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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT10 • 0001704-44.2014.5.10.0102 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

MAURÍCIO WESTIN COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00017044420145100102_a8ae7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

QNC 4, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA - DF - CEP: 72115-540

e-mail: svt02.taguatinga@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33517007

Atendimento ao público das 9 às 18 horas

PROCESSO Nº: 0001704-44.2014.5.10.0102

PARTE AUTORA: TAMIRES PEREIRA DE MELO

PARTE RÉ: COLEGIO CERTO LTDA - EPP

CONCLUSÃO feita pelo (a) servidor (a) TIAGO GABRIEL GOMES DE SOUZA, em 30 de abril de 2015.

S E N T E N Ç A




RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista em que o reclamante pretende que a reclamada seja condenada às seguintes obrigações de fazer ou de pagar, conforme as pretensões formuladas na petição inicial: reconhecimento de vínculo; estabilidade gestacional; aviso prévio; férias + 1/3; 13º salário; FGTS + 40%; entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; baixa na CTPS (ID 6aee914). Juntou os documentos de ID 9c9d926 a ID a7ba8d0.

A reclamada apresentou defesa (ID f259c46), arguindo preliminares de inépcia da inicial; no mérito, sustentando, em síntese, que: a reclamante pediu demissão; a reclamante não informou que estava grávida no momento da demissão; incabíveis as multas legais; o dano moral não foi comprovado. Juntou os documentos de ID f259c46 a ID f6a4fc4.

O reclamante manifestou-se acerca da defesa (ID 656064b) .

Colhidos os depoimentos das partes e testemunhas (ID 8b3c3a8).

Documentos juntados pela reclamante (ID c0f850a/0902b36).

Sem mais provas, encerrada a instrução processual.

Tentativas conciliatórias frustradas.

Em breve síntese, é o que consta dos autos.

Decide-se.

FUNDAMENTOS

INÉPCIA DA INICIAL

A inicial atende ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, tendo narrado os fatos da causa deforma suficiente, indicando as razões do pedido de indenização por dano moral.

A reclamada entendeu a postulação e produziu defesa meritória, não havendo justificativa para acolher-se a alegação de inépcia.

Rejeita-se.

DATA DA ADMISSÃO

A reclamante alega que foi admitida em 22/08/2014, enquanto que a reclamada aponta a data de 01/09/2014.

Não foi produzida nenhuma prova a esse respeito, ônus que era da reclamante (art. 333, I, CPC).

Portanto, prevalece a data alegada na defesa, que deverá ser anotada na CTPS.

Defere-se, em parte, para que seja anotada na CTPS como data de admissão 01/09/2014.

GESTANTE. ESTABILIDADE.

O exame de ID a7ba8d0 demonstra que a gravidez já estava confirmada em 06/09/2014, ou seja, na constância do pacto laboral, o que restou confirmado pelos exames anexados com o ID c0f850a e ID d4b1596.

O fato de a reclamada não ter ciência da gravidez não é óbice para o reconhecimento da estabilidade, conforme a jurisprudência assentada pela Súmula n. 244/TST, ressaltando-se que a empresa estava obrigada ao exame demissional nos termos do art. 168 /CLT, ocasião em que lhe é permitido exigir o teste de gravidez, já que a proibição legal é apenas para o exame admissional e o periódico (art. 373-A, IV, CLT).

O pedido de demissão trazido pela reclamada não é válido porque uma vez reconhecida a qualidade de estável da reclamante, o respectivo pedido deveria ter sido submetido à assistência sindical (art. 500, CLT), o que não foi feito, conforme se verifica no documento de ID 2f06a5c.

Portanto, reconhece-se o direito à estabilidade gestacional até cinco meses após o parte, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT.

De outro lado, a reclamada invoca a cláusula 18 da CCT, em que está disposto que a trabalhadora deve apresentar ao empregador o atestado comprobatório da gravidez e "não apresentando o atestado, ou vindo apresentar após sua demissão, a empresa poderá reintegrar a empregada sem o pagamento dos dias parados e compensando as verbas rescisórias por salários vincendos" (ID e238f04).

Considerando que a reclamante não comprovou ter comunicado a a gravidez no curso do contrato, considera-se adimplida a obrigação apenas com o ajuizamento da presente ação (22/11/2014), que fica fixado como termo inicial do pagamento dos salários e demais verbas do período de estabilidade.

Como o período de estabilidade ainda está em curso, a autora deverá ser reintegrada nas mesmas condições anteriores, devendo a reclamada pagar os salários a partir de 22/11/2014, efetuar os respectivos depósitos de FGTS, pagar o 13º salário proporcional de 2014 (02/12), bem como computar o respectivo período para aquisição do direito às férias.

Uma vez deferida a reintegração, ficam prejudicados os pedidos relativos às verbas rescisórias.

Defere-se, em parte, nos termos acima.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Com o devido respeito à situação narrada pela autora, entende-se que o mero inadimplemento das obrigações contratuais não é suficiente para configurar dano à esfera moral da pessoa, nos termos do art. , X, da Constituição.

Não há prova de circunstância constrangedora ou vexatória a que se tenha exposto o reclamante, que guarde nexo causal com a conduta da reclamada.

A reparação pecuniária, inclusive com as verbas previstas legalmente, já foram deferidas nesta sentença.

Portanto, a pretensão relativa aos danos morais não procede.

Nesse sentido:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUÍZOS EFETIVOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR. PROVA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. No direito brasileiro, em que não há garantia efetiva de emprego aos trabalhadores, que convivem com elevadas taxas de desemprego e de rotatividade da mão-de-obra, a dissolução do pacto laboral é concebida como direito potestativo do empregador, representando, por isso, fato - embora lamentável - perfeitamente previsível. Com efeito, a ausência de quitação de créditos trabalhistas e de liberação de guias para saque do FGTS e para percepção do seguro-desemprego, ainda que cause transtornos diversos ao trabalhador, não tem sido compreendida pela jurisprudência como causa eficiente para o reconhecimento do dever de reparar prejuízos de ordem moral. Para tanto, segundo essa linha de compreensão, faz-se necessário que da conduta empresarial omissiva e ilícita decorram prejuízos diretos ao patrimônio ideal do trabalhador -- v.g., imagem, honra, segurança e propriedade --, que sofrerá, a partir desses prejuízos clara e objetivamente identificados, dor moral passível de reparação. Não havendo prova dos prejuízos alegados, não se cogita do dever de reparação postulado. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT10, 00671-2010-009-10-00-3-RO, Rel. Des. Douglas Alencar, publicado em 19/10/2010 no DEJT).

Indefere-se.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Incidem juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 /CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91).

Incide correção monetária (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), observadas as épocas próprias de vencimento de cada obrigação. Em se tratando de verbas salariais, a incidência será a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381/TST).

Observe-se a Súmula 200/TST.

Aplicam-se os mesmos índices aos recolhimentos de FGTS (Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1/TST).

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO

Declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: salários do período de estabilidade; 13º salário.

Sobre essas parcelas incidirão recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e dos parâmetros fixados pela Súmula 368/TST, observando-se a cota de cada parte quanto aos primeiros.

Os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1/TST).

JUSTIÇA GRATUITA

Diante da declaração de ID 9c9d926, não contraposta por qualquer prova nos autos, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 4.º da Lei 1.060/50.

CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO

Salário de R$842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais), não impugnado na defesa.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ausente a assistência do Sindicato da categoria, torna-se incabível o pagamento da verba honorária, nos termos do art. 16 da Lei 5.584/70.

A matéria está pacificada na jurisprudência por meio das Súmulas 219 e 329 e Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SDI-1, todas do TST.

Indefere-se.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgam-se procedentes em parte as pretensões formuladas na presente demanda para:

I - declarar o início do vínculo empregatício em 01/09/2014;

II - condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, como se apurar em liquidação, observados todos os parâmetros contidos nos fundamentos, que passam a integrar o presente dispositivo:

- salários, respectivos depósitos de FGTS desde 22/11/2014 até a data da efetiva reintegração;

- 02/12 de 13º salário;

III - condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer:

- reintegrar a reclamante ao emprego nas mesmas condições anteriores, respeitando o período de estabilidade até 05 (cinco) meses após o parto;

- proceder à anotação na CTPS, com data de admissão em 01/09/2014, função de balconista e salário de R$842,00.

Incidem juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

O valor estimativo da condenação é arbitrado em R$5.000,00, com custas de R$100,00, pela reclamada. O valor exato será apurado na fase de cálculo.

Julgamento antecipado.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Brasília, 30/04/2015.

(assinado digitalmente)

MAURÍCIO WESTIN COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

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