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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000770-92.2016.5.10.0821 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
VALMIRON BARBOSA SILVA
Publicação
21/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00007709220165100821_621e5.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 'DECISÃO SURPRESA'. IMPOSSIBILIDADE.

O art. 487, II e parágrafo único, do NCPC preceitua que não haverá o reconhecimento da prescrição, de ofício ou a requerimento, sem que antes seja dada às partes oportunidade de se manifestar.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, emprestar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e Ribamar Lima Júnior ; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausentes os Desembargadores Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro e José Leone Cordeiro e Leite, ambos em gozo de férias regulamentares; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, esta convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Carlos Eduardo Carvalho Brisolla (Procurador do Trabalho). Secretária da Turma, a Sra. Cleonice Fonseca N. Coutinho. Secretaria da 3ª Turma; Brasília/DF, 13 de setembro de 2017.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140931748/7709220165100821-df

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