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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - CAUTELAR INOMINADA : 0000024-68.2016.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00000246820165100000_4d80b.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Conforme dispõe o art. 796 do CPC/73, a Ação Cautelar, seja preparatória ou incidente, é sempre dependente do processo principal e, ainda, tem como objetivo resguardar a possibilidade da futura execução do processo principal. Julgado o recurso do processo principal, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir do autor, o que motiva a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/73, art. 267, VI). Processo cautelar extinto sem resolução do mérito.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório e extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC/73, condenando e dispensando a autora quanto às custas no valor de R$10,24, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido a unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Márcia Mazoni C. Ribeiro e Ribamar Lima Júnior; e o Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior. Ausentes os Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho; e José Leone Cordeiro Leite, em gozo de férias regulamentares. Pelo Ministério Público do Trabalho a Dra. Soraya Tabet Souto Maior (Procuradora Regional do Trabalho). Secretaria da 3ª Turma; Brasília/DF, 08 de março de 2017 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166188734/cautelar-inominada-246820165100000-df

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