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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0005059-98.2015.5.10.0014 DF

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ªTURMA/2017
Partes
BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIZA BARBOSA DE LIMA
Publicação
16/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00050599820155100014_e291b.pdf
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Ementa

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Caso em que ficou comprovada a existência de vagas em número superior à colocação da parte reclamante, no período de validade do concurso. Nesse contexto, impõe-se a convolação da mera expectativa de direito em efetivo direito subjetivo à contratação. Recurso da Reclamante conhecido e provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar que a reclamada proceda à contração da autora, conforme procedimentos constantes do edital do certame, uma vez que tal contratação decorre, como visto alhures, de sua aprovação regular em concurso público, nos termos da fundamentação precedente. Ementa aprovada. Brasília (DF), 06 de setembro de 2017.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140898926/recurso-ordinario-trabalhista-ro-50599820155100014-df

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