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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000846-51.2016.5.10.0002 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04, ANDREIA GOMES MOREIRA - CPF: 811.685.191-87
Publicação
21/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008465120165100002_79016.pdf
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Ementa

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EMPREGAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PÚBLICO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI DE COTAS. ART. 93DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DE 2% A 5% DOS CARGOS DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Em sintonia com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. I e IV), a Constituição Federal dedicou especial proteção às pessoas com deficiência, conforme dispõem os arts. , XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208. Por sua vez, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é importante destacar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, norma com status de Emenda Constitucional (§ 3º do art. da CF). No artigo 27, a referida convenção dispõe que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de empregar pessoas com deficiência no setor público (artigo 27.1 g). Ademais, a Convenção nº 159 da OIT, ao dispor sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes, recomenda aos Estados signatários, com base no princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral, a adoção de "medidas positivas especiais" com a finalidade de atingir a igualdade efetiva. Nesse cenário, a legislação nacional prevê uma importante medida, também conhecida como Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), ao exigir das empresas, no art. 93, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho com o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos. No caso em exame, ficou comprovado que a Caixa Econômica Federal possui o total de 99.573 funcionários, sendo apenas 1.417 (1,42%) pessoas com deficiência contratadas, representando um déficit de 3.561 pessoas para atingir a cota legal mínima (5%). Nesse contexto, provado o não cumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 por parte da administração, bem como o déficit de 3.561 pessoas com deficiência nos quadros do banco reclamado, quantitativo suficiente para atingir a classificação da autora, impõe-se a convolação da mera expectativa de direito em efetivo direito subjetivo à contratação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Des. André Damasceno, dar-lhe parcial provimento para determinar que a reclamada proceda à contratação da autora para o cargo pleiteado, conforme procedimentos constantes do edital do certame, com o deferimento da antecipação de tutela para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 45 dias após a publicação deste acórdão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reversível à parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento. Invertido o ônus da sucumbência. Arbitrou-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada. Ementa aprovada. Presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e Dorival Borges. Ausentes justificadamente, em gozo de férias, as Desembargadoras Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Pelo MPT o Dr. Cristiano Paixão. Brasília, 11 de outubro de 2017 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141022063/8465120165100002-df