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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000831-77.2019.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Juiz
MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008317720195100002_28767.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ATOrd 0000831-77.2019.5.10.0002
RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CAMARGOS NEGRAO
RECLAMADO: MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA, NTC- NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMATICA LTDA

S E N T E N Ç A

I - R E L A T Ó R I O

CARLOS HENRIQUE CAMARGOS NEGRÃO ajuizou ação trabalhista em face de MAXTERA TECONOLOGIA, SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA e NTC - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA requerendo o reconhecimento de relação empregatícia com a primeira reclamada, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias pertinentes, salários retidos, anotação da CTPS, guias para levantamento do FGTS, auxílio alimentação, multas da CLT e convencional, responsabilização solidária da segunda reclamada, expedição de ofícios, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários sucumbenciais.

O pedido liminar de bloqueio de créditos das reclamadas perante órgãos tomadores de serviço foi indeferido às fls. 369/370.

As reclamadas apresentaram contestação escrita (fls. 392/428), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, além de sustentarem, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Pugnam também pelo reconhecimento da prescrição.

Foi produzida prova documental.

Réplica às fls. 514/523.

Depoimentos das partes e de uma testemunha (fls. 530/532), cujos termos passam a fazer parte integrante deste relatório para todos os fins.

Razões finais remissivas pelas partes.

Não surtiram efeitos as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Ilegitimidade Passiva

A segunda reclamada suscita sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não houve prestação de serviços do autor para a segunda reclamada, mas contrato de natureza civil, firmado exclusivamente com a primeira ré.

Pois bem, alegada a existência de grupo econômico entre as empresas e havendo o chamamento da segunda reclamada para a relação processual, resta satisfeita a pertinência subjetiva da ação, a qual é apreciada em abstrato, com base nas assertivas da inicial. Não há que se confundir relação jurídica material com processual, nos termos da moderna Teoria da Asserção.

De fato, a responsabilidade solidária da segunda reclamada é matéria relacionada ao mérito e será nele abordada.

Rejeito.

Prescrição

Considerando que o reclamante alega a prestação de serviços a partir de fevereiro de 2012 e a presente ação foi distribuída em 05/09/2019, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 05/09/2014, com fundamento no art. , XXIX, da CF e na Súmula 308, I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, salvo o pedido declaratório, que é imprescritível, e o FGTS como parcela principal, cuja prescrição deve observar a Súmula 362 do TST.

Vínculo Empregatício

Alega o reclamante ter mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada, na função de líder técnico, no período de fevereiro/2012 a 17/5/2019, quando imotivamente demitido. Aduz que não houve registro em sua CTPS e que a empresa ré efetuou sua contratação por meio de pessoa jurídica, embora a prestação de serviços se desse de forma pessoal, habitual e sob subordinação.

Analiso.

Os elementos fático-jurídicos necessários para a caracterização da relação de emprego são: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, natureza não-eventual, subordinação e onerosidade (arts. 2º e 3º da CLT).

Pois bem, admitindo as reclamadas a prestação de serviços pelo reclamante, compete-lhes o ônus de demonstrar que tais serviços foram prestados de forma autônoma (fato impeditivo do direito), sem a caracterização do vínculo empregatício, nos termos do art. 818, II, da CLT.

A prova oral, no entanto, corrobora a tese obreira.

Declarou o Sr. Gustavo Martins Pereira, única testemunha ouvida nos autos (fl. 531):

que trabalhou para a primeira reclamada de setembro/2014 a janeiro/2017, como gerente de projetos; (...) que trabalhou juntamente com o reclamante em 2015, por cerca de 1 ano, no projeto do MDS; que o depoente era o gerente de projetos e o reclamante era analista de BI; que a reclamada estabelecia a jornada mínima diária de 8 horas; que a referida jornada era adequada pela equipe, de acordo com as necessidades do cliente; que no MDS a jornada estabelecida era das 8h30/09h às 18h/18h30, com 1 hora de intervalo para almoço; (...) que também não havia a possibilidade de chegar mais tarde ou sair mais cedo; que o depoente não se recorda que o reclamante tenha faltado no período em que trabalhou com ele; que a reclamada orientava que os empregados deveriam apresentar atestados para justificar as ausências; (...) que o depoente prestou serviços para os seguintes clientes: Ministério do Trabalho, MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) e à CDS (grupo econômico da reclamada); que as condições de trabalho eram as mesmas, independentemente do cliente, salvo o horário de trabalho, como já mencionado; que a reclamada possuía alguns empregados da equipe técnica que eram celetistas (...) que o reclamante não poderia ser substituído por outro profissional; que o Sistema Jira era o controle de demandas e horas trabalhadas; que o reclamante e o depoente eram obrigados ao preenchimento do referido controle...

Ainda que a existência de uma jornada rígida de trabalho, sem flexibilidade quanto aos horários de início e fim do labor, não seja suficiente, por si só, a caracterizar subordinação (pois a natureza da atividade pode justificar tal necessidade), o contexto probatório revelou efetiva ingerência da reclamada sobre a prestação de serviços do autor, não só controlando suas tarefas e horas trabalhadas, como exigindo atestado em caso de ausências e proibindo a sua substituição por outro profissional.

Tais fatos se mostram incompatíveis com o trabalho autônomo alegado em defesa.

E não se diga que a impossibilidade de o reclamante fazer-se substituir decorria da especialidade de sua função, pois, segundo informou a testemunha, "as condições de trabalho eram as mesmas, independentemente do cliente". Ou seja, independentemente do serviço a ser prestado e da complexidade da tarefa.

Também não me parece razoável o grupo reclamado (CDS) conceder uma premiação à pessoa física do reclamante (fl. 82), se este não fosse efetivamente seu empregado.

As reclamadas não trouxeram aos autos uma única testemunha a infirmar a prova oral produzida pelo autor. Registro que o fato de o reclamante possuir uma pessoa jurídica em seu nome e prestar serviços à reclamada mediante emissão de nota fiscal não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, em vista do princípio da primazia da realidade.

Presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação, impõe-se o reconhecimento do liame empregatício entre as partes.

Quanto ao término do contrato, embora as reclamadas alegassem que a ruptura se deu, em meados de janeiro/2019, por iniciativa do reclamante, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ônus que lhes competia, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 212 do TST.

Assim, declaro a existência do vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, devendo esta proceder à anotação da CTPS obreira, com data de admissão em 1º/2/2012 e de saída em 17/5/2019 (limites do pedido), na função de líder técnico, com o salário de inicial de R$ 9.657,46, conforme nota fiscal à fl. 63.

Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, ser notificado para, no prazo de 5 dias, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara, devendo a primeira reclamada anotá-la em 5 dias, também após a ciência de sua juntada, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.

Nesse último caso, para evitar prejuízo ao reclamante, a Secretaria da Vara deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador deverá apenas ser anotado o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação.

No caso de CTPS emitida em meio digital, observe-se o art. 39, § 1 º a § 3º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 905/2019.

Por conseguinte, procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas com base no salário de R$ 16.829,11 (fl. 514):

a) aviso prévio (48 dias), nos limites do pedido;

b) salários retidos de fevereiro (em parte), março, abril e do saldo de salário de maio/2019 (17 dias), ante a ausência de prova de sua quitação, encargo que incumbia às empresas reclamadas, conforme art. 464 da CLT;

c) 13º salários 2014 (4/12), 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (5/12), nos limites do pedido;

d) 1/3 das férias 2014/2015 (em dobro), 2015/2016 (em dobro), 2016/2017 (em dobro), 2017/2018 (em dobro) e 2018/2019 (simples), valendo destacar que é devido apenas o acréscimo de 1/3, em vista da confissão obreira, em seu depoimento: "que o depoente usufruía de férias anuais de 30 dias de forma fracionada; que o depoente não recebia qualquer valor adicional por ocasião das férias; que ficou acordado a emissão de 12 notas fiscais anuais, mesmo nos períodos em que estava gozando as férias..." (fl. 531);

e) férias proporcionais/2019 (4/12) com 1/3, nos limites do pedido.

Julgo procedente também o pagamento do FGTS com 40%, incluindo o rescisório, com a dedução dos valores já depositados (se for o caso).

Vale Refeição/Alimentação

Pugna o reclamante pelo pagamento do vale refeição/alimentação previsto na CCT da categoria, não pago na vigência do contrato de trabalho.

Pois bem, as normas coletivas estabelecem, de fato, a concessão vale-refeição/alimentação, mediante desconto às empresas que aderentes ao PAT (fls. 260, 277, 297, 317 e 339).

Assim, julgo procedente o pagamento do vale refeição/alimentação previsto na CCT da categoria, no período abarcado pelas CCTs acostadas aos autos.

Indefiro os descontos estipulados nas respectivas cláusulas normativas, tendo em vista que não restou comprovada a adesão ao PAT.

Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT

Improcedente a multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida.

Procedente a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, conforme verbete 61 deste Regional.

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO.

I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado.

II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas a e b, salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho.

Multas Normativas

Improcedente a multa normativa pela falta de quitação das verbas rescisórias, uma vez que não há, na norma coletiva, previsão alguma nesse sentido.

Quanto ao atraso no pagamento dos salários, considerando que restou comprovada a mora dos salários de fevereiro, março e abril, julgo procedente o pagamento da multa por descumprimento da CCT de 2019 (fl. 356), no valor de R$ 1.215,87, nos limites do pedido.

Multa do Art. 47 da CLT

O reclamante pretende o pagamento da multa prevista no art. 47 da CLT.

No entanto, trata-se de multa administrativa, aplicada pela fiscalização do trabalho, que não reverte em favor do trabalhador.

Improcedente.

Responsabilidade Solidária

Demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas - em vista, inclusive, da defesa conjunta e da representação de ambas, em audiência, pela mesma preposta - devem as empresas responder, de forma solidária, pelo pagamento das verbas deferidas.

Assim, com fundamento no art. , § 2º, da CLT, declaro a responsabilidade solidária da segunda e da terceira reclamadas, o que abrange todas as verbas deferidas (obrigações de pagar), inclusive multas, uma vez que se tratam de parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho.

Benefícios da Justiça Gratuita

O reclamante recebia remuneração mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 00), a qual não foi elidida por prova em contrário.

O reclamante recebia remuneração mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, porém apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 00), a qual não foi elidida por prova em contrário.

Assim, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.

Honorários de Sucumbência

Os honorários de sucumbência, com o advento da Lei 13.467/2017, passaram a ostentar a natureza de pedido implícito.

Assim, com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10%, sendo que os devidos pelo reclamante deverão ser calculados sobre o valor do (s) pedido (s) julgado (s) improcedente (s) e os devidos pela reclamada sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação entre os honorários.

Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante (ArgInc-0000163-15.2019.5.10.0000 do Pleno deste E. TRT10 e Verbete 75/2019).

Frise-se ainda que a condenação em valor inferior ao pleiteado não caracteriza a sucumbência recíproca. Nesse sentido, por analogia, a Súmula 326 do C. STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

Correção Monetária e Juros

A correção monetária deverá observar a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas e incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive o FGTS (OJ 302 da SDI-1). Deverá ser observada a TR até 24/03/2015 e a partir de 25/03/2015 o IPCA-E (Pleno do TST no ED-ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, STF na RCL 22012, precedente AIRR-10781-35.2017.5.15.0037 do TST para o período de 11/11/2017 a 11/11/2019 e a partir de 12/11/2019 o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 905/2019.

Sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Observe-se ainda a redação do art. 883 da CLT dada pela Medida Provisória 905/2019.

Encargos Previdenciários e Fiscais

Em atendimento ao disposto ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multa do art. 477 da CLT.

Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento (OJ 363 da SDI-1). O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observe-se, também, a Súmula 368 do TST e a exclusão das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, já que não estão incluídas no art. 195 da Constituição Federal.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

Compensação e Dedução

O instituto da compensação somente ocorre na hipótese de demonstrado pela devedora a existência de créditos em face dos credores. Logo, não comprovados tais crédito, indefiro.

Contudo, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Expedição de Ofícios

Indefiro, uma vez que não identificados nos autos os requisitos para tanto.

Art. 489, VI, do CPC

Os argumentos deduzidos pelas partes, eventualmente não enfrentados nesta decisão, não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este juízo.

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO, decido:

REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva;

PRONUNCIAR a prescrição das parcelas anteriores a 05/09/2014, com fundamento no art. , XXIX, da CF e na Súmula 308, I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, salvo o pedido declaratório, que é imprescritível, e o FGTS como parcela principal, cuja prescrição deve observar a Súmula 362 do TST;

DECLARO a responsabilidade solidária da segunda e da terceira reclamadas, o que abrange todas as verbas deferidas (obrigações de pagar), inclusive multas, uma vez que se tratam de parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, e

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE CAMARGOS NEGRAO para condenar solidariamente MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA e NTC- NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMATICA LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações:

a) anotação da CTPS obreira pela primeira reclamada, com data de admissão em 1º/2/2012 e de saída em 17/5/2019 (limites do pedido), na função de líder técnico, com o salário de inicial de R$ 9.657,46, conforme nota fiscal à fl. 63. Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, ser notificado para, no prazo de 5 dias, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara, devendo a primeira reclamada anotá-la em 5 dias, também após a ciência de sua juntada, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Nesse último caso, para evitar prejuízo ao reclamante, a Secretaria da Vara deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador deverá apenas ser anotado o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. No caso de CTPS emitida em meio digital, observe-se o art. 39, § 1 º a § 3º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 905/2019;

b) pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas com base no salário de R$ 16.829,11 (fl. 514): i) aviso prévio (48 dias), nos limites do pedido; ii) salários retidos de fevereiro (em parte), março, abril e do saldo de salário de maio/2019 (17 dias); iii) 13º salários 2014 (4/12), 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (5/12), nos limites do pedido; iv) 1/3 das férias 2014/2015 (em dobro), 2015/2016 (em dobro), 2016/2017 (em dobro), 2017/2018 (em dobro) e 2018/2019 (simples); v) férias proporcionais/2019 (4/12) com 1/3, nos limites do pedido;

c) pagamento do FGTS com 40%, incluindo o rescisório, com a dedução dos valores já depositados (se for o caso);

d) pagamento do vale refeição/alimentação previsto na CCT da categoria, no período abarcado pelas CCTs acostadas aos autos;

e) pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

Condenadas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10%, sendo que os devidos pelo reclamante deverão ser calculados sobre o valor do (s) pedido (s) julgado (s) improcedente (s) e os devidos pela reclamada sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação entre os honorários. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante (ArgInc-0000163-15.2019.5.10.0000 do Pleno deste E. TRT10).

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Improcedentes, indeferidos ou prejudicados os demais pedidos.

As pretensões deferidas deverão ser apuradas e atualizadas em regular liquidação de sentença, com os acréscimos moratórios, observando-se o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, que constituem parte integrante deste decisum, além de observar os limites dos pleitos líquidos da inicial, se for o caso.

Correção monetária, juros, encargos previdenciários e fiscais, também na forma da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Intimem-se as partes.

Intime-se a União para os fins do art. 832 da CLT se, após a liquidação, não for aplicável a dispensa, nos termos da regulamentação vigente à época.

Nada mais.

MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE

Juíza do Trabalho Substituta

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