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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0086100-73.2008.5.10.0001 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO
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Processo: 00861-2008-001-10-00-5 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Reclamante:Danilo de Sousa Nery
Advogado: Jomar Alves Moreno
Reclamado:Massa Falida de Virtual Service Empresa de Serviços Gerais Ltda. (Administrador Judicial Dr.Miguel Alfredo de Oliveira Júnior)
Reclamado:União (Ministério das Relações Exteriores - Mre)
Ata ou Sentença do (a) Exmo (a) Juiz (a) Rogério Neiva Pinheiro

1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF


Processo nº 000861-73.2008.5.10.0001











Vistos os autos.

A UNIÃO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO na execução movida por DANILO DE SOUZA NERY para alegar a nulidade de citação, preterição na execução, inexigibilidade do título, juros de mora e INSS terceiro.


O embargado apresentou manifestação.


É, em síntese, o relatório.


CONHECIMENTO


Aviado a tempo e modo, os embargos à execução se encontram aptos ao conhecimento.


MÉRITO


EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA


A embargante sustenta a nulidade do mandado de citação da União para os fins do artigo 730 do CPC, tendo em vista a impossibilidade de execução sem o trânsito em julgado da decisão em face da União.

Sem razão a embargante.


Inicialmente, ressalto que o artigo 899, da CLT, diz que os recursos “terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.


Observa-se, assim, que não há norma que exclua a Fazenda Pública da execução provisória, sendo necessária apenas a harmonização desta com o instituto do pagamento por precatório, sendo no presente caso Requisição de Pequeno Valor - RPV.


Por conseguinte, não há ofensa ao § 1º, do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, porquanto a execução provisória visa tão somente à liquidação do quantum debeatur, decorrente do título executivo judicial.


Além do mais, os artigos 794 e 795 da CLT definem que para o acolhimento de nulidade há necessidade de manifesto prejuízo, o que não se verifica no presente caso, eis que a embargante foi citada apenas para a interposição de embargos à execução, não havendo cominação de requisição, como ocorre na execução definitiva. Precedentes: (TRT 10ª Região, AP 00254-2002-001-10-00-0, Ac. 1ª Turma, Relatora Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos, publicado em 14/01/2005).


Assim, não assiste razão à embargante.


EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA ANTES DA UNIÃO


Sustenta a embargante que não foram esgotados todos os meios executórios contra a primeira executada e seus responsáveis patrimoniais. Por conseguinte, pleiteia seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à primeira executada e que sejam exauridas as diligências executórias contra seus sócios.


De pronto, destaco que, há nos autos notícia de que a primeira executada encontra-se com falência decretada, deferida pelo juízo a Vara de Falências do DF, em 20.06.2007 - processo n. 2007.01.1.111703-5 (fl. 280) .


Assim, inexiste competência desta Justiça para prosseguir na execução tanto contra a primeira executada quanto em relação a seus sócios, uma vez que, deferida a falência quanto a ela, o juízo competente é o juízo universal falência.


Nesse raciocínio, o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, não encontra nenhum impedimento.


Neste sentido:


COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 11.101/2005. Estando a executada em liquidação extrajudicial, nos termos do parágrafo segundo do art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005 a competência da Justiça do Trabalho permanece até a liquidação da conta, com posterior expedição de certidão para inscrição do crédito perante o Juízo Falimentar. Todavia, existindo devedora subsidiária, responsável pelo adimplemento do crédito trabalhista quando patente a insolvência da executada principal, a competência para a execução dos haveres obreiro permanece nesta Justiça Especializada.”(...) (grifei) (TRT 10ª Região, Ac. 2ª Turma, 00675-2005-004-10-00-2AP, Rel. Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins , DEJT 7/11/2008).


INEXIBILIDADE DO TÍTULO - ADC 16 DO STF


Sustenta a embargante que o título executivo deve ser declarado inexigível, eis que a responsabilidade subsidiária aplicada à embargante não pode prevalecer, uma vez que se encontra em desacordo com a ADC nº 16/STF.


Não assiste razão à embargante, dada a impossibilidade de rediscussão acerca da condenação imposta à segunda executada, até o momento, por isso, a execução se processa de forma provisória.


Embargos improcedentes no tópico.


JUROS DE MORA


Em relação aos juros de mora não há que se falar em alteração dos cálculos, visto que a r. Sentença de fls. 135, determinou que as atualizações ocorreriam na forma da lei.


Assim, à luz do que foi decidido, aplica-se a OJ-SDI1-382, de maneira que: a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.


Assim, julgo improcedentes os embargos à execução.



INSS – TERCEIROS E CUSTAS


Em relação aos INSS – Terceiro, tal parcela não consta dos cálculos. Contudo no que se refere às custas processuais, tais verbas deverão ser retiradas dos cálculos, dada a isenção que a embargante usufrui na forma do Decreto Lei nº 779/69.


CONCLUSÃO


Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos à execução, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que chamo a fazer parte do presente dispositivo.


Os cálculos merecem retificação apenas para exclusão das custas processuais, em razão da isenção da segunda executada, na forma da fundamentação.


Publique-se.


Intime-se a União.


Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução, com observância do julgamento do RE mencionado nas fls. 269.


Brasília, 22 de abril de 2014


ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO

JUIZ DO TRABALHO

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