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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0001991-27.2012.5.10.0021 DF

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

23/03/2017

Julgamento

8 de Março de 2017

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_AP_00019912720125100021_73c33.pdf
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Ementa

DIGITALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. PROCESSO. NULIDADE.

Inexistindo a intimação pessoal do ente público da digitação dos autos físicos na forma do art. 53, da Resolução CSJT N.º 136/2014, desaguando em vício de citação da parte, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais subsequentes. Violação, in casu, da garantia inscrita nos inciso LV do artigo da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe, provimento para anular o processo, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a regular intimação da devedora subsidiária.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166188535/agravo-de-peticao-ap-19912720125100021-df

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