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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000037-89.2011.5.10.0017 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA
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Processo: 00037-2011-017-10-00-6 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Origem: 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Reclamante:Jefferson Rufino da Silva
Advogado: Julio Cesar Borges de Resende
Reclamado:Rm Comércio de Confecções e Presentes Ltda-Epp (Mv Presentes)
Advogado: Lincoln Diniz Borges
Reclamado:Rogerio Rodrigues Santos
Reclamado:Maria Valdenice Rodrigues dos Santos
Ata ou Sentença do (a) Exmo (a) Juiz (a) Paulo Henrique Blair de Oliveira

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO

17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Processo nº: 0000037-89.2011.5.10.0017

Página: 2

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos.

Brasília, 19 de maio de 2015.


Renata Sá Mac Cord

Assistente de Juiz

SENTENÇA


I-RELATÓRIO


RM Comércio de Confecções e Presentes Ltda EPP , Rogério Rodrigues Santos e Maria Valdenice Rodrigues interpõe exceção de pré-executividade, alegando já terem cumprido com as obrigações determinadas em sentença.


ADMISSIBILIDADE


A exceção de pré-executividade só tem cabimento quando a matéria suscitada está ligada à admissibilidade da execução, ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tais como pagamento, novação, compensação,transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença e, portanto, conhecida de ofício e a qualquer tempo. Daí infere-se que tal medida foi concebida para atender a situações verdadeiramente excepcionais e não para ser utilizada na generalidade dos casos para afastar a imposição legal da garantia patrimonial da execução, como pressuposto para o oferecimento dos embargos pelo devedor.

Conheço, pois, da exceção.


MÉRITO

Os excipientes afirmam que quitaram os valores a que foram condenados e cumpriram com as obrigações de fazer impostas.

Verifica-se que a reclamada de fato entregou guias de seguro desemprego (fl. 324) e efetuou o pagamento da execução (fl. 336). Porém, quedou-se de apresentar tais guias em prazo hábil ao gozo do benefício, não comprovou os recolhimentos do FGTS e tampouco procedeu às correções da CTPS obreira (fl. 360). Com isso, foi regularmente determinado o cálculo da indenização substituta.

Qualquer questionamento acerca dos valores apurados somente poderão ser feitos após garantia do juízo.

Porém, dos cálculos de fls. 371/375, é verificado que não houve compensação dos valores já levantados à fls. 346. Retornem os autos à Contadoria para que proceda à compensação.


II-CONCLUSÃO


Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade e a julgo improcedente, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Publique-se.

D.S.



PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Titular

MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF


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