanto a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, havendo, ainda, determinação expressa de incidência da multa de 100% em caso de inadimplência.

A aplicação da multa do art. 467 da CLT, por sua vez, mostra-se indevida por ter sido instaurada séria controvérsia em torno da exigibilidade das verbas pleiteadas.

Dessa forma, reformando a r. sentença de primeiro grau, dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, com ressalvas de entendimento quanto à eficácia liberatória parcial do acordo firmado pelas partes perante a CCP, ressalvada a possibilidade de o credor cobrar em Juízo, em sede executiva, o valor descrito no título executivo ali constituído.

Por outro lado, por não demonstrada a existência dos vícios alegados nas razões recursais, nego provimento ao recurso obreiro no que concerne à declaração de nulidade do acordo extrajudicial, bem como o pedido sucessivo de aplicação da multa de 100% em caso de inadimplência.

Recurso do Reclamado parcialmente provido.

Recurso do Reclamante desprovido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS

Pretende o Reclamante a reforma da r. Sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, insistindo na tese de que a fraude constante do acordo firmado perante a CCP, bem como o atraso no pagamento das verbas decorrentes do pacto laboral configuram lesão extrapatrimonial do obreiro, sendo devida, portanto, a reparação pecuniária a título de indenização.

Pois bem.

A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente por meio de normas de estatura constitucional e outras de natureza infraconstitucional.

As primeiras estão explícitas nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, ambas garantindo direito à indenização por dano moral.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil, seguindo a mesma linha, instituem a obrigação de reparação por atos ilícitos.

Verifica-se, no caso, uma vez adotadas tais premissas, que os contornos que o modelam não caracterizam dano moral.

Não se observa conduta do Reclamado no sentido de ofender a dignidade do Autor. Isso porque não restou demonstrada a fraude alegada na petição inicial, sendo certo que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, ainda que esteja configurado nos autos, não é conduta, por si, ofensiva à dignidade do empregado.

Ademais, pelo próprio relato veiculado na inicial percebe-se que em nenhum momento procurou o empregador submeter o operário a constrangimentos públicos.

A despeito dos transtornos eventualmente causados ao Reclamante com o inadimplemento dos créditos rescisórios, certo é que o fato não se presta para justificar a indenização cobrada.

O tratamento dispensado compreende-se, como dito, tão só nas fronteiras de desencontros de ordem administrativa e econômica.

Problemas dessa natureza, que têm foco em conflitos normais nas relações de trabalho, não podem servir como fonte aceitável para irrigar e fazer florescer o pleito de indenização por dano moral.

Ora, "Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Mero inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configuram dano moral, porque não agridem a dignidade humana" (Sérgio Cavaliere Filho).

Escorreita, portanto, a r. sentença ao indeferir a pretensão autoral em comento.

Assim, nego provimento ao recurso neste ponto.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Reclamado para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias descritas na r. Sentença, inclusive das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT e, nego provimento ao recurso do Reclamante, ressalvando entendimento pessoal quanto à eficácia liberatória parcial do acordo extrajudicial firmado perante a CCT, nos termos da fundamentação.

Em face do provimento parcial do recurso do Reclamado, inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se custas processuais, a cargo do Reclamante, no importe de R$249,20, calculadas sobre o valor dado à causa de R$12.460,00, cujo pagamento é dispensado, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do Reclamado e negar provimento ao recurso do Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 17 de março de 2021 (Data do Julgamento).

Desembargador João Luís Rocha Sampaio

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto do (a) Des (a). MARIO MACEDO FERNANDES CARON / Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

VOTO VENCIDO.

Reporto-me à súmula do meu posicionamento quando do julgamento do processo 0000907-96.2018.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO

"VOTO DIVERGENTE. ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBJETIVO DE FRAUDAR OU IMPEDIR A APLICAÇÃO DE REGRAS PROTETIVAS DO DIREITO DO TRABALHO. ART. 9º DA CLT. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO.

EMENTA: ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Evidenciada a existência de vícios no acordo celebrado pelas partes perante comissão de conciliação prévia, inviável reconhecer a quitação geral de que trata o parágrafo único do art. 625-E da CLT."

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