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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0003795-76.2016.5.10.0801 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
NIGMA NAYARA BORGES DE OLIVEIRA FERREIRA, BANCO DO BRASIL SA
Publicação
02/08/2017
Julgamento
26 de Julho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00037957620165100801_76d43.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO.

O e. Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do IUJ Nº 0008894-39.2015.5.10.0000, lançou o Verbete nº 64/2017, pacificando as seguintes orientações: "I - A ordem judicial para a admissão de candidatos, aprovados em concurso público e preteridos, está condicionada à existência de vagas, independentemente da classificação obtida em tal perímetro. II - A preterição é caracterizada pela contratação de terceiros para o exercício das atividades essenciais do emprego público, ou, ainda, a recusa injustificada à convocação do candidato. III - O número de vagas disponíveis deve ser aferido pelo somatório daquelas previstas no edital e da quantidade de trabalhadores terceirizados, no prazo de validade do concurso. IV - Preenchidos os pressupostos legais, é viável a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência, para a adoção das medidas destinadas à contratação do candidato".

Acórdão

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), Flávia Falcão e o Juiz Convocado Paulo Blair. Ausentes, em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos e, em férias, os Desembargadores André Damasceno e Dorival Borges. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dra. Renata Coelho. Brasília/DF, 26 de julho de 2017 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140301435/recurso-ordinario-ro-37957620165100801-df

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