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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, EDNALVA LOPES BELARMINO
Publicação
09/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00016830920165100002_86fb9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001683-09.2016.5.10.0002 (RO)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE: EDNALVA LOPES BELARMINO

ADVOGADO: DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: TARSO GONCALVES VIEIRA

ADVOGADO: ARTHUR MOURA ROSA NETO

ADVOGADO: GILBERTO LOBO PAES FILHO

ADVOGADO: KARINI LUANA SANTOS PAVELQUESI

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

ADVOGADO: OSCAR LAUAND JÚNIOR

ADVOGADO: ANDRÉ ROMERO

ADVOGADO: ANDREA DURAN SOUSA

ADVOGADO: EMANUELLE DIAS WEILER SOARES

ADVOGADO: IZABEL MARTINS ARAÚJO LIMA

ADVOGADO: MARÍLIA CARNEIRO MIZIARA

EMENTA

REDUÇÃO SALARIAL. Sem evidência conclusiva de que, apesar da comprovada destituição de função de confiança com designação para outra diversa, o empregado continuou exercendo as mesmas funções, não há falar em redução salarial ilícita.

RELATÓRIO

O Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença ID 3168643, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID 934f97e).

Contrarrazões apresentadas (ID 59a3327).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso.

MÉRITO

REDUÇÃO SALARIAL

No particular, este é o teor da sentença de improcedência:

"...A prova documental é no sentido de mostrar que a reclamante recebeu gratificação global no período em que exerceu cargos de confiança, tal como permite regramento da empresa e opção da obreira.

Ao ser exonerada da função de confiante voltou a receber salário base. Não há prova de que tenha continuado a exercer as mesmas atividades afetas ao cargo de confiança exercido. O que de fato se constata é a redução da remuneração decorreu da cessação do recebimento da gratificação de função. O empregador pode retirar o empregado da função de confiança sem apresentar justificativa. Não está comprovada a redução salarial ilícita, como alegado na inicial."

A reclamante, ora recorrente, postula inicialmente inversão do ônus da prova do fato de ter "continuado a exercer as mesmas atividades afetas ao cargo de confiança exercido". Insiste em que "não foi exonerada da função de confiança para voltar a receber somente seu salário base conforme aduziu o d. Juízo, mas sim que fora designada para outra função de confiança, em outro local, para laborar nas mesmas funções já exercidas, mas recebendo gratificação menor do que a antiga função exercida".

Ora, a redução salarial é fato constitutivo do direito obreiro, cabendo-lhe prová-la (NCPC, 273, I).

Alegando a reclamada ter havido destituição funcional (CLT, 468, parágrafo único), cabe-lhe igualmente provar (NCPC, 273, II).

Pois bem.

A própria empregada recorrente narra que, em março de 2015, foi designada para nova função de confiança, com redução salarial, embora exercendo as mesmas atribuições. Indica os documentos ID c3ddeae (contracheques).

De fato, tais documentos revelam redução da rubrica 'remuneração global' e alteração da função de confiança (de coordenador sede para coordenador centro de suporte).

Segundo a sentença, não impugnada nesse aspecto, o pagamento de remuneração global é permitido por regulamento e foi optado pela autora.

E provada documentalmente a destituição/designação funcional (encargo patronal), cabia à reclamante comprovar que, apesar disso e conforme alega, continuou exercendo as mesmas funções, ou seja, que houve efetiva redução salarial. Não o fez.

Assim, a situação adequa-se legitimamente na hipótese do art. 468, parágrafo único, da CLT.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido a unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Presente ainda, a Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro para julgar processos a ela vinculados.

Ausente o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior; ambos em gozo de férias regulamentares.

Ausente, ainda, a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Juistino Lucas (Procurador do Trabalho).

Secretaria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 31 de maio de 2017 (data do julgamento).

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139928553/16830920165100002-df/inteiro-teor-1139928571

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