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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000531-94.2014.5.10.0001 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
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Processo: 00531-2014-001-10-00-8 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Reclamante:Marcos Antonio Aguiar Pereira
Advogado: Francisca Aires de Lima Leite
Reclamado:Adminas Administracao e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda
Reclamado:Ministério da Integracao Nacional
Ata ou Sentença do (a) Exmo (a) Juiz (a) Mauro Santos de Oliveira Goes

1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF


Processos: 531-2014-01









Vistos os autos.

A UNIÃO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO para alegar a inexigibilidade do título e impropriedade na aplicação dos juros de mora entre outros argumentos lançados na peça de embargos à execução.

O embargado apresentou manifestação.

É, em síntese, o relatório.


CONHECIMENTO


Aviado a tempo e modo, os embargos à execução se encontram aptos ao conhecimento.


MÉRITO


INEXIBILIDADE DO TÍTULO - ADC 16 DO STF


Sustenta a embargante que o título executivo deve ser declarado inexigível, eis que a responsabilidade subsidiária aplicada à embargante não pode prevalecer, uma vez que se encontra em desacordo com a ADC nº 16/STF.

Não assiste razão à embargante, dada a impossibilidade de rediscussão acerca da condenação imposta à segunda executada, até o momento, além da execução se processar de forma PROVISÓRIA.

Embargos improcedentes no tópico.

JUROS DE MORA


Em relação à diminuição do percentual dos juros de mora que incidiu sobre os cálculos o embargante anuiu com a referida alteração, motivando, dessa forma, a procedência dos embargos, neste particular.


Em relação ao exaurimento da execução em face da primeira executada, utilizo-me das diligências realizadas nos autos da RT nº 48/2014 da 6ª VT/BSB, dado o necessário aproveitamento e economia dos atos processuais.


CONCLUSÃO


Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos à execução, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que chamo a fazer parte do presente dispositivo.

Os cálculos deverão sofrer retificação na taxa de juros, de maneira que deverá ser reduzido de 1% para 0,5% ao mês, conforme defendido pela embargante e consentido pelo embargado.


Publique-se.


Intime-se a União.


Brasília, 31 de agosto de 2016.


MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES

JUIZ DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160571765/5319420145100001-df/inteiro-teor-1160571794