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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0040900-48.2005.5.10.0001 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
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Processo: 00409-2005-001-10-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Reclamante:Edinaldo Lima dos Santos
Advogado: Jose Maria de Oliveira Santos
Reclamado:Multipla Prestacao de Servicos e Higienizacao Ltda
Reclamado:União Federal (Ministério do Planejamento)
Reclamado:Fernando Accorci Junior
Reclamado:Jose Alexandre Oliveira
Ata ou Sentença do (a) Exmo (a) Juiz (a) Mauro Santos de Oliveira Goes

1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF


Processos: 409-2005-01


EXEC PROVISÓRIA




Vistos os autos.

Trata-se de execução provisória em face da UNIÃO – Devedora subsidiária.

A UNIÃO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO para alegar a inexigibilidade do título e impropriedade na aplicação dos juros de mora entre outros argumentos lançados na peça de embargos.

O embargada apresentou manifestação.

É, em síntese, o relatório.


CONHECIMENTO


Aviado a tempo e modo, os embargos à execução se encontram aptos ao conhecimento.


MÉRITO


EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE


A embargante defende a impossibilidade de prosseguimento da execução, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda (pendente AIRR).

Sem razão a embargante.

Prefacialmente, insta ressaltar que o artigo 899, da CLT, diz que os recursos “terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

Observa-se que não há norma que exclua a Fazenda Pública da execução provisória, sendo necessária apenas a harmonização desta com o instituto do pagamento por precatório ou RPV, se for o caso.

Não se vislumbra, portanto, nenhuma ofensa aos preceitos próprios da execução provisória, porquanto a presente execução visa tão somente à liquidação do quantum debeatur, decorrente do título executivo judicial.

Além do mais, os artigos 794 e 795 da CLT definem que para o acolhimento de nulidade há necessidade de manifesto prejuízo, o que não se verifica no presente caso, eis que a embargante foi citada apenas para a interposição de embargos à execução, não havendo cominação de requisição, como ocorre na execução definitiva. Precedentes: (TRT 10ª Região, AP 00254-2002-001-10-00-0, Ac. 1ª Turma, Relatora Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos, publicado em 14/01/2005).

Assim, não assiste razão à embargante.

Julgo improcedente os embargos, neste aspecto.


INEXIBILIDADE DO TÍTULO - ADC 16 DO STF


Sustenta a embargante que o título executivo deve ser declarado inexigível, eis que a responsabilidade subsidiária aplicada à embargante não pode prevalecer, uma vez que se encontra em desacordo com a ADC nº 16/STF.

Não assiste razão à embargante, dada a impossibilidade de rediscussão acerca da condenação imposta à segunda executada, até o momento, além da execução se processar de forma PROVISÓRIA.

Embargos improcedentes no tópico.

JUROS DE MORA


Em relação aos juros de mora não há que se falar em alteração dos cálculos, visto que o título judicial (fl. 89) definiu que a liquidação deveria ocorrer na forma do artigo 883/CLT c/c o artigo 39, da Lei 8.177/91.

Assim, à luz do que foi decidido, aplica-se a OJ-SDI1-382, de maneira que: a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.

Destarte, julgo improcedentes os embargos à execução.


CONCLUSÃO


Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos à execução, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que chamo a fazer parte do presente dispositivo.

Homologo os cálculos de fls. 283/284 para fixar a execução no valor de R$ 5.632,17, em 31.10.2013, sem prejuízos de futuras atualizações.

Publique-se.


Intime-se a União.


Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução, com observância do AIRR noticiado.


Brasília, 03 de maio de 2016.

MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES

JUIZ DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160516529/409004820055100001-df/inteiro-teor-1160516565