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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0001617-93.2011.5.10.0102 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
IDALIA ROSA DA SILVA
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Processo: 01617-2011-102-10-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF
Reclamante:Alison Bezerra Damasceno
Advogado: Jonas Rodrigues de Souza
Reclamado:Morada Investimentos Sa
Reclamado:Banco Morada S/A
Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro
Ata ou Sentença do (a) Exmo (a) Juiz (a) Idalia Rosa da Silva

2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

PROCESSO Nº 0001617-93.2011.5.10.0102

RECLAMANTE: ALISON BEZERRA DAMASCENO

RECLAMADA : MORADA INVESTIMENTOS S/A BANCO MORADA S/A

SENTENÇA

Vistos os autos.

I - RELATORIO

ALISON BEZERRA DAMASCENO, qualificado às fls. 02, ajuizou reclamação trabalhista em face de MORADA INVESTIMENTOS S/A BANCO MORADA S/A, alegando, em síntese, que foi admitido em 07/06/2010, na função de atendente de crédito, sendo demitido em 28/04/2011, sem o pagamento das verbas rescisórias. Asseverou que laborava em sobrejornada impaga. Postulou as verbas do rol de fls.06/07, mais benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração.

Em audiência de fls. 145, a primeira reclamada esteve ausente, tendo a segunda reclamada apresentado defesa escrita, sustentando genericamente que não era a empregadora do reclamante nem tem responsabilidade pelos direitos trabalhistas inadimplidos a este.

Em audiência de fls. 222/224, novamente esteve ausente a primeira reclamada, tendo sido colhidos depoimentos orais.

O segundo reclamado juntou documentos às fls.226.

Sem mais, foi encerrada a instrução processual (fls. 232).

Razões finais remissivas.

Inconciliados.

É o relatório.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCLUSÃO DA LIDE

Na peça de contestação, a segunda reclamada sustenta que se encontra sob intervenção do Banco Central (liquidação extrajudicial – Lei 6024/74), pelo que requer a suspensão do processo e sua exclusão da lide.

De inicio, registre-se se que as disposições contidas na Lei 6.024/74 não se aplicam ao processo trabalhista, uma vez que a lei dos executivos fiscais, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 889 da CLT, exclui a aplicação da Lei 6.024/74, regulamentadora das relações comerciais e mercantis.

Ademais, é cediço que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe que este não fique paralisado ante a decretação da liquidação extrajudicial de uma instituição financeira.

Assim sendo, rejeito o requerimento de suspensão do processo e exclusão da lide formulado pela segunda reclamada.

DA EXISTENCIA DO GRUPO ECONÔMICO

Restou incontroverso, nos presentes autos, a existência de grupo economico entre as reclamadas.

Registre-se, por oportuno, que as disposições consolidadas acerca do grupo economico (artigo 2º, § 2º da CLT) tem por escopo o resguardo dos direitos do empregado, assegurando o cumprimento integral das obrigações decorrentes da relação de emprego por todos os integrantes do grupo economico.

Atente-se que embora o grupo empresarial seja formado por pessoas jurídicas distintas, não havendo exigência para sua configuração que tenham sócios comuns, no caso em tela o preposto da segunda reclamada confessa que a composdição societária das reclamadas é a mesma (depoimento pessoal – fls. 223).

Assim sendo, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas em face de eventuais direitos deferidos na presente sentença, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

DA REVELIA E CONFISSÃO – 1º RECDO

Embora regularmente notificado, o primeiro reclamado não compareceu na audiência designada para instrução e julgamento, deixando de apresentar sua contestação à presente ação, pelo que é considerado revel e confesso quanto à matéria fática aduzida na inicial, nos termos dos artigos 844 da CLT e 319 do CPC.DA

DO PACTO LABORAL E RESCISAO CONTRATUAL

Tendo em vista a revelia e ficta confessio do primeiro reclamado e a contestação genérica do segundo reclamado, reconheço a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no periodo de 07/06/2010 a 13/06/2011 (com projeção do aviso prévio), na função de atendente de crédito, com remuneração média de R$1450,00 (sendo R$480,00 pagos por fora), bem como a dispensa imotivada, sem pagamento das verbas rescisórias.

Assim sendo, diante da falta de comprovação de pagamento das verbas do trato e do distrato postuladas, defere-se ao autor, nos moldes postulados, os seguintes títulos: diferenças por integração da parcela salarial paga por fora; saldo salarial de 28 dia de abril/2011 e 13 dias de maio/2011; aviso prévio indenizado e projeção legal; férias integrais de 2010/2011 (em dobro) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2011 (5/12); FGTS de todo o pacto e respectiva multa de 40%; indenização do seguro desemprego; multa do artigo 477 da CLT.

Em liquidação de sentença, o reclamante deverá comprovar o valor levantado a titulo de FGTS e 40% (fls.64), a fim de se deduzir e apurar eventuais diferenças.

A 1ª Recda deve efetuar a retificação na data de saida na CTPS obreira, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, lançando a data postulada – 13.5.2011.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Em exordial, o reclamantealmeja a equiparação à categoria dos bancários, postulando a aplicação da jornada especial de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT.

Restou demostrado nos autos que o reclamante deselvolvia atividades de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimo e financiamento, análise de crédito, cadastro, recebimento de prestações.

Ora, tais atividades apontam para a similitude das atividades desenvolvidas pelo autor com aquelas pertinentes às instituições financeiras.

Por certo, aplica-se no caso sub examen o entendimento contido na Súmula 55 do TST, in verbis:

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ENQUADRAMENTO. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas “financeiras”, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.”

Por conseguinte, reconheço o direito do reclamante à jornada semanal de seis horas diarias e trinta semanais, bem como tomo por veraz a jornada de trabalho apontada na exordial.

Assim sendo, defere-se ao reclamante o pagamento das horas extras excedentes da sexta diaria ou 30ª semanal (adotando-se o critério que melhor favorecer o obreiro), observando-se o adicional legal e a jornada apontada na exordial. Face à habitualidade, deferem-se os reflexos postulados em férias e adicional, 13º salário, FGTS e multa de 40% e RSR.

Atente-se que a repercussão das horas extras não incide nos sábados, consoante entendimento contido na Súmula 113 do TST.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Face aos efeitos da revelia e da contestação generica da segunda reclamada, defiro a incidência da multa sobre aviso prévio, 13º salário, saldo salarial, férias e multa de 40% sobre o FGTS.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Presentes os requisitos da Lei 1060/50 e Lei 7510/86, defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

DA EXPEDIÇÃO DE OFICIOS

Diante das irregularidades verificadas no presente feito, determina-se a expedição de ofícios à DRT, INSS e CEF, para as providencias cabíveis, anexando-se cópias da presente decisão.

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ALISON BEZERRA DAMASCENO para, nos termos e parâmetros da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, e em valores a serem apurados em liquidação de sentença, condenar solidariamente as reclamadas MORADA INVESTIMENTOS S/A BANCO MORADA S/A, nas seguintes obrigações:

-pagamento do diferenças por integração da parcela salarial paga por fora; saldo salarial de 28 dia de abril/2011 e 13 dias de maio/2011; aviso prévio indenizado e projeção legal; férias integrais de 2010/2011 (em dobro) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2011 (5/12); FGTS de todo o pacto e respectiva multa de 40%; indenização do seguro desemprego; multas dos artigos467 e 477 da CLT; horas extras e reflexos.

-proceder as devidas retificações na CTPS obreira, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

Juros e correção monetária nos termos da Lei 8177/91, observada a Súmula 200 do C.TST.

As reclamadas responderão pelos recolhimentos fiscais (IR) e previdenciários (quota parte do empregado e do empregador -art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), estes últimos sobre as parcelas de saldo salarial, 13º salários e horas extras, sob pena de execução de ofício na forma do § 3º do art. 114 da CRFB, observando-se o Provimento n. 3/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Lei 8541/92 e a Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.

Cientes a segunda reclamada (certidão de fls. 232-verso), na forma da Súmula n. 197 do C.TST.

Intimem-se o reclamante e a primeira reclamada, esta por edital.

Taguatinga/DF, 13 de março de 2013.

IDALIA ROSA DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

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