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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000847-67.2020.5.10.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Juiz
RUBENS CURADO SILVEIRA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ATOrd 0000847-67.2020.5.10.0011
RECLAMANTE: VERA TAVARES DE CAMPOS CARNEIRO
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

VERA TAVARES DE CAMPOS CARNEIRO, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, denunciando irregularidades no curso do seu pacto laboral, que perdura desde 1989. Sob os fundamentos expostos, pleiteou as parcelas descritas na petição inicial e analisadas na fundamentação. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.684,48. Juntou documentos.

Não concedida a tutela de urgência, conforme decisão ID. 104a3fe.

Devidamente citada a reclamada compareceu em juízo e apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, na qual arguiu preliminares, suscitou prescrição e contestou o mérito pugnando pela improcedência dos pedidos.

A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos.

Juntados outros documentos, com vistas à parte contrária.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas.

Infrutífera a conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Argui a reclamada preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a competência seria da Justiça Federal.

Por tratar-se de lide oriunda da relação de emprego existente entre a autora e a ré, Empresa Pública Federal, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, evidente a competência desta Especializada, nos termos do artigo 114, I, da Carta Constitucional.

Rejeito.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A reclamada impugnou o valor da causa sob o fundamento, em síntese, de que não reflete o proveito econômico da demanda.

Com o devido respeito à tese defensiva, observo que o valor indicado na inicial corresponde razoavelmente à pretensão deduzida ou ao proveito econômico da demanda, razão pela qual não vislumbro motivo para a sua alteração.

Note-se que a pretensão diz respeito a parcelas vincendas, haja vista que quando do ajuizamento a ré ainda não tinha implementado a nova metodologia de incidência do teto constitucional. Logo, a autora, com correção, indicou como valor da causa o importe de R$ 66.684,48, “correspondente a doze vezes o valor do atual benefício do INSS”, exatamente como determina o § 2º do artigo 292 do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (....)

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Rejeito.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – NÃO LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO

A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento, em síntese, de que não liquidou adequadamente o pedido, nos termos exigidos pelo artigo 840, § 1º, da CLT.

Como é por demais sabido, a petição inicial trabalhista só é inepta quando não atende os singelos requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, todos presentes, com sobra, no caso em tela. Afinal, foram expostos com clareza os fatos e pedidos, como também liquidada corretamente a pretensão, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, conforme exposto no item anterior.

Preliminar rejeitada.

DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A impossibilidade jurídica do pedido, segundo leciona o professor Vicente Greco Filho, "consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1o volume, Ed. Saraiva, 10a edição, pág. 83).

Diante disso e haja vista que a pretensão deduzida é perfeitamente possível no ordenamento jurídico pátrio, não merece êxito a prefacial.

Rejeito.

DA INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE

A reclamada requereu a integração da UNIÃO à lide. Fundamenta em suposto litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC), como também no chamamento ao processo (artigo 130 do CPC) e, ainda, como amicus curiae (art. 138 do CPC).

Sem razão a reclamada.

Não há litisconsórcio necessário da UNIÃO porque, a teor do artigo 114 do CPC, não há “disposição de lei” nesse sentido e, “pela natureza da relação jurídica controvertida”, a eficácia da sentença NÃO DEPENDE a citação da UNIÃO.

De outro lado, o Chamamento ao Processo só é cabível nas hipóteses do artigo 130 do CPC, ausentes no caso em tela, pois não se discute fiança e nem solidariedade da UNIÃO:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Por fim, a matéria em discussão também não induz a hipótese de amicus curiae da UNIÃO, prevista no artigo 138 do CPC.

Rejeito.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

A reclamada arguiu prescrição quinquenal, nos termos do art. , Inciso XXIX, da Constituição Federal.

Como a autora foi admitida em 1989, continua com contrato em vigor e haja vista que a presente reclamatória foi ajuizada em 02/10/2020, a princípio estariam alcançadas pelo prazo fulminante as parcelas anteriores a 02/10/2015.

Ocorre que a reclamante não pleiteou nenhuma parcela já alcançada pela prescrição. Afinal, as pretensões são dirigidas ao futuro, considerando a informação de que a alteração da metodologia de aplicação do teto constitucional só teria início em outubro de 2020.

Diante disso, não há prescrição bienal ou quinquenal a pronunciar.

DO MÉRITO

DO TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM A APOSENTADORIA DO INSS - IMPOSSIBILIDADE

A reclamante pleiteia, em pedido definitivo, que seja a reclamada condenada a “se abster de promover a redução na remuneração mensal da Reclamante e, via de consequência, excluir definitivamente do cálculo do limite do teto, constitucional o valor do benefício da aposentadoria percebido”.

Afirma que é empregada da Embrapa desde 07/07/1989, atualmente na função de Pesquisadora. Registra que lhe aposentou em 01/04/2017 pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS e, desde então, percebe os proventos da aposentadoria cumulativamente com sua remuneração (R$5.557,04 + R$ 42.071,16, no mês de julho de 2020). Relata que dessa remuneração bruta (R$ 42.071,16) “foi deduzido o denominado ‘abate teto’, (...), no valor de R$ 2.777,84, resultando na remuneração básica mensal de R$ 39.293,32, que é o limite máximo permitido pelas normas da CF/88”.

Contudo, por força de “Recomendação” da Controladoria Geral da União – CGU, no dia 03/08/2020 a ré expediu Memorando Circular nº 01/2020 SGE-RPES com a informação de que “a partir de outubro de 2020, os proventos percebidos do INSS passariam a ser incluídos para os fins de cálculo da limitação do teto constitucional”, invocando, para tanto, as previsões contidas na Constituição Federal, artigo 37, inciso XI e artigo 248, e na Portaria Normativa Nº 2, de 8 de novembro de 2011 da Secretaria de Recursos Humanos/MPOG (id. fa642e2).

Argumenta que essa decisão representará “redução mensal adicional de R$ 5.557,04 (...), passando-a de R$ 39.293,32 (já considerado o limite máximo do teto constitucional) para R$ 33.872,86 por mês”, o que lhe acarretará sérios prejuízos no seu orçamento pessoal e familiar.

Destaca a distinção entre os fatos geradores da remuneração e do benefício da aposentadoria previdenciária para fins de limitação do teto remuneratório previsto no artigo 37 da CF/88, pelo que o valor deste não deve ser considerado no cálculo do teto salarial.

Sustenta, ainda, que a sua pretensão encontra amparo no entendimento do Supremo Tribunal Federal nos RE 602.403 e 612.975, conforme assentados nas teses de repercussão geral Temas 377 e 384.

A reclamada, por seu turno, defende a validade da nova metodologia para apuração do teto constitucional, com a inclusão do valor da aposentadoria recebidas pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Sustenta, em síntese, que a ré respeita os princípio jurídico constitucionais e infraconstitucionais; que não se aplicam os precedentes invocados pela reclamante; que inexiste na Constituição Federal, de forma expressa, a possibilidade de acumulação de salário de emprego público com proventos, como pretende a Reclamante; que inexiste direito adquirido em face da Constituição Federal; que a aposentadoria da autora foi concedida em 30/06/2017, já na vigência das regras constitucionais introduzidas com a Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, cujo teto constitucional tem eficácia imediata; que a incidência do teto remuneratório decorre da previsão contida no art. 37, inciso XI, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, sendo que as exceções (hipóteses em que se admite a acumulação) se encontram no inciso XVI desse mesmo dispositivo; que a Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, além de instituir outros limites explícitos e diferenciados para a Administração Pública Estadual e Municipal, reforçou a aplicabilidade dessa disposição às alterações por ela introduzidas, conforme art. ; que o artigo 248 da CF, com redação dada pela EC 20/98, limita os benefícios pagos pelo RGPS ao teto constitucional; que o STF, nos autos da ADI 1770, reconheceu a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria proveniente do RGPS com o salário da atividade; que a EC 103/2019 sanou de vez a questão na medida em que ratifica a impossibilidade de ocorrer a acumulação de salário de atividade com proventos de aposentadoria; que a hipótese em tela não se enquadra na exceção prevista no artigo 37, XVI, da CF, pelo que inaplicáveis os temas 377 e 384 do STF; que tais argumentos levou à recomendação da CGU à EMBRAPA, conforme Nota Técnica nº 292/2020/NAC4-RS/RIO GRANDE DO SUL, encaminhada por meio do OFÍCIO Nº 3256/2020/CGAGR/DE/SFC/CGU, de 2 de março de 2020; que nesse mesmo sentido o entendimento do TCU no Acórdão nº 1092/2019 – Plenário.

Com razão a reclamada.

A controvérsia gira em torno da interpretação a ser conferida ao Inciso XI do artigo 37 da Carta Constitucional, com redação dada pela EC 41/2003:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Como visto, esse dispositivo constitucional é claro e taxativo no sentido de que a remuneração e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, “percebidos cumulativamente ou não”, não podem exceder o subsídio mensal dos Ministro do STF (teto constitucional).

Também vale recordar que o § 9º do artigo 37, introduzido pela EC 19/98, é expresso no sentido de que o disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas federais que recebam recursos da União para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, o que incontroversamente é o caso da ré:

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Nesse mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial n. 339 da SBDI-1 do TST, ao pacificar o entendimento de que o teto remuneratório se aplica às empresas públicas, a exemplo da ré, inclusive no período anterior à EC 19/98.

OJ 339. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98) (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Com efeito, a regra geral prevista na Carta Fundamental, a abranger os empregados da EMBRAPA (Empresa Pública Federal), é no sentido da impossibilidade de cumulação entre remuneração e proventos de aposentadoria.

As únicas exceções a essa regra estão previstas na própria Constituição, especificamente nos incisos XVI e XVII do artigo 37, verbis:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Essas exceções, contudo, claramente não se aplicam à autora porque não se está diante, no caso, de nenhuma das hipóteses de “acumulação remunerada de cargos públicos” com “compatibilidade de horários”. A hipótese em tela é outra: cumulação de emprego público + aposentadoria do INSS.

Com efeito, impõe-se afastar a aplicação da tese fixada pelo STF nos Temas 377 e 384 (repercussão geral), que dizem respeito, especificamente, à acumulação de cargos autorizada pelo inciso XVI do Art. 37 da Carta Constitucional:

“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.”

De outro lado, é fato que a previsão explícita do § 10 do artigo 37 da Carta Fundamental (vedando a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração) é destinada especificamente aos servidores públicos civis e militares, como também às Forças Armadas, objeto dos artigos 40, 42 e 142 referidos nesse dispositivo.

Isso, contudo, não gera a precipitada conclusão de que o legislador constituinte permitiu a percepção simultânea de aposentadoria + remuneração de empregados públicos. Afinal, tal vedação já consta do inciso XI do artigo 37, aplicável ao empregados de Empresas Públicas por força do § 9º supramencionado c/c a OJ 339 do TST.

Nesse sentido a jurisprudência do STF, que de há muito veda a acumulação de proventos (de aposentadoria) e vencimentos, conforme bem lembrado pela reclamada ao mencionar os fundamentos utilizados pela Corte Suprema na ADI 1770-4 Distrito Federal, assim ementada:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição.

Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos.

É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos – vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício.

Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade. (ADI 1770, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2006).

Não há dúvidas de que o objeto central da ADI 1770 era outro (§ 1º do art. 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/77). O essencial, contudo, é perceber que, na oportunidade, o STF não deixou dúvidas do seu entendimento consolidado no sentido de vedar, como regra (ressalvadas as exceções expressas da própria CF), a acumulação de proventos e vencimentos.

Isso ficou ainda mais claro no curso do voto proferido na ADI 1770, verbis:

“(...)

Ao menos desde o julgamento do RE 163.204 (rel. min. Carlos Velloso), a Corte tem decidido, já depois do advento da Constituição de 1988, que é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos, a não ser nos casos excepcionalmente previstos no art. 37, XVI e XVII, da Carta. É preciso lembrar que a rationale em que se baseou o Pleno partiu do pressuposto de que a vedação de acumulação também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista – daí por que a explícita referência, na ementa do julgado, ao inciso XVII do art. 37. Vale lembrar que o entendimento do Tribunal foi confirmado com o advento da Emenda Constitucional nº 20, que taxativamente vedou o tipo de acumulação ora em questão ao acrescentar o § 10 ao art. 40 da Carta de 1988, sem contar os reiterados pronunciamentos da Casa no mesmo sentido (cf., v.g., RE 463.028, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma; AI 484.756-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma; ADI 1.328, rel. Min. Ellen Gracie; RE 141.376, rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, e RE 197.699, rel min. Marco Aurélio).

[...]

A inconstitucionalidade do dispositivo está em permitir, como regra, a readmissão do empregado aposentado espontaneamente, de modo a possibilitar a acumulação de proventos e vencimentos. Na verdade, segundo a orientação desta Corte, acumulação dessa índole somente pode ser vedada, e não permitida.

Ainda que o próprio dispositivo estabeleça que a readmissão está condicionada ao preenchimento dos requisitos do inciso XVI do art. 37, isso não valida a norma, porque o inciso XVI somente atua no campo da exceção, e não no da regra. A regra continua sendo a vedação ao acúmulo de proventos e vencimentos, o que é flagrantemente contrariado pela primeira parte do § 1º do art. 453.

De outro lado, é curioso notar que a norma impugnada apenas se refere ao inciso XVI do art. 37 – que veda a acumulação de cargos públicos -, e não ao inciso XVII do mesmo artigo – que estende a proibição de acumulação a entidades como empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ademais, mesmo a referência ao art. 37, XVI, é inútil, porque tal disposição faz parte da própria Constituição, que obviamente se sobrepõe à CLT. Na pouco frequente situação de um aposentado ser readmitido como professor ou profissional de saúde empregado de empresa pública e sociedade de economia mista, os incisos XVI e XVII do art. 37, por si sós, independentemente do § 1º do art. 453, já lhe trarão proteção.

Há, portanto, inconstitucionalidade na norma atacada, por permitir algo que esta Corte tem entendido que a Constituição veda: a acumulação de proventos com vencimentos. (...)”.

Destaque-se a afirmação de que esse entendimento do STF foi “confirmado com o advento da Emenda Constitucional nº 20, que taxativamente vedou o tipo de acumulação ora em questão ao acrescentar o § 10 ao art. 40 da Carta de 1988”, o que implica em dizer que, mesmo antes da EC 20 (e do § 10 do art. 40) o STF já tinha entendimento pacífico, fundado no Inciso IX do artigo 37, no sentido de vedar a acumulação de remuneração + proventos de aposentadoria.

Também não se deve perder de vista a previsão do artigo 248 da Carta Constitucional, que igualmente limita ao teto constitucional os benefícios pagos pela previdência social, a revelar o intuito do constituinte de restringir, por todos os ângulos, o recebimento de valores (lato sensu) acima do teto constitucional:

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.

Nesse passo, não se sustenta a tese obreira de que a remuneração seria acumulável com a aposentadoria da Previdência Social por terem fatos geradores ou natureza distintas.

Em primeiro lugar, porque tanto a remuneração quanto a aposentadoria decorrem do mesmo vínculo de emprego com a EMBRAPA (ainda que não exclusivamente). Com efeito, o fato de parte dos recolhimentos previdenciários que geraram a aposentadoria (120 dos 360 meses ou 1/3) ter outra origem não afasta a conclusão de que a aposentadoria da autora é uma consequência do seu contrato com a ré.

Também vale lembrar que o § 9º do artigo 37 é expresso no sentido de que o inciso XI só se aplica às empresas públicas federais “que receberem recursos da União (...) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”, como é o caso da ré (incontroversamente), o que evidencia que a remuneração da autora também tem recursos da UNIÃO na sua origem.

Ainda que assim não fosse, no recente julgamento do STF no RE 602584, de 06/08/2020, ruiu a tese de que não se aplica o teto constitucional quando as receitas tem fatos geradores distintos.

Isso porque, nessa ocasião, a Corte Suprema entendeu que o teto incide sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou proventos de aposentadoria, ficando assim, repita-se, vencida a tese de que, por terem fatos geradores distintos, o teto deveria incidir sobre cada um deles distintamente (e não sobre a soma) – vide http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449132&caixaBusca=N).

Diante do exposto, impõe-se concluir pelo acerto da RECOMENDAÇÃO expedida pela Controladoria Geral da União – CGU à Embrapa no sentido de incluir o valor da aposentadoria pelo RGPS no cálculo do “abate teto” dos seus empregados, conforme expresso na NOTA TÉCNICA N. 292/2020/NAC4-RS/RIO GRANDE DO SUL, juntada às fls. 266 e seguintes (PDF), da qual se extrai os seguintes trechos:

“(...)

A presente Nota Técnica versa sobre a avaliação da rubrica “Abate Teto”, de natureza diminutiva, na folha de pagamentos da Embrapa quanto ao recebimento, por seus empregados, de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes do mesmo cargo/emprego.

(…)

ANÁLISE

I – Das remunerações calculadas sob o regramento do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

Para melhor compreensão do assunto, transcreve-se, preliminarmente, o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988:

(...)

Adicionalmente, a CF/88, em seu artigo 248, limitou os benefícios pagos pelo RGPS aos limites fixados no inciso XI do art. 37, conforme observa-se na sequência:

(...)

Nesse contexto, a regulamentação do tema se deu por meio da Portaria Normativa SRH/MP nº 2, de 08.11.2011, que em seu artigo 2º, inciso XXXVI, dispõe o que segue:

“Art. 2º - Estão sujeitas ao limite remuneratório de que trata o caput do art. 1º, as seguintes parcelas:

(...)

XXXVI - aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS na hipótese de o benefício decorrer de contribuição recolhida por empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público, e que recebam recursos da União, dos Estados, dos Municípios, ou do Distrito Federal, para fins de pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral;”

Ademais, de acordo com o capítulo que trata do Abate-Teto Constitucional do Manual de Folha de Pagamento, o qual se encontra disponível no Portal do Servidor do Governo Federal (https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/manual-de-procedimentos/manual-de-folha-depagamento/abate-teto-constitucional), os empregados públicos quando nomeados para o exercício de cargo efetivo, cargo em comissão ou função comissionada nos Estados, Municípios ou no Distrito Federal devem fornecer comprovante de rendimentos (contracheque) à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de origem.

No mesmo Manual está definido, no item 5.1.1.4, as parcelas que constituem a base da remuneração para fins de cálculo do teto constitucional, conforme estabelecido no art. 37, inciso XI da CF, quais sejam:

“5.1.1.4 Para fins de cálculo do teto constitucional, conforme estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, constituem base da remuneração as seguintes parcelas:

(…)

ai) Aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS na hipótese de o benefício decorrer de contribuição recolhida por empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público, e que recebam recursos da União, dos Estados, dos Municípios, ou do Distrito Federal, para fins de pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral; e

aj) Outras verbas de caráter remuneratório não expressamente relacionadas neste artigo, excluídas as de caráter indenizatório.” (Grifo nosso)

Dessa forma, pode-se observar que a alínea “ai” do item 5.1.1.4 do referido Manual reforça que a Unidade deve considerar os valores decorrentes do recebimento, por seus empregados, de aposentadorias pelo RGPS, na aplicação da rubrica “Abate Teto”.

(….)

II – Situações identificadas de aplicação da rubrica “Abate Teto”, porém sem considerar os valores decorrentes do recebimento de aposentadorias pelo RGPS.

(...)

Em todas as 241 fichas financeiras analisadas, o cálculo da parcela redutora de abate teto levou em consideração apenas as rubricas componentes da remuneração do empregado no âmbito da Embrapa. Ou seja, não havia remuneração extra-Siape lançada nessas fichas. Todavia, verificou-se que os mesmos são aposentados pelo RGPS, com aposentadoria decorrente de contribuição recolhida por empresa pública que recebe recursos da União para fins de pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral (no caso, a própria Embrapa).

(…)

III – Situações identificadas da não aplicação da rubrica “Abate Teto”, por não considerar os valores decorrentes do recebimento de aposentadorias pelo RGPS.

Em relação ao referido item, a partir do cruzamento de base de dados citado no tópico anterior foram identificadas 215 fichas financeiras de empregados em que não consta a rubrica “Abate Teto”, por não considerarem os valores decorrentes de recebimento de aposentadoria pelo RGPS.

Em todas as 215 fichas financeiras analisadas, o cálculo da parcela redutora de abate teto levou em consideração apenas as rubricas componentes da remuneração do empregado no âmbito da Embrapa, não gerando a rubrica de abate teto na respectiva ficha financeira, por não ter sido lançada nenhuma remuneração extra-Siape (no caso, as aposentadorias recebidas pelo RGPS) nas referidas fichas. Contudo, da mesma forma que ocorre com os demais 241 empregados mencionados no tópico anterior, verificou-se que os empregados são aposentados pelo RGPS, com aposentadoria decorrente de contribuição recolhida por empresa pública que recebe recursos da União para fins de pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral (no caso, a própria Embrapa).

Neste caso também concluiu-se que não houve a observância, pela Embrapa, do inciso XXXVI da Portaria Normativa SRH/MP nº 2, de 08.11.2011, por não considerar no cálculo da rubrica “Abate Teto” os valores recebidos a título de aposentadoria pelo RGPS.

(...)

Diante das informações apresentadas, considerando a materialidade das inconsistências identificadas, sugere-se o encaminhamento da presente Nota Técnica à Secretaria Federal de Controle Interno, por meio da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGAGR) e da Coordenação-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoal (CGPES) para a adoção das seguintes providências, dentre outras que as áreas envolvidas entenderem pertinentes, em relação à Embrapa:

. recomendar a inclusão como remuneração extra-Siape do valor recebido pelos empregados a título de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, mediante informações a serem disponibilizadas pelos próprios colaboradores, nos termos da Portaria Normativa SRH/MP nº 2, de 08.11.2011; e

. avaliar a pertinência de recomendar o ressarcimento ao Erário dos valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos. (Grifos inexistentes no original).

Note-se que essa Nota Técnica está fundada na Portaria Normativa SRH/MP n. 2/2011, oriunda da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que com fulcro em correta interpretação das normas constitucionais relativas ao teto remuneratório estabeleceu “procedimentos para subsidiar o cálculo do limite remuneratório no âmbito dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC”, deixando expresso a necessidade de considerar, no cálculo do “abate teto”, as “Aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS na hipótese de o benefício decorrer de contribuição recolhida por empresas públicas (....) e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público, e que recebam recursos da União, dos Estados, dos Municípios, ou do Distrito Federal, para fins de pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral”.

Nem se diga que a autora teria direito adquirido à não inclusão da aposentadoria do RGPS no “abate teto” por não ter a ré assim procedido desde a aposentação, em 2017, muito menos que haveria ofensa ao artigo 468 da CLT.

Isso porque não existe direito adquirido contra texto constitucional. Ao contrário, o artigo 17 do ADCT é expresso no sentido da aplicação imediata do teto constitucional às aposentadorias que estejam sendo recebidas em desacordo:

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Nesse mesmo sentido o artigo 9º da EC 41/2003:

Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Ante o exposto, IMPROCEDE a pretensão principal no sentido de que a EMBRAPA se abstenha de promover a redução da remuneração mensal da reclamante e, via de consequência, excluir do cálculo do teto constitucional o valor da aposentadoria recebida do INSS (item e do pedido).

Pelas mesmas razões, improcede o pleito sucessivo (item f) para incluir apenas o percentual do benefício “que foi obtido com a contribuição advinda dos recursos das contribuições provenientes da Embrapa”, mesmo porque não há como fazer tal dissociação, considerando que a aposentadoria (como um todo) decorreu das contribuições da Embrapa, ainda que não exclusivamente.

Por fim, igualmente improcede o pleito descrito na letra h da inicial, para que “caso a Reclamante, a partir da propositura da presente demanda, venha a perceber na sua remuneração parcelas de natureza indenizatória (art. 37, § 11º, CF/88), seja a Embrapa compelida a excluí-las do somatório dos itens destinados ao cômputo do teto constitucional, restituindo-lhe, se for a hipótese, eventuais valores subtraídos indevidamente”. A uma, porque o pedido, além de condicional, trata de situação hipotética e futura, sem fulcro na realidade atual. A duas, porque a exclusão de parcelas de caráter indenizatório do teto constitucional já está prevista expressamente no texto constitucional (art. 37, § 11º).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de ação ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o artigo 791-A da CLT para prever o pagamento de honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Diante disso e haja vista sucumbência obreira e as características da lide, condeno a autora a pagar honorários de sucumbência ao (s) advogado (s) dos réus, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Dispositivo

Pelo exposto, REJEITO as preliminares e a prescrição arguida para, no mérito, julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, que integra deste dispositivo.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.333,68, calculadas sobre R$ 66.684,48, valor atribuído à causa.

Publique-se.

Nada mais.

BRASILIA/DF, 19 de janeiro de 2021.

RUBENS CURADO SILVEIRA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157584087/atord-8476720205100011-df/inteiro-teor-1157584103

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