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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001173-06.2015.5.10.0010 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
WALDINEIA CARVALHO PEREIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Publicação
20/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
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Ementa

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INFRAERO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SUM. Nº 51 DO TST.

As normas mais benéficas aos interesses do trabalhador, adotadas por liberalidade do empregador, incorporam- -se ao contrato de trabalho. A nulidade do ato administrativo, declarada pela empresa pública, esbarra em disposições legais que lhe obstam a reforma e revogação (art. 468 da CLT/Súmula nº. 51, I, do TST), considerando-se, ainda, a extemporaneidade da anulação (art. 54 da Lei nº 9.784/99).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.Brasília/DF, 5 de abril de 2017 (data do julgamento).assinado digitalmenteDORIVAL BORGESDesembargador Relator
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139761529/11730620155100010-df

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