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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0005060-77.2015.5.10.0016 DF

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ªTURMA
Partes
PALLOMA DE CARVALHO RUFFO - CPF: 104.831.777-33, BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00
Publicação
24/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00050607720155100016_ab79d.pdf
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Ementa

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Caso em que ficou comprovada a existência de vagas em número superior à colocação da parte reclamante, no período de validade do concurso. Nesse contexto, impõe-se a convolação da mera expectativa de direito em efetivo direito subjetivo à contratação. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Des. André Damasceno, dar-lhe provimento para determinar que o reclamado proceda à contratação da autora para o cargo pleiteado (escriturário), conforme procedimentos constantes do edital do certame, , uma vez que tal contratação decorre, como visto alhures, de sua aprovação em regular no concurso público, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Invertido o ônus da sucumbência. Arbitrou-se à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas processuais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo reclamado. Ementa aprovada. Presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno e Dorival Borges. Ausentes justificadamente, em gozo de férias, as Desembargadoras Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Pelo MPT o Dr. Cristiano Paixão. Brasília, 11 de outubro de 2017 (data do julgamento).
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