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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
ESPÓLIO DE WILSON BOTELHO TEIXEIRA, EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.
Publicação
03/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00006318020185100010_6d878.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0000631-80.2018.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR (A): Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno

RECORRENTE: ESPÓLIO DE WILSON BOTELHO TEIXEIRA

ADVOGADO: EZEQUIEL FLORENCIO MARTINS BARBOSA - OAB: DF0015335

ADVOGADO: Ana Lucia Amaral Queiroz - OAB: DF0015247

RECORRIDO: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.

ADVOGADO: SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA - OAB: DF0026435

ADVOGADO: LUCIANO CHAVES PEREIRA - OAB: DF0021570

ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES - OAB: DF0041440

ADVOGADO: LAUANDA VILAS BOAS LASMAR - OAB: DF0039770

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

(JUIZA PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO)

EMENTA

1) EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EDITOR DE IMAGEM E JORNALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125/SBDI-1. Exercendo o empregado a função de editor de imagem, observados os termos do art. , do Decreto 83.284/79, deveria ser enquadrado na categoria profissional de jornalista, profissão para a qual era, inclusive, habilitado. Assim, comprovado o desvio funcional, são devidas as diferenças salariais postuladas na inicial, destacando-se que o fato de a EBC ser empresa pública federal e possuir o seu pessoal organizado em quadro de carreira, , não se erige em óbice ao deferimento do pleito, a teor da OJ nº 125/SBDI1. 2) JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. JORNALISTA. A profissão de jornalista é regulamentada pela CLT, tendo o artigo 303 estabelecido jornada de trabalho especial limitada a 5h diárias. O Decreto nº 83.284/79 dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, estabelecendo, em seu artigo 15, que "o salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de 5 horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou em sentença normativa da Justiça do Trabalho". Havendo expressa regulamentação legal quanto à jornada a ser cumprida pelo profissional jornalista, não subsistem a norma de edital de concurso público ou o acordo individual de trabalho que estipulem o cumprimento de jornada superior, sem o pagamento de horas extras.

RELATÓRIO

A MM. Juiza da e. 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr (a). PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO, por meio da sentença a fls. 557/563, homologou a desistência dos pedidos alusivos à supressão do intervalo intrajornada e indenização por danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, pronunciou a prescrição relativamente às parcelas exigíveis judicialmente antes de 04/07/2013 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação.

Inconformado (a), interpõe a parte autora recurso ordinário (fls. 572/598).

Contrarrazões a fls. 605/617.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta e. Corte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

EDITOR DE IMAGENS. JORNALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA LEGAL. HORAS EXTRAS.

Noticia a inicial que o de cujus foi contratado pela reclamada em 30/5/1978 para exercer a função de editor de imagem/jornalista. Aduz que a empresa, em seu PCCS 2010, classificou o editor de imagem como nível técnico - TC, com piso salarial inferior ao de Jornalista-JC, violando, assim, os artigos , I, , incisos XXX e XXXI, da Constituição e 5º da CLT, 2º e 6º do Decreto-Lei nº 972/69 e respectivo Decreto regulamentador nº 83.287/79, bem como contrariando a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, o reconhecimento do desvio funcional, com o pagamento de diferenças salariais

Sustenta, ainda, ter direito ao cumprimento da jornada legal de jornalista, postulando o pagamento de horas extras laboradas além da 5ª hora diária. Informa, para tanto, que laborava das 9h às 18h, sem intervalo, de segunda à sexta-feira e em dois plantões mensais.

Em sua defesa, a reclamada afirma que o autor tenciona mascarar o pedido de reenquadramento como desvio funcional, o que restaria vedado, porquanto se trata de empresa pública federal, sujeita aos ditames do artigo 37,caput e incisoII, da Constituição. Assevera, ainda, que o PECS - Plano de Emprego, Carreiras e Remunerações da empresa exige para ingresso no cargo de jornalista, além da aprovação em concurso público, a formação superior em jornalismo. Destaca que "O fato de, em tese, o STF entender pela não obrigatoriedade do diploma de jornalista, não significa que todo e qualquer empregado da Reclamada possa ter essa qualidade, até mesmo porque o Edital do concurso público para ingresso na EBC (...) possui exigências bastante específicas tanto em relação aos requisitos para o desempenho da função, quanto às próprias atribuições inerentes ao cargo." (fl. 357)

Argumentou, mais, que a atividade exercida pelo reclamante encontra-se enquadrada, de acordo com o item 6.2. do PECS como Técnico de Produção e Manutenção de Empresa de Comunicação Pública, sendo-lhe exigido o nível médio de ensino. Disse que "não há como identificar na mesma faixa salarial profissionais com exigência de qualificação mínimas distintas e que executam trabalhos de complexidade totalmente diferenciadas." (fl. 360).

Por fim, quanto a jornada de trabalho, afirma que o cargo ocupado pelo reclamante encontra regulamento na Lei nº 6.615/78, a qual prevê a jornada de 6 horas para os profissionais ligados à edição de imagens. Diz que todas as horas extras laboradas foram registradas e pagas, ressaltando que o contrato do autor esteve suspenso por diversos períodos, por motivos de saúde, não havendo que se cogitar em horas extras durante tais interregnos.

O Juízo de origem, firme no entendimento de ser vedado na hipótese o reenquadramento - especialmente porque o edital do concurso exigia níveis de escolaridade diferenciados para cada função - e, bem assim, de que o desvio funcional não restou caracterizado, visto que a atribuição de edição/montagem de imagens para TV distingue-se das atribuições típicas dos jornalistas, julgou improcedente os pedidos.

Contra tal decisão insurge-se o recorrente, reiterando a argumentação expendida na exordial. Reafirma que o editor de imagem é jornalista, conforme previsão contida noso arts. 2º, alínea J e art. 6º, alínea I, do Decreto-Lei nº 972/69 e art. 11, do Decreto nº 83.284/79 e ressalta ser inconstitucional a exigência de diploma de jornalista e registro profissional junto ao Ministério do Trabalho para o exercício da profissão. Destaca que não postula reenquadramento, mas apenas as diferenças salariais derivados do desvio funcional.

De plano, observo que o autor não pleiteia, nesta ação, seu reenquadramento no PCS da reclamada, mas tão somente o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função.

O cerne da controvérsia, portanto, reside em aferir se as atribuições do autor, enquanto editor de imagem, inserem-se dentre as atribuições legais dos jornalistas, categoria à qual o PECS da reclamada atribui remuneração superior àquela paga ao autor.

O Decreto nº 83.284/79 - que dá nova regulamentação ao Decreto-Lei 972/69, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612/78 - ao dispor sobre o exercício da profissão de jornalista, preconiza, verbis:

"Art. 11 - As funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas:

I - Redator: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;

II - Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação;

III - Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação;

IV - Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação;

V - Rádio Repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos;

VI - Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar e conservar cultural e tecnicamente o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;

VII - Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matéria jornalística;

VIII - Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico;

IX - Repórter Fotográfico: aquele a quem cabe registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalítisco;

X - Repórter Cinematográfico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;

XI - Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação.

Parágrafo único. Os Sindicatos serão ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional. (g. n.)

Nessa perspectiva, não paira dúvida de que o cargo de Técnico de Produção e Manutenção Pública da reclamada atua como jornalista, pois sua atividade abarca a edição e finalização de imagens e suas atribuições, de acordo com o próprio edital do concurso da EBC, envolvendo"fazer edição linear e não linear de produtos audiovisuais, inclusive jornalísticos e não jornalísticos, publicitários, institucionais, educativos e de variedades. Realizar finalização e manipulação de imagens de peças como chamadas, matérias especiais, interprogramas, documentários e afins. Tratar e mixar o som. Capturar, decupar, converter formatos, matrizar e arquivar as imagens. Conhecer as ferramentas de hardware e software específicos e de apoio à edição de vídeo e realizar pós-produção no material editado, incluindo legendas e artes, além de desempenhar atividades afins e correlatas."(fl. 358, original sem destaque)

Veja-se, ainda, que a C.B.O. - tabela de classificação instituída pela Portaria Ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002 - insere, dentre os profissionais de jornalismo (grupo 2611), os editores de imagem (subgrupo 2611-20), profissionais que"Recolhem, redigem, registram através de imagens e de sons, interpretam e organizam informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos; fazem seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público."(informações extraídas da página https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/261120-editor em 18/12/2020).

Lado outro, há de se destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição para o exercício da profissão de jornalista (RE 511.961-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009). Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas.

Assim, exercendo o reclamante a função de editor de imagem na reclamada, observados os termos do art. , do Decreto 83.284/79, faz jus à paga prevista para a categoria profissional de jornalista, independentemente de deter ou não o diploma universitário do curso de jornalismo e de o edital do concurso exigir nível médio para o cargo de editor.

Frise-se que evidenciada a diferença remuneratória entre o cargo exercido pelo autor e o cargo de jornalista na tabela salarial da reclamada, o fato de a EBC ser empresa pública federal e possuir o seu pessoal organizado em quadro de carreira, não impede o deferimento de diferenças salariais. Esta é a jurisprudência há muito pacificada pelo Col. TST:

"OJ Nº 125. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA.

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988."

Pois bem. Nos termos do denominado PECS - Plano de Emprego, Carreiras e Remunerações da EBC, o editor de imagem encontra-se enquadrado no nível técnico, referências TC 01 a 39, enquanto que o jornalista, situa-se no nível superior, referências JC 01 a 41 (fl. 36).

Assim, restando incontroverso o exercício da função de editor de imagem pelo autor, impõe-se o deferimento das diferenças salariais entre o cargo de editor de imagem e o cargo de jornalista, parcelas vencidas (estas com observância do termo prescricional fixado na origem) e vincendas (observado como termo final a data do falecimento do autor, ocorrida em 23/7/2018, já que a defesa nada ventilou quanto à eventual cessação do desvio em data anterior), bem como os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, horas extras, anuênios, triênios e quinquênios.

Para cálculo das diferenças salariais deferidas deverá observar-se o valor da referência/nível TC em que enquadrado o obreiro à data da edição do PECS/2010 e o nível/referência JC correlato, observada a evolução na tabela salarial.

Tendo em vista o exercício da profissão de jornalista, o trabalhador deveria estar sujeito à jornada reduzida de 5 horas, na forma do art. 302 da CLT.

Este o entendimento prevalecente nesta e. Corte,a teor dos precedentes abaixo transcritos:

"1. EBC. EDITOR DE IMAGEM E JORNALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDAS. OJSBDI1/TSTNº 125. 2. HORAS EXTRAS. DIREITO À JORNADA REDUZIDA DE 5 HORAS DIÁRIAS. PARCELA DEVIDA."(Processo nº 0000382-04.2019.5.10.0008, REDATOR: DENILSON BANDEIRA COELHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/09/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2020

EBC: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSERIDA NA PROFISSÃO DE JORNALISTA. JORNADA ESPECIAL. Devido ao autor o direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT pois, de acordo com o que dispõe o art. do mencionado decreto, basta que o exercício das atividades ali previstas seja habitual e remunerado para que a profissão de jornalista seja caracterizada.

-"MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL POR ACÚMULO FUNCIONAL: INDEVIDO. - SOBREAVISO: NÃO CONFIGURADO"(Desembargador Alexandre Nery de Oliveira). Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

-"ACÚMULO FUNCIONAL: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ALHEIAS ÀS ORIGINALMENTE CONTRATADAS: DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS: DELIMITAÇÃO NO TEMPO COM CESSAÇÃO DA ATIVIDADE INDEVIDA.

- FGTS: INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS.

- AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS.

- GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO OBREIRO". ( Desembargador Alexandre Nery de Oliveira)

Recurso empresarial conhecido e parcialmente provido." (Processo nº 0001679-93.2017.5.10.0015, REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2019,DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2019)

"PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMPRESA PÚBLICA. EBC. REENQUADRAMENTO DE CARGO TÉCNICO PARA JORNALISTA. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. OJ/SBDI1/TST Nº 125. EFEITOS SOBRE JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora indevido o reenquadramento em cargo para o qual o empregado não prestou concurso público (CF, art. 37, II), são devidas ao reclamante, editor de imagem, enquadrado em cargo de nível técnico, as diferenças salariais relativamente ao cargo de jornalista (OJ/SBDI1/TST nº 125), observado o piso salarial da categoria de jornalista, bem assim a jornada especial. Impossível, outrossim, adotar-se o piso salarial de jornalista como base de cálculo do adicional de insalubridade (Súmula Vinculante nº 4 do STF)." (Processo nº 00493-2013-009-10-00-3, REDATOR Desembargador Ricardo Alencar Machado - DEJT 18.7.2014).

Vejamos, pois, se são devidas as horas extras pleiteadas na exordial.

Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I).

Lado outro, a jurisprudência do Col. TST sedimentou-se no sentido de que constitui ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados (observados os termos da legislação vigente à data dos fatos) apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula 338, I, do TST).

A alegação inicial é no sentido de que o de cujus cumpria jornada média de 9h às 18h, sem intervalo, de segunda a sexta-feira, realizando, ainda, dois plantões mensais na mesma jornada.

A reclamada, em defesa, restringiu-se a afirmar genericamente que a jornada legal dos profissionais "ligados à produção" é de 6 horas diárias e a destacar que todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e remuneradas.

No entanto, deixou de coligir aos autos as folhas de ponto referentes à totalidade do período imprescrito. Com efeito, apenas as folhas de ponto posteriores a agosto/2017 foram apresentadas (fls. 503 e ss.), sendo de se destacar que a partir de novembro/2017 não há registro de jornada, pois o obreiro esteve afastado por motivo de saúde, situação que perdurou até seu falecimento.

Logo, era da reclamada o ônus de fazer prova da jornada efetivamente cumprida pelo de cujus, ônus este do qual não se desincumbiu. De fato, além de as folhas de ponto trazidas ao feito - e alusivas ao período de setembro a outubro/2017 - indicarem o cumprimento de jornada superior inclusive a 8 horas diárias, a empresa não cuidou de produzir prova oral.

Veja-se que a ausência do representante do espólio do trabalhador à audiência de instrução, em que pese atraia a confissão ficta quanto à matéria fática, não exime a parte reclamada do encargo probatório decorrente da não apresentação injustificada dos cartões de ponto, eis que caracterizada, em tal hipótese, a confissão recíproca a impor a solução da controvérsia pela regra da distribuição do ônus da prova.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I/TST. O Tribunal Regional entendeu que mesmo diante da ausência da apresentação dos controles de ponto pela reclamada, não prevalece a jornada descrita na petição inicial em face da pena de confissão aplicada ao reclamante, que não compareceu à audiência de instrução. Sob tal fundamento, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Todavia, em se tratando de confissão ficta recíproca, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação da inicial por prova em contrário, deve ser reconhecida a jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002029-61.2014.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONFISSÃO RECÍPROCA - EFEITOS. (violação do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST e divergência jurisprudencial). Na questão de fundo , a partir do quadro fático delineado pelo TRT, constata-se que o caso é de confissão recíproca no tocante às horas extras. Isso porque o reclamante não compareceu à audiência instrutória e a reclamada não apresentou controles de ponto aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Com efeito, a pena de confissão ficta aplicada ao autor da reclamação não afasta a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, quando a empresa, injustificadamente, não apresenta os controles de frequência, cuja obrigação encontra-se expressa no artigo 74, § 2º, da CLT. Isso porque, nos termos dos artigos 336, 344 e 434 do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe à parte ré, na primeira oportunidade de defesa, instruir a contestação com todos os documentos que julgar necessários para a prova de suas alegações, sob pena de preclusão. Nessa esteira, se a reclamada, em momento processual anterior, não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a inexistência de horas extras em favor do autor, a pena de confissão aplicada ao reclamante é insuficiente para elidir a presunção de veracidade da jornada referida na petição inicial. Assim, o encargo probatório referente ao pleito de horas extras subsiste com a reclamada, que, diante do não cumprimento da obrigação legal de apresentar os devidos registros de horário do autor e da ausência de elementos que comprovem as suas alegações de defesa, submete-se aos efeitos decorrentes da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Por consequência, prevalece como verdadeira a jornada de trabalho indicada na exordial, que, in casu , não foi infirmada por prova em sentido contrário, fazendo o reclamante jus às horas extras em conformidade com o quanto alegado na reclamação, nos moldes da Súmula nº 338, I, do TST. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-234-38.2014.5.01.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/12/2020).

Assim, prevalece como verdadeira a jornada de trabalho indicada na exordial, à exceção dos meses de setembro e outubro/2017, em que deve ser considerada a jornada indicada nas folhas de ponto. Ficam deferidos, ainda, os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, anuênios, triênios, quinquênios e FGTS.

Não deverá haver cômputo de horas extras nos períodos de afastamento comprovados nos autos.

O autor desistiu do pedido de pagamento do intervalo intrajornada não fruído (fl. 546).

Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para deferir à parte autora: a) o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de editor de imagem e o cargo de jornalista no período de 4/7/2013 a 23/7/2018, bem como os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, horas extras, anuênios, triênios e quinquênios, estabelecendo que para cálculo das diferenças salariais deferidas deverá observar-se o valor da referência/nível TC em que enquadrado o obreiro à data da edição do PECS/2010 e o nível/referência JC correlato, observada a evolução na tabela salarial; e b) das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de 5 horas diárias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, anuênios, triênios, quinquênios e FGTS, assinalando que a condenação abrangerá o período não alcançado pela prescrição e que não deverá haver cômputo de horas extras nos períodos de afastamento ao serviço comprovados nos autos.

Arbitro à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e às custas processuais, devidas pela reclamada, o importe de R$1.000,00 (mil reais).

Juros de mora, na forma da lei, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91) sobre as parcelas da condenação corrigidas monetariamente (Súmula nº 200/TST), não integrando a base de cálculo do imposto de renda (art. 404 do Código Civil e O.J. nº 400 da SDI-1/TST).

Incide também a correção monetária, cujos índices serão, na fase pré-judicial, o IPCA-E e, a partir da citação, a SELIC, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821.

Descontos previdenciários e fiscais incidirão na forma da lei e da Súmula nº 368/TST. Para tanto, declara-se que as parcelas deferidas ostentam natureza salarial, exceção feita às diferenças reflexas de FGTS.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir à parte autora: a) o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de editor de imagem e o cargo de jornalista no período de 4/7/2013 a 23/7/2018, bem como os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, horas extras, anuênios, triênios e quinquênios, estabelecendo que para cálculo das diferenças salariais deferidas deverá observar-se o valor da referência/nível TC em que enquadrado o obreiro à data da edição do PECS/2010 e o nível/referência JC correlato, observada a evolução na tabela salarial; e b) das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de 5 horas diárias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, anuênios, triênios, quinquênios e FGTS, assinalando que a condenação abrangerá o período não alcançado pela prescrição e que não deverá haver cômputo de horas extras nos períodos de afastamento ao serviço comprovados nos autos. Arbitra-se à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e às custas processuais, devidas pela reclamada, o importe de R$1.000,00 (mil reais). Juros de mora, na forma da lei, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91) sobre as parcelas da condenação corrigidas monetariamente (Súmula nº 200/TST), não integrando a base de cálculo do imposto de renda (art. 404 do Código Civil e O.J. nº 400 da SDI-1/TST). Incide também a correção monetária, cujos índices serão, na fase pré-judicial, o IPCA-E e, a partir da citação, a SELIC, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821. Descontos previdenciários e fiscais incidirão na forma da lei e da Súmula nº 368/TST. Para tanto, declara-se que as parcelas deferidas ostentam natureza salarial, exceção feita às diferenças reflexas de FGTS. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e do Des. Dorival Borges. Vencido parcialmente o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido com a participação dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), André Damasceno, Grijalbo Coutinho e dos Juízes convocados Denilson Bandeira Coêlho e Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT a Dra. Soraya Tabet Souto Maior (Procuradora Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 24 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno

Relator (a)

Voto do (a) Des (a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho

Destaquei para divergir em parte e determinar a aplicação da SELIC somente a partir de 11 de novembro de 2017, sobre qualquer cálculo ou atualização.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017

É inviável limitar a aplicação do IPCA-E tão somente quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação, assim como não cabe extirpar os juros de mora de 12% ao ano (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991) desde a fase judicializada da demanda, tudo substituído pela taxa Selic.

Explico.

As ações apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 58 e outra a ela reunidas para fins de julgamento na mesma oportunidade) estão relacionadas exclusivamente ao reconhecimento de constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017.

Não há, no bojo de tais ações, nenhuma pretensão capaz de afetar os créditos trabalhistas devidos até o dia 10 de novembro de 2017, apurados ou não, reconhecidos ou não até a referida data.

Como bem sabemos, a lei nova terá efeito imediato, mas não retroage para alcançar ou dar outros contornos jurídicos a quaisquer relações antes de sua vigência .

Em síntese, no direito material, a regra é a aplicação imediata e geral da lei em vigor às relações jurídicas, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (LINDB, art. 6º e CLT, art. 912).

Respeitando tais balizas, o Supremo Tribunal Federal, embora tenha feito referência à aplicação do conteúdo decisório proferido na ADC nº 58 aos "processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC" , logo no início do mesmo decisum (parte dispositiva) faz referência expressa ao primeiro parâmetro a ser observado: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator".

O conteúdo final da decisão do STF não deve ser separado do escopo central do primeiro enunciado constante da parte dispositiva da sentença proferida pelo Tribunal.

E nesse sentido, destaque-se mais uma vez, notamos que o Supremo Tribunal Federal, respeitando o princípio da irretroatividade das leis e o objeto da impugnação levado ao seu exame por intermédio de 4 ações de controles concentrado ajuizadas por entidades sindicais empresariais e obreiras, deixa expresso, em primeiro lugar, conforme certidão de julgamento até aqui emitida, que o termo inicial de sua análise é a data da vigência da Lei nº 13.467/2017, segundo se extrai do inteiro teor do documento a seguir transcrito:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Não há, na decisão tomada pelo STF qualquer determinação voltada para tratar do tema da correção monetária sobre os débitos trabalhistas ou dos juros de mora em período anterior, quanto à exigibilidade ou apuração, ao dia 11 de novembro de 2017.

Ao contrário, este é o marco inicial estampado na ordem sentencial em suas premissas iniciais, conforme vimos antes.

Que se observe, portanto, os parâmetros gerais estabelecidos pelo STF na ADC nº 58, a partir de 11 de novembro de 2017, marco inicial da vigência da Lei nº 13.467/2017, mantendo-se inalterada, com efeito, a forma de cálculo dos créditos trabalhistas apurados ou a serem apurados até 10 de novembro de 2017, de modo que a taxa SELIC, para além de temas alcançados pela coisa julgada ou definitivamente liquidados, de igual maneira não apareça em qualquer cenário jurídico antes da data apontada (11/11/2017), quanto aos processos cuja matéria encontra-se em regular debate judicial e sem o respectivo trânsito em julgado no aspecto.

Quanto aos demais aspectos, acompanho com ressalvas.


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