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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001044-62.2015.5.10.0022 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
BANCO DO BRASIL S.A., CÉLIA FERREIRA CHAGAS ANDRADE, OS MESMOS
Publicação
23/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
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Ementa

ANUÊNIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA.

Tratando-se de parcela prevista no próprio contrato de trabalho do Autor, o não pagamento dos anuênios implica em descumprimento contratual injustificado, cabendo ao Reclamante o recebimento dos valores não quitados com os devidos reflexos, obedecida a prescrição parcial quinquenal.

Acórdão

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, acolher parcialmente a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela Reclamante e, assim, conhecer parcialmente do apelo patronal e integralmente do obreiro. No mérito, negar provimento ao recurso do Banco do Brasil e dar parcial provimento ao da Reclamante, apenas para determinar que os honorários assistenciais serão pagos na ordem de 15% sobre o valor da condenação, que fica mantido nos patamares fixados na sentença. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada.Brasília, sala de sessões (data do julgamento).FLÁVIA SIMÕES FALCÃODesembargadora do TrabalhoRelatoraFSF/6 - 26/01/17
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139968256/10446220155100022-df

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