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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001599-50.2012.5.10.0001 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA, KISLEU ALVES DE SOUZA, MESMOS
Publicação
29/11/2013
Julgamento
20 de Novembro de 2013
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Ementa

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.

A Lei n.º 3.824/2006 vigorou no período de fevereiro/2006 a 18/11/2009, e, comprovadas quaisquer das titulações ali previstas, devida é a gratificação de titulação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do requerimento do empregado, nos exatos termos do art. 41 da lei referida. Recursos conhecidos e não providos.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.Brasília/DF, sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).CILENE FERREIRA AMARO SANTOSDesembargadora Relatora
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