jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MORADA INVESTIMENTOS SA, ALISON BEZERRA DAMASCENO, BANCO MORADA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Publicação
17/08/2012
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Heloisa Pinto Marques

Processo: 01617-2011-102-10-00-0 RO (Acordão 3ª Turma)
Origem: 2ª Vara do Trabalho de TAGUATINGA/DF
Juíz (a) da Sentença: Idalia Rosa da Silva
Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques
Revisor: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues
Julgado em: 01/08/2012
Publicado em: 17/08/2012 no DEJT
Recorrente:Banco Morada S/A (Em Liquidação Extrajudicial)
Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro
Recorrido:Alison Bezerra Damasceno
Advogado: Jonas Rodrigues de Souza
Recorrido:Morada Investimentos Sa
Advogado: Lorena Sthephane Martins Bezerra

Ementa

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.

GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO.

"O reconhecimento de grupo econômico tem por finalidade precípua ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena e, portanto, solidária, por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico, de molde a possibilitar ao credor- empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado para apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo" (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho).

Recuso do 2º Reclamado (Banco Morada) conhecido e não provido.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário interposto contra a r. decisão da MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, sendo partes as identificadas em epígrafe.

A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, por meio da r. decisão a fls. 233/237, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante na inicial para condenar os Reclamados, solidariamente, ao pagamento de diferenças por integração da parcela salarial paga por fora, saldo de salário de abril/2001 e maio/2011, aviso prévio indenizado, férias integrais de 2010/2011, mais 1/3, 13º salário proporcional de 2011, FGTS e multa de 40%, horas extras e reflexos, indenização do seguro desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado (Banco Morada S/A), a fls. 241/253, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a reforma da r. Sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões pelo Reclamante, a fls. 261/265.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal Regional.

É o relatório.

Voto

ADMISSIBILIDADE

O Recurso interposto pelo 2ª Reclamado (Banco Morada S/A) é tempestivo (fls. 238 e 241) e a representação regular (fls. 171/172). As custas processuais e o depósito recursal estão comprovados a fls.254/255. Conheço do Recurso.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O MM Juízo de origem rejeitou o pedido de exclusão da lide do Reclamado.

O Recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva, a fls.243, aduzindo que o Reclamante foi empregado da 1ª Reclamada (Morada Investimentos S/A), que o contratou para prestação de serviços. Afirma que jamais teve qualquer relação com o Autor, que pudesse ser caraterizada como de emprego. Requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito, em relação ao Recorrente, na forma do art. 267, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT.

Razão não lhe assiste.

A legitimidade ativa ou passiva decorre da titularidade da pretensão deduzida em juízo ou da titularidade da resistência oposta a esta pretensão, respectivamente, observando-se, para tanto, o que foi afirmado na peça inicial.

Portanto, tendo o Reclamante narrado, em sua inicial, que prestou serviços à ambos os Reclamados, exsurge daí a legitimidade do 2º Reclamado (Banco Morada S/A) para figurar no polo passivo desta lide.

Saliente-se, por fim, que a análise dos pedidos em relação ao 2º Reclamado (Banco Morada S/A) é matéria de mérito, o que inviabiliza seu exame em sede preliminar.

Rejeita-se a preliminar arguida.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O MM Juízo de origem rejeitou o requerimento de suspensão do processo, requerido pelo 2º Reclamado (Banco Morada S/A) sob o argumento de se encontrar em liquidação extrajudicial, por entender que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede sua paralisação ante a decretação da liquidação extrajudicial (fls.233/verso e 234).

O 2º Reclamado afirma, nas suas razões de Recurso, que teve decretada sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central e que seus bens encontram-se indisponíveis. Em razão disso, pugna pela suspensão do processo.

Não há se falar em suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.

A Lei nº 11.101, de 9.02.2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece no art. que:

"§ 2o. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença".

Nesse contexto, é certo que nos termos do art. 6º, § 2º da Lei n.º 11.101/2005, encontrando-se o Recorrente em liquidação extrajudicial, como na hipótese, esta Justiça do Trabalho deverá prosseguir nos seus atos até a liquidação da conta, com posterior expedição de certidão para inscrição do crédito no quadro geral de credores.

Desta forma, não prospera o pedido de suspensão do presente feito.

Nega-se provimento, no particular.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O MM Juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico, fato incontroverso, registrando que, embora o grupo empresarial possa ser formado por pessoas jurídicas distintas, não havendo exigência para sua configuração que tenham sócios em comum, o preposto do 2º Reclamado (Banco Morada S/A) confessou que a composição societária das reclamadas é a mesma (fls.223).

O 2ª Reclamado (Banco Morada S/A), em suas razões de recurso, afirma que encontra-se em situação de liquidação extrajudicial, com os bens indisponíveis, não havendo se falar em responsabilidade solidária. Aduz que manteve uma relação contratual com a 1ª Reclamada (Morada Investimentos), totalmente válida, na qual foi afastada sua responsabilidade por qualquer débito trabalhista (cláusula 21ª).

Assevera, ainda, que as empresas, ora requeridas, não exercem as mesmas atividades e não estão sob a mesma coordenação, além de possuírem personalidades jurídicas distintas (fls.246/253).

Na inicial, o Reclamante noticiou que foi contratado pela 1ª Reclamada (Morada Investimentos), em 07.06.2010, para exercer a função de atendente de crédito junto ao 2º Reclamado (Banco Morada S/A). Foi dispensado em 13.05.2011.

O 2º Reclamado (Banco Morada S/A), em defesa, afirmou que mantém com a Morada Investimentos um contrato de correspondência bancária, autorizada pelo Banco Central, que objetiva o recebimento e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos, análise de crédito e cadastro, execução de cobranças, dentre outras (fls.153). O Reclamante era correspondente de serviços bancários e foi contratado e demitido pela 1ª Reclamada (Morada Investimentos).

O "Contrato Particular de Contratação de Corresponde Bancário", acostado a fls.182/193, não serve de óbice ao reconhecimento de grupo econômico, especialmente quando a prova dos autos segue na direção oposta.

Os depoimentos prestados em Juízo, a fls. 222/223, especialmente do preposto do 2º Reclamado, que confessou a existência de grupo econômico entre os Reclamados Morada Investimentos e Banco Morada, revelam a correção da sentença , no particular.

O preposto declarou:

"que o depoente é empregado do 2º reclamado (BANCO MORADA S/A), prestando serviços na função de assistente administrativo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ; que o 2º reclamado atua especificamente na concessão de empréstimos consignados, possuindo 01 loja própria na cidade do Rio de janeiro/RJ, sendo que contratos de empréstimos consignados celebrados fora da cidade do Rio de Janeiro/RJ eram realizados por meio da 1ª reclamada (MORADA INVESTIMENTO S/A), em lojas pertencentes a estas, sendo que a MORADA INVESTIMENTO S/A pertence ao mesmo grupo econômico do BANCO MORADA S/A, sendo que ambos possuem e compartilham o mesmo quadro societário"(fls.223).

A testemunha trazida pelo Reclamante, ouvida a fls.223, informou:

"que em julho/2009, os representantes do 2º reclamado (BANCO MORADA S/A) abriram uma filial em Taguatinga Centro/DF (lote 01/12 - Loja nº 03 - Edifício Trade Center - Taguatinga Centro/DF), sendo que tal filial constou como sendo da 1ª reclamada (MORADA INVESTIMENTO S/A), que prestava todo o serviço de empréstimo consignado para o 2º reclamado; que a depoente foi gerente comercial no período de julho/2009 a maio/2011, sendo que se reportava a gerente regional (TANIA), funcionária do 2º reclamado; que a contratação da depoente foi feita pela gerente regional TANIA, sendo que na CTPS da depoente constou como empregadora a empresa MORADA INVESTIMENTO S/A (1ª reclamada)".

Incontroversa, portanto, a existência de grupo econômico entre os Reclamados, fato que se evidenciou pela confissão do preposto e também pelo depoimento da testemunha citada.

É de se registrar que não há necessidade da existência de ingerência de uma empresa sobre a outra, mas apenas a reunião de interesses para a execução de determinado empreendimento, como se verifica na hipótese dos autos.

Nesse sentido, havendo a caracterização de grupo econômico, a responsabilidade das empresas integrantes é medida que se impõe, com fulcro no art. , § 2º, da CLT.

Nega-se provimento, no particular.

LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT.

O 2ª Reclamado (Banco Morada) requer, caso mantida a condenação, a sua limitação ao período em que o Reclamante teria lhe prestado serviços.

Quanto a essa limitação da condenação, verifica-se que o 2º Reclamado (Banco Morada) sequer indicou qual seria esse período. Impõe-se, pois, a condenação solidária por todo o contrato de trabalho.

No tocante às parcelas deferidas ao Reclamante, a responsabilidade pelo seu pagamento é também do Recorrente, na forma prevista no art. , § 2º, da CLT.

Os Reclamados – Morada Investimentos S/A e Banco Morada - são, entre si, solidariamente responsáveis pelo adimplemento da condenação imposta na origem, pois resta evidenciado a atuação de ambos como grupo econômico, atraindo a incidência da regra celetista referida.

Nessa esteira, nega-se provimento, no particular.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do Recurso da 2ª Reclamada – Banco Morada- , rejeito a preliminar de arguida e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da egrégia 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, à vista do contido na certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do Recurso da 2ª Reclamada – Banco Morada-, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Brasília/DF, 01 de agosto de 2012/data do julgamento.

__________________________________Relatora Desembargadora HELOÍSA PINTO MARQUES


Certidão (ões)

Órgão Julgador:3ª Turma
25ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2012
Presidente: Desembargadora HELOISA PINTO MARQUES
Relator:Desembargadora HELOISA PINTO MARQUES
Composição:
Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIROPresenteNORMAL
Desembargador DOUGLAS ALENCAR RODRIGUESPresenteNORMAL
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORPresenteNORMAL
Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITEAusenteFERIAS

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do Recurso da 2ª Reclamada – Banco Morada-, e rejeitar a preliminar arguida para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139847924/16179320115100102-df/inteiro-teor-1139847994