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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001969-12.2016.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
LILIAN SANTOS DA SILVA, BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Publicação
12/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00019691220165100802_0e351.pdf
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Ementa

1. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. "O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito" (Verbete Regional 42). A regra de vedação de interrupções sucessivas do fluxo do prazo prescricional, inserta no caput do art. 202 do Cód. Civil, não se destina a impor um castigo perpétuo ao credor negligente - como se estivesse fadado a nunca mais ter a possibilidade de interromper a prescrição sobre pretensões vindouras - mas apenas a inibir a perpetuação de uma mesma pretensão que já tenha sido objeto de interrupção em uma oportunidade. O que se proíbe é que uma determinada pretensão (por exemplo, as horas extras realizadas no mês de fevereiro/2008) fique indefinidamente a salvo do efeito devastador da passagem do tempo por sucessivas estratégias do autor. Assim, não é que um novo protesto judicial não possa ser manejado com o propósito de interromper a prescrição de parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior a seu protocolo: apenas não poderá o novo protesto (ou qualquer outro instrumento que funcione como causa interruptiva) alcançar verbas cujo fluxo do prazo prescricional já tenha sido interrompida uma vez.
2. BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA OU JORNADA ORDINÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL OU AUTONOMIA. HIPÓTESE EXCEPTIVA LEGAL INAPLICÁVEL. A CLT, no § 2º do seu art. 224, excepciona da jornada de seis horas os bancários ocupantes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou os que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário efetivo. Contudo, ausente o poder de mando ou fiscalização, deve ser reconhecido o direito à jornada especial e ao consequente recebimento de horas extras pela sétima e oitava horas diariamente trabalhadas.
3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA. A verificação de prestação de duas horas diárias como extraordinárias não configura situação grave capaz de gerar humilhações, traumas ou restrição do convívio social do trabalhador, premissa essencial para caracterização do dano existencial. Recursos conhecidos, sendo o do reclamado parcialmente, e parcialmente providos.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do reclamado de forma parcial, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar prescritas as parcelas anteriores a 8/6/2010 e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar a utilização do divisor 180 no cálculo das horas extras e a dedução do valor de R$ 51.063,11 do crédito da autora a ser apurado em liquidação de sentença, ficando as custas alteradas para o importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido a unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Márcia Mazoni C. Ribeiro, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, sendo que este último participando apenas de processos aos quais vinculado. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho. Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas. (Procurador Regional do Trabalho). Secretaria da 3ª Turma; Brasília/DF, 26 de abril de 2017 (data do julgamento).
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