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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001685-17.2014.5.10.0012 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, CENTRO INFANTIL REINO ENCANTADO LTDA - EPP, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO PERSONALIZADA
Publicação
15/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
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Ementa

VÍCIOS. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA À ARREMATAÇÃO.

Esta Corte tem reiterados julgados no sentido de que é cabível ação anulatória à arrematação desde que não tenha o Impugnante se mantido inerte no processo executório. A hipótese dos autos revela que a Empresa, ora Autora, não manejou os remédios jurídicos adequados em execução, deixando, inclusive, correrem os prazos legais. A discussão acerca da validade da penhora e da arrematação encontra-se preclusa, portanto. A ação anulatória não tem o condão de fazer renascer o direito de discutir atos processuais acabados que não foram impugnados devidamente nos momentos oportunos. Recurso não provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pela Ré Associação Brasiliense de Educação Personalizada e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada.Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃODesembargadora do TrabalhoRelatoraFSF/16/1 – 14/12/2015
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