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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0042000-38.2005.5.10.0001 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
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Processo: 00420-2005-001-10-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Reclamante:Anaide Melo dos Santos
Advogado: Tales Pinheiro Lins Junior
Reclamado:D'Graus Comercio de Vestuario Ltda
Reclamado:União Federal (Agu)
Reclamado:Jose Felix Alves
Reclamado:Samir Felix Alves
Ata ou Sentença do (a) Exmo (a) Juiz (a) Mauro Santos de Oliveira Goes

1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF


Processo nº 000420-38.2014.5.10.0001






Vistos os autos.

A UNIÃO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO na execução movida por Anaíde Melo dos Santos para alegar erro no direcionamento da execução e majoração dos cálculos.


A embargada apresentou manifestação.


É, em síntese, o relatório.


CONHECIMENTO


Aviado a tempo e modo, os embargos à execução se encontram aptos ao conhecimento.


MÉRITO

INEXIBILIDADE DO TÍTULO - ADC 16 DO STF


Sustenta a embargante que o título executivo deve ser declarado inexigível, eis que a responsabilidade subsidiária aplicada à embargante não pode prevalecer, uma vez que se encontra em desacordo com a ADC nº 16/STF.


Não assiste razão à embargante, dada a impossibilidade de rediscussão acerca da condenação imposta à segunda executada, nos termos do § 1º,do artigoo 879/CLT.


Embargos improcedentes no tópico.


JUROS DE MORA – OJ-SDI1-382

Em relação aos juros de mora não há que se falar em alteração dos cálculos, visto que a r. Sentença exequenda na fl. 111, define que os juros de mora será nos termos do artigo 883/CLT e Lei 8.177/91, Ademais, na hipótese incide, também, o entendimento consolidado na OJ-SDI1-382, que diz:


...a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.”


Assim, julgo improcedentes os embargos à execução, neste particular.


Em relação ao INSS-Terceiros o valor referente a mencionada parcela deverá ser excluída dos cálculos, em razão da incompetência desta Especializada para sua execução, a mesma sorte segue o valor das custas, dada a isenção que a embargante usufrui, nos termos da Lei.


CONCLUSÃO


Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos à execução, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que chamo a fazer parte do presente dispositivo.


Prossiga na execução, devendo ser excluído dos cálculos o valor das custas e INSS-Terceiros, na forma da fundamentação.


Publique-se.


Intime-se a União.


MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES

Juiz Titular

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160059833/420003820055100001-df/inteiro-teor-1160059853