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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000413-83.2012.5.10.0003 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
DUILIO GLORIA RODRIGUES, SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA
Publicação
14/11/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Devidamente apreciados todos os aspectos da lide, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. DISPENSA MOTIVADA. Evidenciada que a contratação consistiu de fato num ardil organizado para obter vantagem ilícita e que o empregado, sem prestar serviços, busca enriquecimento sem causa à custa desta Justiça, cabe ratificar a justa causa aplicada (CLT, 482, e, h e i). DANO MORAL. A ausência de produção de provas acerca da alegada humilhação ou ofensa à honra do reclamante impossibilita a condenação respectiva. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Existindo interesse objetivamente comprovado e materializado no manejo de recurso previsto no sistema processual trabalhista, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, rejeitando, ainda, a alegação de litigância de má-fé arguida em contrarrazões pela reclamada, tudo nos termos do voto do Relator.
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