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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000785-15.2020.5.10.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Juiz
LAURA RAMOS MORAIS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ATOrd 0000785-15.2020.5.10.0015
RECLAMANTE: TACIANA BARBOSA CAVALCANTI, MARIA DO SOCORRO PADILHA DE OLIVEIRA, ESDRAS SUNDFELD, MAURO CARNEIRO, VICENTE DE PAULA QUEIROGA
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

1. RELATÓRIO:

TACIANA BARBOSA CAVALCANTI E OUTROS ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA –EMBRAPA formulando os pedidos constantes da petição de ID ddbb9c3

Pretende, em síntese: Inaudita altera pars, a antecipação de tutela de urgência para que a Embrapa obedeça ao que restou fixado na tese de repercussão geral (Temas 377 e384 RG -RE 602.403) e se abstenha de considerar o valor do benefício da aposentadoria percebido do INSS no cálculo do teto constitucional, fixando-se multa pelo descumprimento eventual da ordem; Intimada a apresentar os argumentos expendidos pela Gerência de Gestão de Pessoas, Gerência de Assuntos Jurídicos e de Contratos e Assessoria de Auditoria junto à CGU, que a levaram a resistir à inclusão do benefício da aposentadoria no cálculo do teto constitucional, bem como da cópia integral do Processo SEI 99937.000233/2020-61 da própria Embrapa; intimada a apresentar a Ficha Financeira do Reclamante correspondente a todo o período do contrato laboral, Condenar a Embrapa a se abster de promover a redução na remuneração mensal do Reclamante e, via de consequência, excluir definitivamente do cálculo do limite do teto, constitucional o valor do benefício da aposentadoria percebido pelo Reclamante;(valor apurado em R$66.910,44 correspondente a doze vezes o valor do atual benefício do INSS), seja considerado no benefício da aposentadoria usufruída pelo Reclamante apenas o montante equivalente ao percentual do benefício que foi obtido com a contribuição advinda dos recursos das contribuições provenientes da Embrapa, excluídos o SAT, parcelas de terceiros e outras similares;(valor apurado em R$ 22.303,48equivalente a 1/3 (um terço) de R$ 66.910,44correspondente a doze vezes o valor do atual benefício do INSS, venha a perceber na sua remuneração parcelas de natureza indenizatória (art. 37, § 11º, CF/88),seja a Embrapa compelida a excluí-las do somatório dos itens destinados ao cômputo do teto constitucional, restituindo-lhe, se for a hipótese, eventuais valores subtraídos indevidamente, bem como custas processuais.

Atribuiu-se ao valor da causa importe de R$ 300.000,00

Foi determinado por desmembramento a extinção sem mérito dos demais autores.

A reclamada apresentou defesa onde arguiu a incompetência material da justiça do trabalho, a inépcia da exordial, impossibilidade jurídica do pedido, necessária intervenção da União, bem como no mérito pugnou pela total improcedência da reclamatória, ao argumento de que o abate teto faz parte do sistema da União .Juntou documentos.

Por se tratar de matéria de direito e adotando o rito do CPC, foi dispensado o depoimento das partes e após decurso do prazo de razões finais vieram conclusos para julgamento.

Propostas de conciliação rejeitadas, já que no despacho a qualquer tempo as partes podem requerer audiência de conciliação.

É o relatório.

2.FUNDAMENTAÇÃO

DO VALOR DA CAUSA

Fixo o valor da causa em face da autora em R$ 34.000,00 em face do desmembramento.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A competência está no art. 114 da CF/88 uma vez que a ré é entidade com personalidade jurídica de Direito Privado, aplicando-se assim o art. 173 da CF/88.

Rejeito.

DA INÉPCIA. DA LIQUIDAÇÃO

Por se tratar de pedido futuro e incerto foi devidamente liquidado na forma do art. 292 § 2º do CPC e assim foi devidamente liquidado em 12x o valor do atual beneficio do INSS que foi cortado pelo abate teto, assim devidamente observado o disposto no art. 840 § 1º da CLT.

Rejeito

DO CHAMAMENTO A LIDE

Por se tratar de empresa com personalidade de direito privado e cuja decisão de abater o valor da aposentadoria com a acumulação do valor do INSS veio de decisão da própria reclamada, não há que se falar em litisconsórcio necessário da União.

Rejeito.

Da impossibilidade jurídica do pedido

EM razão do pedido não ter vedação no ordenamento jurídico, rejeito.

Da prescrição e decadência

Não há que se falar em prescrição já que a dedução se deu em 3 de agosto de 2020.

Da mesma forma não há que se falar em decadência

Da inclusão do valor do beneficio da aposentadoria percebida no Inss no cálculo do teto constitucional

Narra o autor que O Reclamante é empregado da Embrapa, foi admitido em 23/02/2990 e tem, como dito, a relação regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT). Atualmente, o Reclamante exerce a função de pesquisador e encontra-se enquadrado no PCS como Pesquisador A 1118, Referência EA24. Além do emprego na Embrapa, o Reclamante também se aposentou pelo RGPS (INSS) em 31/05/2017 conforme inclusa Carta de Concessão e Memória de Cálculos de Benefícios

Desde a aposentadoria o Reclamante percebe os proventos de aposentadoria cumulativamente com a sua remuneração.

Os valores da aposentadoria, em julho, importam ao montante de R$ 5.145,25.

Dessa remuneração bruta, foi deduzido o denominado “abate teto”,por força do disposto no art. 37, XI da CF/88, no valor de R$ 2.777,84, , resultando na remuneração básica mensal de RS$ 39.293,32, que é o limite máximo permitido pelas normas da CF/88.

Nesse mesmo mês de referência, o Reclamante recebeu o seu provento de aposentadoria no valor de R$ 5.145,25.

Narra ainda que em 3 de agosto pretérito, a Embrapa expediu o Memoriando Circular 01/2020 SGE-RPES, informando que para fins de cálculo da limitação do teto constitucional, passaria a considerando os proventos recebido do INSS como outra parcela a ser adicionalmente deduzida da remuneração do Reclamante.

Assim, alega a irredutibilidade dos vencimentos, bem como o disposto no art. 468 da CLT.

Alega ainda a distinção de fatos geradores. Alegou ainda integração do valor ao patrimônio Jurídico, entre outros.

Colaciona as decisões do STF quanto aos temas 377 e 384 “Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese em repercussão geral nos Temas 377 e 384: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”

Colaciona ainda acórdão do TCU quanto ao tema de numero 192/2019 após pesquisa do TST.

Pede ainda a exclusão das parcelas indenizatórias do abate teto.

A reclamada alega a incidência do art. 37, XI, § 9º e 10º da CF/88 da CF/88 no que se refere ao abate teto , bem como decisão do STF no RE 609381. bem como art 17 do ADCT, bem como aplicação da ré conforme art. 37. XVII e § 9º.

Alega julgamento da ADI 1770, bem como alega se tratar de origem do mesmo vínculo.

Alega que no caso só pode acumular proventos quanto se trata de cada vínculo isoladamente quando permitido a acumulação, o que seria diverso da aposentadoria voluntária com a continuidade do vínculo proveniente do mesmo vínculo.

Alega inexistência de distinção de fontes geradores, bem como inexistência de direito adquirido.

Com razão a reclamada.

Conforme se verifica do memorando da CGU trata-se de aposentadorias pelo RGPS decorrente do mesmo emprego e cargo. Não há que se falar na aplicação dos temas 377 e 384 do STF por se tratar exclusivamente nos casos de autorização de cargos públicos, o que não é o caso.

O TCU na decisão de número 001.816/2004.1 permite a acumulação apenas nos vínculos considerados de forma isolados, ou seja, vínculos diversos, de origem diversa e não mesma empresa.

As fontes de distinção não são INSS e Emprapa, já que se tratam de origem do próprio Tesouro Nacional e com base em vínculo com a mesma empresa.

No presente caso trata-se de mesmo fato gerador e vínculo com a mesma empresa, o que atrai claramente a incidência no disposto no art. 37, XI da CF/88.

De fato, a jurisprudência dominante é no sentido de possibilidade de acumulação, devendo se observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação a remuneração de cada cargo e emprego, desde que autorizado nos casos constitucionais, o que não é o caso.

No presente caso trata-se de mesmo fato gerador qual seja o cargo público com mesmo empregador e assim, se aplica o art. 37 XI da CF/88 c/c art 248 do RGPS conforme recomendação da CGU, bem como processo número 00222.100215/2019-33.

Assim por se tratar de mesmo cargo, e cuja continuidade não é nas hipóteses autorizadas de acumulação, é aplicável o disposto no art. 37, XI da CF/88 por se tratar de mesmo fato gerador o cargo público ainda que com fontes diversas.

Assim, julgo improcedente os pedidos de itens a), c, e, f , h e i,

Julgo improcedente o pedido de item g pois na ficha extraída de agosto de 2010 não há que se falar em abatimento de parcelas de natureza indenizatória sequer indicadas.

Nesse sentido:

"Re 1182406. Exmo Sr.Min Roberto Barroso . Publicação 28.3.2019.

(...) V - O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, instituiu o limite máximo das remunerações, subsídios, proventos e pensões a serem percebidos por aqueles ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, determinando, ainda, a incidência do teto remuneratório às espécies percebidas cumulativamente, a fim de que, em hipótese alguma, a remuneração total aferida pelo agente público ultrapasse o limite preconizado pela Constituição Federal. VI - O artigo , da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, o artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceram que não há direito adquirido diante do teto remuneratório. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos e proventos não se opunham ao teto remuneratório. VII - A cumulação dos proventos de aposentadoria sujeitar-se à incidência do teto remuneratório, a pretensão alusiva à aplicação do abate-teto, isoladamente, sobre cada uma das verbas percebidas pelo Recorrido, somente se sustentaria acaso verificada a cumulação lícita de cargos públicos,” (..)

No presente caso a aposentadoria remuneração importa em permitir duas aposentadorias em cargos não previstos constitucionalmente como acumuláveis e cuja vedação está expressa na recomendação da CGU .

A exibição dos documentos como fundamento na recomendação da CGU e fichas financeiras foram trazidas aos autos.

Não há que se falar em direito adquirido e nem art. 468 da CLT uma vez que o abate teto produz efeito imediado e o STF já decidiu no sentido de que no ordenamento jurídico pátrio não há lugar para a alegação de direito adquirido à imutabilidade vencimentos ou proventos de servidor público. Com o advento da EC nº 41, tem-se como superada a discussão a respeito de diploma legal que estabeleça regras para a aplicação do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, da mesma forma se aplica ao empregado público.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Não há declaração juntada e nem pedido expresso na exordial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS

Nos termos artigo 791-A, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% por cento sobre o valor atribuído a causa.

Dispositivo

Isto posto, DECIDO, na reclamatória em que TACIANA BARBOSA CAVALCANTE ajuizou face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA para:

I – Julgar improcedentes os pedidos elencados na inicial p conforme fundamentação, que passa a fazer parte integrante do dispositivo.

Honorários de sucumbência.

Custas pelo autor , no importe de R$ 680.00 calculadas sobre o valo fixado pelo juízo à causa após desmembramento, de R$ 34.000,00

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BRASILIA/DF, 02 de dezembro de 2020.

LAURA RAMOS MORAIS
Juíza do Trabalho Substituta

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