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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0003962-90.2016.5.10.0802 • 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
Juiz
FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00039629020165100802_e840f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
CauInom 0003962-90.2016.5.10.0802
REQUERENTE: HERLEAN CAMPOS TORRES, PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA, CLAUDIA GOMES DA SILVA, MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, EVA ALVES PEREIRA BARBOSA, TEODORO HIPOLITO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCAS BENTO CAMPOS DA SILVA, CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA SOUSA, FERNANDO CARLOS FURTADO DA SILVA, MARLENE DOS REIS GUIMARAES DE SOUZA, CLEA ROSANGES OLIVEIRA SALES, ROMIZA PEREIRA DA SILVA, POLLYANA RENATA DA SILVA, ADELINA ALVES DE SOUSA, ZULEIDE MACEDO ANDRADE, MARINA ALVES DA SILVA, ELIENE PEREIRA DE ASSUNCAO, ANA CLAUDIA CAMARGO NOGUEIRA, EDILTON BORGES NUNES, CAMILA PAULA DA SILVA, BENEVALDO ALVES DA SILVA, LUCIANY ALVES COELHO, CARMEM LUCIA FERREIRA BARBOSA, SEBASTIAO FONSECA DO CARMO, AMANDA FRAGA DE OLIVEIRA, SUZANETE AMORIM MORAIS, DIOGO RAMON SILVA ARUJO, DELMECIR DA SILVA BORGES, CYNTHYA DE PAULA E SILVA, JOSE RIBAMAR MENDES QUEIROS, ODELICE CORDEIRO PINTO ROCHA, ROSANGELA FERNANDES SOUSA, MILTON RIBEIRO NOLETO, VALDEMIRO DA CONCEICAO TAVARES, VALDIZAR GOMES ARAUJO, GABRIELLE FERREIRA GOMES SAMPAIO, EVERTO SANTOS AMARAL, MARIA DA CRUZ BATISTA FERREIRA, IRANI RODRIGUES AMORIM, JOSE RODRIGUES DA SILVA, MANOEL OLIVEIRA DA SILVA, JOSUE MOREIRA DE FRANCA, MAKEL CARVALHO DA COSTA, EVANDRO DIAS TAVARES, SAMUEL PEREIRA CARNEIRO
REQUERIDO: FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR

SENTENÇA

Vistos os autos.

HERLEAN CAMPOS TORRES e outros ação cautelar em face de FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR, denunciando a ausência de cumprimento de deveres trabalhistas por parte do (a) reclamado (a). Formulam pedido de bloqueio de créditos.

Trata-se de ação cautelar de bloqueio em que os autores alegam que trabalhavam para a reclamada junto ao Município de Miracema, por intermédio da reclamada e não receberam seus créditos.

Diante de tal premissa postulam o bloqueio de crédito junto ao Município de Araguaína-TO.

Este juízo concedeu liminar, nos seguintes termos:

"Os requerentes postulam o bloqueio de créditos da FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR junto ao Município de ARAGUAÍNA-TOCANTINS, ao argumento de que prestavam serviços para a requerida, tendo sido demitidos sem o recebimento dos seus direitos.

A situação caótica das finanças dos municípios é uma realidade pública e notória, o que dá crédito às alegações iniciais neste particular.

Também é cediço que os Municípios, afim de burlar os limites de gastos com pessoal e em face das limitações nos seus quadros e também, a fim de contratar verdadeiros cabos eleitorais, sem observância de concurso público, têm se utilizado dessas instituições de pouco suporte econômico, para firmar"convênios", que na realidade visam a substituição de pessoal, nas vagas destinadas a concurso público, inclusive na áreas de saúde, educação e limpeza pública.

Como sói acontecer, sempre que um prefeito não consegue se reeleger, logo após decorridas as eleições e antes mesmo do término do mandado, chega à conclusão de que as finanças púbicas não suportam tais contratações e que precisa obedecer os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, exatamente quando não lhe é mais conveniente manter essa moeda de troca.

Curiosamente a Fundação Evangélica Restaurar, que tem se prestado a tal propósito demitiu centenas de empregados que prestavam serviços aos Municípios logo após as eleições municipais, naqueles localidades em que não houve reeleição.

E é isso que está acontecendo com a requerida, conforme anunciado diariamente na imprensa local.

O Município não está mais pagando os valores contratados e os empregados encontram-se sem receber os seus salários.

Já inexistem inúmeros processos neste juízo nessa mesma situação, inclusive em que se tentou o bloqueio de numerários da requerida junto a instituições bancárias, sem qualquer Êxito, o que demonstra o risco que os trabalhadores correm de ficar sem receber os seus crédito.

Assim, considerando que a requerida, conforme demonstrado pelos requerentes possui crédito junto ao Município de Araguaína-TO, cuja liberação ao credor põe em risco o direito de centenas de trabalhadores que se encontram desamparados, determino o bloqueio dos referidos créditos, até o limite de R$2.000.000,00, decorrentes dos convênios informados na petição inicial".

Conforme consta do id. F8939d1, a reclamada possuía crédito de R$361,785,85, não havendo notícia de que tenha remanescido qualquer outro valor, o qual já se encontra à disposição deste juízo para pagamento de créditos dos obreiros.

A reclamada apresentou embargos declaratórios à decisão liminar, que foram decididos nos seguintes termos:

"Inexistiu qualquer omissão ou contradição no julgado.

Aliás, uma boa análise do que foi escrito evitaria os presentes embargos, já que, ao contrário do que disse a peça da ré, inexistiu a aludida condenação em honorários.

O que houve foi uma cominação para o caso de descumprimento da sentença no prazo legal, conforme expressamente previsto no art. 523, § 2º do CPC, a qual envolve eventual pagamento de multa e honorários, apenas no caso de incidência da situação prevista no preceito legal expresso.

Portanto, a toda evidência, os embargos são protelatórios, não havendo como ser feita outra leitura do propósito da ré.

Fica aplicada a multa de 2% à reclamada, conforme dispõe o art. 1025, § 2º do CPC".

O reclamante também apresentou embargos decididos nos seguintes termos:

"
Alega o reclamante, em embargos, que a sentença foi omissa quanto à análise de incidência da responsabilidade subsidiária da a segunda reclamada.
" Data venia ", não houve qualquer omissão.
A sentença se pronunciou expressamente sobre o tema, lançando as razões pela qual entendeu ser indevida a responsabilização na forma requerida.
Entendimento diverso, a esta altura, importaria em manifesta alteração do julgado, sob a forma de reforma, o que é defeso, pela via eleita.
O acerto ou não da tese lançada na sentença desafia medida própria, diversa dos embargos ora apostos".

Notificada, a reclamada apresentou contestação.

Inicialmente se refere a uma suposta incompetência deste juízo, porque os trabalhadores deveriam ser equiparados a servidores públicos.

Ora, trata-se de ação cautelar acessória de processos em que os autores postulam reconhecimento de vínculos empregatícios, cuja única justiça a quem compete dizer se existiu ou não, é a Justiça do Trabalho.

Ademais, a ação cautelar, na condição acessória, atrai a competência do juiz onde tramita o processo principal.

Isso é regra de mais comezinho princípio de direito.

A própria requerida informa que os trabalhadores seriam autônomos.

Ou seja, a discussão entre a natureza do trabalho autônomo ou vinculado diz respeito exclusivamente e esta especializada.

Quanto a alegada HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DA REQUERIDA, apenas reforça a necessidade de bloqueio dos seus créditos para honrar os compromissos diante dos trabalhadores por ela prejudicados, não lhe beneficiando em nada a tese no particular.

A tese do TRABALHO AUTÔNOMO, "data venia", deve ser discutida nos processos individuais, e não na cautelar de bloqueio.

Não há falar em IMPENHORABILIDADE dos bens da requerida, eis que ela possui natureza jurídica de direito privado.

De forma deselegante, a contestação acusa este juízo de atuar sem técnica jurídica e se basear apenas em convicção pessoal.

Quanto à convicção pessoal, esta é inerete à atividade do magistrado, pois, afinal, ele não é uma máquina e é nesse aspecto onde reside o livre convencimento motivado.

Se o juiz não tiver onvicção pessoal ele não pode julgar.

Já a maior ausência de técnica jurídica talvez resida no comportamento nefasto da reclamada que c contrata milhares de trabalhadores totalmente à margem da legislação e revende a sua força de trabalho como se não houvesse legislação trabalhista, aos mais frágeis argumentos de que são trabalhadores autônomos ou de que são servidores públicos.

Afinal, a trama engendrada por ele juntamente com diversos administradores irresponsáveis para saquearem os cofres públicos, vem se mostrando presente a cada dia.

Vejamos que o próprio Município onde teria havido a prestação de serviços vem confessando expressamente que tudo não passou de uma grande fraude.

Com efeito, vejamo o que foi dito pelo tomador de serviços, dentre outros, no processo 0003724-71.2016.5.10.0802 :

O Município de Miracema do Tocantins requer a declaração da nulidade da contratação da Fundação Evangélica Restaurar, por gestão alheia ao interesse público, com objetivo único de terceirização de mão de obra de forma irregular, sem autorização legislativa para tal, causando graves prejuízos ao interesse público e aos cofres públicos, devendo atrair a responsabilidade pessoal de seus ex gestores pelos atos temerários praticados.

Trata-se de convênios firmados, a pretexto de prestação de serviços de apoio à gestão, etc, todavia, na prática, seu único objetivo era transferir recursos públicos para a aludida fundação, e, através da mesma, promover contratações terceirizadas, de forma irregular e sem qualquer controle dos órgãos oficiais.

Tal forma de agir, além de violar regras legais e constitucionais, contraria o interesse público, prova disse é o volume de reclamações promovidas em que o Município de Miracema do Tocantins é parte, e, em muitas delas, a Fundação Evangélica Restaurar sequer apresenta contestação, deixando transcorrer à revelia, pela certeza de que o erário pública arcará com o ônus das irregularidades praticadas, o que comprova a má-fé na própria contratação e no desenrolar dos fatos a ela correlatos, como é o caso das reclamações trabalhistas em tramitação.

Não fomos nós que dissemos isso sem técnica jurídica, FOI O PRÓPRIO MUNICÍPIO TOMADOR DOS SERVIÇOS.

Enfim, todos esses argumentos apenas servem para contrapor as assacadas apontadas na defesa, uma vez que nenhuma dessas discussões tem a ver com o mérito da cautelar.

Na verdade os autores possuem créditos trabalhistas, conforme vem decidindo esta Justiça, e a reclamada não tem como honrá-los, a teor do que apota na sua própria contestação.

Destarte, a pertinência do bloqueio requerido e deferido reside no grande risco de, se não concedido, causar prejuízo irreparável aos trabalhadores, já que a empresa, em face da sua hipossuficiência econômica, como ela própria diz, pode simplesmente utilizar os valores para outras finalidades.

É manifesto o "periculum in mora", inexistindo dúvida quanto ao "fumus boni juris".

Nenhum, fato novo tendo surgido que pudesse alterar o quadro entre a data da liminar concedida e da presente sentença, imperiosa a sua manutenção e, em consequência, a procedência da cautelar, a fim de manter o bloqueio dos valores já colocados à disposição deste juízo.

Inexistindo notícia de qualquer outro crédito da ré junto ao Município de Araguaína-TO, e tendo sido este o único objetivo da cautelar, declara-se a sua extinção com julgamento do mérito.

ANTE O EXPOSTO

Declaro EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, restando atendida a determinação de bloqueio na medida possível.

O valor bloqueado e colocado à disposição deste juízo será utilizado para quitar os processos principais, referente aos autores mencionados na petição de ingresso.

Custas, pela requerida, no valor de R$40.000,00, calculadas sobre R$2.000.000,00, valor fixado à causa.

Na forma da Instrução Normativa No. 27 do C. TST, a requerida pagará honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se

PALMAS, 12 de Abril de 2017


FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular

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