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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000422-44.2010.5.10.0802 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000422-44.2010.5.10.0802
Juiz
FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
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Processo: 00422-2010-802-10-00-9 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO
Reclamante:Ademir de Oliveira Albuquerque
Advogado: Clovis Teixeira Lopes
Reclamado:Departamento de Estradas e Rodagem do Tocantins - Dertins
Ata ou Sentença do (a) Exmo (a) Juiz (a) Francisco Rodrigues de Barros
Autos 0735-2004-821-10-00-7

2ª. VT/ Palmas-TO – Proc. n. 0422-44-2010-5-10-0802

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 6 dias do mês de maio de 2010, às 17 h, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. FRANCISCO RODRIGUES BARROS, titular da MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, declara aberta a audiência relativa ao julgamento do Processo 0422-2010, entre as partes ADEMIR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO TOCANTINS - DERTINS, autor e ré, respectivamente.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença dos que abaixo assinam esta ata.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação trabalhista, na qual o obreiro alega que foi contratado, inicialmente, pelo CRISA (GO), por tempo indeterminado e nos moldes celetista, em 1/7/1976, para exercer a função de “auxiliar de obras”.

Posteriormente, por meio da lei 583/93, o Estado do Tocantins absorveu os empregados do CRISA, vinculando-os ao DERTINS.

Dá conta de que, em março de 2009, requereu aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe concedido o benefício em 30/7/2009. Neste momento, apesar da continuidade da prestação laborativa, seu atual empregador rescindiu o contrato de trabalho, sem, contudo, pagar as verbas rescisórios referentes ao rompimento imotivado do contrato por prazo indeterminado.

Acusa, também, a ausência de depósitos fundiários em vários meses do vínculo.

Fala, ainda, em direito a férias não concedidas e ao pagamento em dobro daquelas concedidas fora do prazo legal.

Junta documentação e procuração.

Dá à causa o valor de R$25.000,00.

O réu é notificado/citado.

As partes comparecem à audiência inaugural, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados.

Defesa escrita é apresentada, na qual o réu pugna, em sede de prejudicial, pela prescrição da pretensão. Em sede preliminar, pela incompetência material desta Especializada. No mérito, clama pela improcedência da pretensão concernente ao FGTS, apenas, calando-se quanto aos demais pleitos.

Há réplica obreira com juntada de prova emprestada.

Em síntese, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Rejeito-a.

Ao contrário do que sustenta o réu, o autor é celetista, conforme não deixa dúvida toda a documentação juntada por ele e pelo réu, não se podendo, de modo algum, sustentar a natureza administrativa ou estatutária do vínculo que une as partes.

2. DA PREJUDICIAL.

Declaro prescritos os direitos anteriores a 18/3/2005, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e do art. 11 da CLT.

Friso que a prescrição alcança, também, o FGTS, vez que a discussão em torno do mesmo cinge-se a diferenças havidas nos depósitos (em alguns meses não teriam sido feitos os depósitos devidos), e não sobre ausência integral do recolhimento da verba (sum. 362 do C. TST).

3. DA RUPTURA DO VÍNCULO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA.

A aposentadoria espontânea do trabalhador, por si só e automaticamente, não coloca fim ao contrato de trabalho, tendo em vista entendimento do STF, consubstanciado na decisão da ADI 1721-3.

Assim, a ruptura patrocinada pelo empregador, independentemente do que consta do campo 21 do TRCT de fl. 46, deve ser vista como ruptura imotivada da relação de emprego.

Neste sentido, é devido ao obreiro a multa fundiária de 40% de que trata a lei 8036/90.

Também é devido o pagamento simples da remuneração referente ao período de férias gozado fora do prazo legal (já houve o pagamento de uma remuneração quando do gozo), e o pagamento das férias não concedidas, tudo em razão da ausência de controvérsia quanto a elas.

Contudo, entendo indevido o aviso prévio (e sua projeção), vez que o vínculo permaneceu ativo, não se verificando a razão fática justificadora do pagamento (desemprego imotivado).

Entendo descabido, também, falar em reconhecimento de relação empregatícia, tendo em vista o que consta da cópia da CTPS (fl.11), havendo de ser efetuada apenas a baixa do contrato.

4. DO FGTS.

Ante a conclusiva demonstração de ausência parcial de depósitos fundiários, condeno o réu a pagá-los, observada a prescrição acima declarada.

5. DA MULTA CELETISTA.

A multa do art. 477 celetista é devida, vez que intempestiva a quitação ocorrida, conforme relato do obreiro, que não sofreu repulsa patronal.

6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Não vislumbro a má fé alegada pelo autor, tendo em vista que o réu apenas equivoca-se quanto à entidade pela qual ele foi absorvido, não tendo havido alteração maliciosa de conteúdo das regras citadas.

7. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Entendo presentes os requisitos exigidos em lei (Leis 1060/50, 7115/83 e 7510/86).

8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Descabem, nos termos do art. 791 da CLT e sum. 219 e 329 do C. TST.

III – CONCLUSÃO.

À luz de tais fundamentos, decido.

Conheço dos pedidos feitos pelo autor, ADEMIR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, e os julgo PROCEDENTES, em parte, em face do réu, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO TOCANTINS - DERTINS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este “decisum” para todos os fins legais e de direito, condenando-a ao pagamento das rubricas descritas nos itens 3 (inclusive obrigação de fazer), 4 e 5.

Liquidação por simples cálculos, observadas as sum. 200, 211 e 381 do C. TST, observando-se a prescrição declarada.

Base de cálculo igual aos valores contidos nos recibos de pagamento.

Contribuições previdenciárias pelas partes.

Contribuições fiscais, nos termos legais.

Custas, pelo réu, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$10.000,00), a serem recolhidas em 48 horas após a citação.

Ofício ao INSS.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

FRANCISCO RODRIGUES BARROS

Juiz do Trabalho

ODILON FREIRE SOARES FILHO

Diretor de Secretaria

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