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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0001005-52.2020.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Juiz
RAUL GUALBERTO F. KASPER DE AMORIM
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
HTE 0001005-52.2020.5.10.0002
REQUERENTE: LORRANE IACK ESTETICA ACADEMY LTDA
REQUERIDO: AMANDA EMILIANO DE SOUSA

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) ARYADNA OLIVEIRA DA SILVA, em 30 de novembro de 2020.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Homologação de Transação Extrajudicial (art. 855-B, CLT).

Vejo que as partes estão representadas por procuradores distintos, como dispõe a CLT (ids. fae3f14 e daae514).

Entretanto, tendo em vista que o vínculo de emprego perdurou por mais de dois anos, e que somente se está a transacionar acerca de diferenças de férias proporcionais com o terço constitucional e multa de 40% do FGTS, e ainda em valores inferiores ao devido, considerando a narrativa de que parte da rescisão já foi paga, apenas sobre aquelas parcelas trabalhistas se pode pensar em quitação.

Sendo assim, homologo a transação, na forma do art. 855-B, CLT, para que surta seus efeitos legais, resolvendo-se o processo em seu mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC, com quitação somente sobre férias proporcionais com o terço constitucional e multa de 40% do FGTS, não sobre o extinto contrato de trabalho.

A transação é composta de parcelas indenizatórias, razão pela qual não há incidência de parcelas previdenciárias e fiscais.

Fica dispensada a intimação da União, por meio da PFG, em face do que dispõe a Portaria Ministério da Fazenda nº 582/2013.

Cumpra-se.

Dispositivo

Nesses termos, homologo a transação havida entre Lorrane Iack Estética Academy Ltda e Amanda Emiliano de Sousa (art. 855-B, CLT), para que surta seus efeitos legais, resolvendo-se o processo em seu mérito (art. 487, III, b do CPC), nos termos da fundamentação supra.

Custas processuais pela reclamante, dispensadas pela gratuidade de justiça que lhe é concedida (CLT, art. 790, § 3º).

A quitação se restringe a férias proporcionais com o terço constitucional e multa de 40% do FGTS, não abrangendo a totalidade do contrato de trabalho existente entre as partes.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 01 de dezembro de 2020.

RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157559600/hte-10055220205100002-df/inteiro-teor-1157559623