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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RO 0000188-59.2018.5.10.0001 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA, PAULO CARDOSO DE SOUZA
Publicação
19/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00001885920185100001_75e99.pdf
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Ementa

"[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA."[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

"[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA."[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...]" (PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019). Ressalva de entendimento pessoal. DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é conduta ofensiva à dignidade do empregado, sobretudo quando constatado que resulta de problemas de ordem econômico-financeira da empresa. A inadimplência quanto a tais verbas pode gerar dificuldades financeiras, mas para tais situações o ordenamento prevê a correção monetária e juros de modo a coibir a repetição desse ato e compensar o empregado pelo atraso na quitação dos haveres. Portanto, cometeu a empregadora nenhum ilícito vocacionado a determinar a reparação pleiteada, acertadamente indeferida na origem. Recurso do Reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do Reclamado e negar provimento ao recurso do Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 17 de março de 2021 (Data do Julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213492923/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1885920185100001-df