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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Partes

SWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME, ENGEVIX ENGENHARIA S/A, CONSORCIO CONSTRUTOR HELVIX, LAERCIO RIBEIRO LINS

Publicação

02/05/2017

Julgamento

3 de Abril de 2017
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador André R. P. V. Damasceno

Processo: 00743-2014-014-10-00-1 RO (Acordão 1ª Turma)
Origem: 14ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Almiro Aldino de Sáteles Junior
Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho
Revisor: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto
Redator: Desembargador André R. P. V. Damasceno
Julgado em:03/04/2017
Publicado em: 02/05/2017 no DEJT
Recorrente:Laercio Ribeiro Lins
Advogado: Regina Sebastiana Caldeira
Recorrido:Swa Comercio de Alimentos Ltda. - Me
Recorrido:Consórcio Construtor Helvix
Advogado: Eduardo da Silva Barreto
Recorrido:Engevix Engenharia S/A
Advogado: José Alberto Couto Maciel

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. INVIABILIDADE.

Segundo o entendimento consubstanciado no en. 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão-de-obra, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando.

Evidenciado nos autos que as reclamadas vincularam-se por um contrato válido de índole mercantil, cujo objeto é o fornecimento de refeições, não há de se cogitar em terceirização de serviços, a ensejar a aplicação da Súmula nº 331 do Col. TST.

Relatório

Nos termos do art. 150, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta Corte, é do seguinte teor o relatório aprovado em sessão:

"O Juiz ALMIRO ALDINO DE SÁTELES JUNIOR, por meio da sentença proferida às fls. 328/335, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; declarou a revelia e confissão da primeira reclamada e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LAERCIO RIBEIRO LINS em face de SWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME, CONSÓRCIO CONSTRUTOR HELVIX, ENGEVIX ENGENHARIA S/A para condenar a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias; multa do artigo 477 da CLT; indenização por danos morais; remuneração pela ausência de intervalo intrajornada e reflexos.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante, às fls. 339/342-verso, em que pretende a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas, bem como quanto aos pleitos de indenização por danos morais.

Contrarrazões pelo segundo reclamado, às fls. 349/352.

A primeira e terceira reclamadas não ofertaram contrarrazões, conforme fl. 378.

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificada quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do RITRT.

É o relatório" .

Voto

ADMISSIBILIDADE

É do seguinte teor o voto de admissibilidade proferido pelo Exmo. Juiz Relator e acatado pela Turma:

"Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso"

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O voto do Exmo. Desembargador Relator foi no sentido de dar provimento ao apelo, sob os fundamentos a seguir expostos:

"2.1- CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. CASO CONCRETO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO

O juiz da instância percorrida indeferiu o pleito de condenação das segunda e terceira reclamadas, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas deferidas na sentença, ao fundamento de que o contrato entabulado com a primeira reclamada constituiu mero contrato cível para o fornecimento de refeição, não havendo intermediação de mão de obra a justificar a aplicação do que dispõe a Súmula nº 331 do col. TST.

No apelo, aduz o reclamante que sua força de trabalho foi despendida direta e exclusivamente no atendimento dos interesses do segundo reclamado, cuidando o caso em apreço de típica terceirização de mão de obra, nos moldes do que orienta a Súmula nº 331 do col. TST. Afirma que foi confeccionado contrato de prestação de serviços para o fornecimento de alimentação a milhares de empregados que laboravam em obra de ampliação do Aeroporto de Brasília, de forma ininterrupta.

Diz que o próprio segundo reclamado reconhece a sua condição de responsável subsidiário, tanto que ajuizou ação de conhecimento perante a 4ª Vara Cível de Brasília, com o objetivo de reter pagamentos remanescentes do contrato celebrado com a primeira, para fins de pagamento de seus empregados.

Requer a condenação, ainda, da terceira reclamada, ao argumento de que pertence ao mesmo grupo econômico do segundo.

Examinemos.

O reclamante foi contratado formalmente pela primeira reclamada, para exercer a função de auxiliar de cozinha (saladeiro), tendo sido dispensado, imotivadamente, no dia 4.4.2014, sem receber suas verbas rescisórias. Consta dos autos que o segundo reclamado, o qual integraria o mesmo grupo econômico da terceira reclamada, contratou a primeira reclamada, real empregadora, para produzir e fornecer refeições aos trabalhadores responsáveis pela execução da obra de ampliação do aeroporto desta Capital.

Não consigo vislumbrar, na prática, nenhuma substancial diferença entre a situação apontada no recurso e aquela contida na Súmula n 331 do col. TST, sendo certo o fato de que o segundo reclamado foi o beneficiário final do labor desenvolvido pelo reclamante.

O caso concreto envolve, em última análise, a terceirização de mão de obra utilizada pelo segundo reclamado para fazer frente a obrigação contratual sua, perante os trabalhadores, qual seja, a de fornecer a alimentação necessária no canteiro da obra para cuja execução foi contratado o recorrido.

Diversamente do que fundamentado na sentença, os termos do contrato firmado entre a primeira e o segundo reclamado não deixam dúvida sobre a natureza da avença, pois aludem a típico contrato de prestação de serviços, sem nenhum traço que tenha o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, nos temos da Súmula nº 331 do col. TST.

Embora houvesse vínculo jurídico entre o reclamante e a primeira reclamada, está indene de dúvidas no processo que a contratação não estava restrita simplesmente a fornecimento de produto, tal como sustentaram as recorridas, mas de verdadeira prestação de mão de obra.

E tanto isso é verdade que o segundo reclamado ajuizou"Ação rescisória, com arbitramento de multa, por descumprimento contratual c/c indenização por perdas e danos e antecipação de tutela"(fl. 15), em desfavor da primeira reclamada, na qual requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse concedida"autorização judicial para procedermos a compensação do valor dos salários, devidos aos empregados da SWA, relativo aos salários do mês de março de 2014, do valor remanescente da medição (crédito) devido a SWA, ante a solidariedade/subsidiariedade do Consórcio na obrigação de pagamento destes trabalhadores"(fl. 21-verso, grifo aposto).

Igual teor observa-se do" Distrato de Contrato "juntado à fl. 37, no qual ficou estipulado que" a CONTRATADA autoriza o Consórcio Construtor Helvix a pagar diretamente aos seus empregados, as rescisões trabalhistas devidas e demais despesas, de obrigação da Contratada, incorridas diretamente pelo Consórcio Construtor Helvix, até o limite da medição remanescente (crédito devido a SWA), por ocasião do encerramento do presente contrato "(grifo no original).

Vale dizer, o Consórcio recorrido desde sempre se reconheceu como legítimo tomador dos serviços dos empregados da primeira reclamada, prestadora de serviços e, consequentemente, como legítimo responsável subsidiário das obrigações contraídas e não honradas pela real empregadora.

Ora, não basta dizer que o contrato firmado revestiu-se de natureza meramente mercantil, para afastar a responsabilidade do segundo reclamado, na qualidade de tomador de serviço. No Direito do Trabalho, orientado por princípios protetivos, destaque-se, pouco importa a forma senão o que sucede no terreno dos fatos (Plá Rodriguez).

E, no caso em exame, sobressai-se com toda a retumbante evidência que o segundo reclamado era típico tomador de serviços do reclamante, humilde trabalhador ocupante da função de auxiliar de cozinha.

A prevalecer o raciocínio em sentido contrário, a forma jurídica instrumentalizada em documento será capaz de aniquilar o princípio da primazia da realidade.

Embora o segundo reclamado tente atribuir ao negócio jurídico celebrado entre a prestadora e o tomador de serviços a denominação de mero contrato mercantil, na prática, porém, houve tão somente mais um contrato de prestação de serviços, mediante a delegação de uma atividade que deveria ser desempenhada pelo recorrido pois, repita-se, o fornecimento de alimentação situava-se no rol das obrigações devidas pelo segundo reclamado, aos seus empregados. Saliente-se que o próprio contrato traz o nomem iuris de" Contrato de Prestação de Serviços "(fl. 23)

E, preferindo o segundo reclamado delegar essa obrigação a empresa prestadora de serviços, por óbvio deve arcar com as consequências advindas da má eleição da empresa contratada para o cumprimento do dever de fornecer alimentação aos trabalhadores.

Pensar de modo diferente resulta em violação de normas e princípios do Direito do Trabalho previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, em nítido descompasso com princípios fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho ( CF, artigo , incisos III e IV).

Há de ser dito que, em virtude da ausência de uma regulação legal específica, na reiterada apreciação de conflitos como o aqui trazido, o col. TST, considerando lícita terceirização apenas nas chamadas atividades-meio, consagrou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelo cumprimento de todas obrigações sociais decorrentes do contrato.

Concebe-se, assim, que a contratação de trabalhadores via empresa terceirizante para o trabalho temporário e para a atividade-meio constitui modalidade excepcional de arregimentação de mão de obra. E é somente admitida para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular da empresa tomadora para acréscimo extraordinário de sua demanda produtiva e para as atividades de limpeza, segurança e conservação.

Por esse motivo, somente é admitida em nosso sistema mediante determinação do respectivo prazo.

Apenas por manter um caráter de absoluta excepcionalidade, convive ela com o princípio da continuidade da relação de emprego, que pressupõe a máxima inserção do trabalhador no âmbito da empresa mediante a justa expectativa de continuidade da relação e aquisição, com o passar do tempo, de direitos sociais. Confirma essa conclusão o fato de impor o Direito do Trabalho obstáculos para a adoção de contratos a termo, como se infere do Título I, Capítulo I, da CLT.

Ainda em virtude desse caráter excepcional, admite-se que o fornecimento de mão de obra temporária se faça por intermédio de empresa interposta, haja vista a histórica rejeição do Direito do Trabalho ao fenômeno da intermediação de trabalhadores, também conhecido como merchandage, notadamente pela desfiguração da responsabilidade daquele que verdadeiramente se vale do trabalho humano pelo cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato.

Sinale-se que, ao se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador.

No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços por intermédio da primeira reclamada em favor do segundo reclamado, sendo impositiva a incidência do que dispõe a Súmula nº 331, IV, do col. TST, tal como alegado no recurso.

O fato de a primeira reclamada ter eventualmente, ou em tese, prestado serviços em favor de outra empresa tomadora de serviços, de maneira alguma é suficiente a afastar a condenação, na medida em que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não carece do requisito exclusividade, mas apenas da inadimplência por parte do empregador, conforme estampado na referida jurisprudência consolidada:

" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. "

Nesse sentido, cite-se jurisprudência desta egr. Turma, em que se decidiu matéria idêntica à presente, envolvendo os mesmos reclamados dos presentes autos, em acórdão de minha relatoria assim ementado:

"TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. INCIDÊNCIA. No Direito do Trabalho, orientado por princípios protetivos, pouco importa a forma senão o que sucede no terreno dos fatos (Plá Rodriguez). Não basta rotular o contrato firmado como "de natureza meramente mercantil", para afastar a responsabilidade da contratante, na qualidade de tomadora de serviços. Na hipótese, sobressai com toda a retumbante evidência que a segunda reclamada era típica tomadora de serviços da reclamante, que permaneceu laborando em seu benefício, sem solução de continuidade, por intermédio da empresa sucessora na prestação de serviços, tal como corriqueiramente acontece no âmbito da terceirização de mão de obra. Logo resta impositiva a incidência do que dispõe a Súmula nº 331, do col. TST pois, a prevalecer o raciocínio em sentido contrário, a forma jurídica instrumentalizada em documento será capaz de aniquilar o princípio da primazia da realidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido."(RO 00703-2014-021-10-00-8; Acordão 1ª Turma; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho; Revisor: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; Julgado em: 03/02/2016; Publicado em: 12/02/2016 no DEJT).

Quanto à condenação solidária do segundo reclamado e da terceira, vê-se que o Consórcio demandado nada disse a respeito em sua defesa (fls. 160/191); a terceira demandada (Engevix Engenharia), a seu turno, afirmou que, de fato, dele fez parte, tendo sido substituída pela empresa Engevix Construções S.A desde setembro/2013.

Ora, como se vê, a terceira reclamada não nega tenha feito parte do Consórcio demandado, em período em que ainda vigia o contrato de trabalho do reclamante, inclusive. Também afirma que foi substituída por empresa que, sem dúvida, pertence ao mesmo grupo econômico.

A existência de grupo econômico entre a terceira reclamada (cedente) e empresa Engevix Construções S.A (cessionária) é incontroversa nos autos, conforme se observa do item 4 do tópico"CONSIDERANDO"do"PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO DE EMPRESAS CONSÓRCIO CONSTRUTOR HELVIX", juntado às fls. 222/224.

Logo, pouco importa que a terceira reclamada, Engevix Engenharia, tenha sido substituída pela empresa Engevix Construções S.A, pois ambas constituem grupo econômico. O reclamante, por isso, poderia indicar no polo passivo da presente reclamatória uma ou outra empresa pertencente ao conglomerado empresarial, porquanto ambas seriam passíveis da condenação perseguida.

Dessa forma, sendo certo que a terceira reclamada compôs o Consórcio reclamado e, no curso do contrato de trabalho do reclamante, foi substituída por empresa do mesmo grupo econômico, não há óbice à sua condenação, conforme postulado pelo autor.

Assim definido, dou provimento ao recurso do reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo e da terceira reclamada (de forma solidária entre si) quanto ao pagamento das parcelas constantes da condenação, conforme o teor do item VI da Súmula nº 331, do col. TST, o qual orienta que" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Excluem-se desse rol apenas as obrigações de natureza personalíssima, tais como anotação em CTPS ou retificações de registros já apostos."

Apresentei divergência ao voto condutor para negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.

A análise da questão afeta à responsabilização subsidiária da 2ª reclamada e da 3ª (que pertenceria ao mesmo grupo econômico da segunda) pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao autor deve centrar-se na aferição da natureza do contrato firmado entre as demandadas.

É que o fundamento para a responsabilização nos moldes delineados na Súmula nº 331 repousa, primeiramente, na ocorrência de locação de mão-de-obra, traduzida pela contratação de trabalhadores através de empresa interposta.

Assim, acaso evidenciado que as reclamadas vincularam-se por um contrato válido de natureza mercantil, não há de se cogitar em terceirização de serviços, a ensejar a aplicação da Súmula nº 331 do Col. TST.

Conforme bem decidido na instância originária, termos que adoto como razões de decidir, não se trata de intermediação de mão de obra, mas de contrato de índole cível firmado entre as demandadas para fornecimento de refeições. Vejamos:

"O preposto da 2ª Reclamada admitiu, em interrogatório, que a 1ª Reclamada era contratada pelo Consórcio Construtor Helvix para fornecer-lhe refeições (item 1 – fls. 281).

Por outro lado, o Reclamante também admitiu, em seu interrogatório, que a 1ª Reclamada também fornecia refeições para uma creche, porém em quantidade significativamente inferior às refeições fornecidas para a 2ª Reclamada (itens 3 e 5 – fls. 281). Também declarou o Reclamante que trabalhava no preparo dos alimentos na sede da 1ª Reclamada em Sobradinho-DF.

Observa-se do contrato firmado entre a 1ª e a 2ª Reclamadas que a empresa SWA Comércio de Alimentos se comprometeu a fornecer refeições prontas (café da manhã, almoço, jantar e lanche) para a alimentação dos seus empregados lotados na obra do Aeroporto Internacional de Brasília (fls. 23-36).

Trata-se, portanto, de contrato de natureza civil, que não configura hipótese de prestação de serviços em atividade-fim ou de prestação de mão de obra, a afastar a incidência da aplicação do entendimento firmado na Súmula 331/TST.

A matéria, inclusive, já é pacífica no âmbito do eg. TST, conforme se observa dos seguintes arestos:

" RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. A terceirização de serviços, descrita na Súmula n.º 331 do TST, refere-se às hipóteses em que há contratação de mão de obra pela empresa tomadora por intermédio de outra empresa, a prestadora de serviços. Na hipótese dos autos, a segunda Reclamada firmou contrato de natureza civil com a primeira Reclamada, tendo por objeto o fornecimento de refeições aos empregados daquela. Não houve contratação específica de mão de obra. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido"( RR - 1725-19.2010.5.02.0252, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/03/2014).

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA CONTRATADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. I. A Súmula nº 331 do TST reflete o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a terceirização de serviços refere-se às hipóteses em que há contratação de mão-de-obra pela empresa tomadora, por meio da empresa prestadora de serviços. Dessa forma, para caracterizar a terceirização, é necessário que o contrato firmado entre as empresas relacione-se à contratação de mão-de-obra a fim de prestar serviços à tomadora, hipótese diversa da descrita no acórdão regional, em que se consignou que o objeto da contratação era o fornecimento de refeições. II. O entendimento que prevalece nesta Quarta Turma é o de que a celebração de contrato civil para o preparo e fornecimento de alimentação para os empregados da empresa contratante não caracteriza a hipótese de terceirização, tampouco enseja a imputação da responsabilidade subsidiária, afastando, portanto, a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por má-aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, e a que se dá provimento." (TST - RR: 1302003320095040232 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 11/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que foi firmado contrato de prestação de serviços, de natureza civil, para fornecimento de almoço, desjejuns, refeições, lanches e cafés. Também restou consignado não ser o caso de realização de serviços afetos à atividade fim da 1.ª reclamada. Nesse contexto, observa-se que se tratou de contrato de prestação de serviços, para o fornecimento de refeições aos empregados da Reclamada, sem que se verifique a realização de atividade-fim, tampouco a intermediação de mão de obra (tomador de serviços). Não se caracteriza a hipótese descrita na Súmula n.º 331, IV, do TST, o que demonstra que a decisão regional contrariou referido verbete. Julgado improcedente o pedido inicial de condenação subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-902-41.2012.5.03.0157, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 24/5/2013).

"I - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. A terceirização de serviços, descrita na Súmula nº 331 do TST, refere-se às hipóteses em que há contratação de mão de obra pela empresa tomadora por intermédio de outra empresa, a interposta. Na hipótese dos autos, o segundo Reclamado firmou contrato de natureza civil com o primeiro Reclamado, tendo por objeto o fornecimento de refeições aos empregados daquele. Não houve contratação específica de mão de obra. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" ( ARR - 440-66.2012.5.09.0594, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 22/11/2013).

O fato de a 2ª Reclamada ter proposto ação cível (fls. 15-22), não significa dizer que houve a assunção da responsabilidade subsidiária dos empregados da 1ª Reclamada, tendo em vista que o contrato HELVIX-MO-PJ-10-0088-13 prevê a possibilidade do contratante reter as faturas em aberto em caso de descumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal pela contratada, como ocorreu no caso concreto (Cláusula 3.8. – fls. 24).

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização da 2ª Reclamada e, consequentemente, de responsabilização da 3ª Reclamada."

O que se observa do contexto fático, portanto, é que a empresa SWA Comércio de Alimentos Ltda-ME (1ª Reclamada) firmou um contrato de índole comercial com a 2ª reclamada para o fornecimento de refeições (contrato de fls. 23/36), o que obsta a aplicação das disposições contidas na Súmula 331 do Col. TST.

Proferi voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso, no particular, sendo acompanhado pela maioria dos integrantes da Turma.

DANOS MORAIS

É do seguinte teor o voto sobre o tema proferido pelo relator e acatado por esta eg. Turma:

2.2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O juiz da instância vestibular deferiu o pleito de indenização por danos morais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter a primeira reclamada retido a CTPS do autor por cerca de 30 dias. Indeferiu, todavia, a indenização postulada, relativamente ao atraso no pagamento de salários de das verbas rescisórias.

No apelo, o reclamante afirma que o valor estipulado na sentença serve de estímulo à prática do ilícito, devendo ser majorado. Também aduz que a omissão da empregadora quanto ao pagamento das parcelas a que fazia jus o autor, desde a rescisão contratual, enseja a sua condenação ao pagamento da indenização postulada, notadamente porque passado cerca de um ano da abrupta rescisão nada ainda recebeu.

Vejamos.

O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. , X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas.

Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida.

Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito.

Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação.

No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados e prestadores de serviços, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal.

Para Sílvio Rodrigues, citado por José Afonso Dallegrave Neto, danos morais são todos aqueles que não têm repercussão de caráter patrimonial ou, no dizer do Paulo Netto Lobo, os danos morais violam os direitos de personalidade (in, Responsabilidade Civil, LTr, São Paulo, 2005, página 141).

A Constituição Federal assegura, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, cujo desrespeito a tais garantias atrai a indenização pelo dano material ou moral ( CF, artigo , inciso X).

O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar.

No caso concreto, restou evidenciado que a primeira reclamada reteve indevidamente a CTPS do autor, por cerca de 30 dias e que não houve o pagamento de nenhum das parcelas rescisórias, sequer saldo de salário, tendo sido deferidas somente em sentença.

Diante desse contexto, o reclamante viu-se privado de sua fonte de sustento, assim como de sua família, o que, de fato, inegavelmente gerou dano à sua esfera patrimonial.

É evidente que a omissão patronal causou dano ao reclamante, restando assim configurada a culpa empresarial, pois a falta de cumprimento de uma obrigação básica do contrato de trabalho, em tais circunstâncias, pode provocar abalo emocional.

O respeito à dignidade humana não deve ter como referência a posição privilegiada dos cidadãos na pirâmide social marcadamente injusta da estratificada sociedade brasileira.

Ao contrário, no campo das relações de trabalho, quanto mais humilde for o trabalhador, maior zelo o Estado deve ter com seus direitos sociais, em nome da justiça social e da manutenção do único meio de subsistência da imensa maioria da população brasileira.

Diversamente do que costuma se agitar, não é necessária a intenção em prejudicar, com a atitude. O Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil, com substrato no parágrafo único do artigo 927, dentro da modalidade do "risco ocupacional". Seja qual for a forma, assume o tomador de serviços o risco pelo tratamento dispensado aos trabalhadores.

Quanto ao nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta patronal, além do que foi tratado nos tópicos anteriores, registro que o último requisito exigido para a presença da hipótese justificadora do direito à indenização encontra-se irrefutavelmente conexo com os constrangimentos impostos ao reclamante.

Na esteira desse raciocínio, concluo que o reclamado deve indenizar o autor ( CF, artigos 5.º, inciso X e 7.º, inciso XXVIII; CC, artigos 186 e 927), por dano moral.

Em relação ao quantum indenizatório, cumpre esclarecer que não há, no ordenamento jurídico, qualquer norma voltada para a eventual tarifação do valor do dano moral, algo extremamente positivo, porque não é possível dimensionar ou disciplinar as inúmeras situações capazes de envolver o tema. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão, e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa.

Dentro da perspectiva de a reparação pecuniária servir como mero lenitivo para o sofrimento moral do reclamante e sob a razoabilidade e proporcionalidade entre o dano sofrido e a natureza pedagógico-punitiva, considerando, ainda, a capacidade econômica do reclamado, entendo que os valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não pagamento das verbas rescisórias e de R$ 1.000,00 (mil reais) pela retenção indevida da CTPS, mostram-se compatíveis com os pressupostos antes descritos.

Dou provimento ao recurso obreiro para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por dano moral pelos ilícitos cometidos, ora arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme parâmetros acima especificados.

CONCLUSÃO

Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.

Conclusão

ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, parcialmente vencidos os Desembargadores Relator e Revisor, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do voto do Des. André Damasceno, que apresentou ressalvas de entendimento pessoal, e fica designado redator do acórdão. Também apresentou ressalvas o Juiz convocado Paulo Henrique Blair. Arbitra-se à condenação o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e fixam-se custas processuais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da 1ª reclamada. Ementa aprovada.

Julgamento iniciado em 05.10.2016, data em que o Des. André Damasceno proferiu seu voto.

Resultado obtido com o voto de desempate da Des.ª Elke Doris Just.

Brasília-DF, 03 de abril de 2017.

ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO

Redator Designado


Certidão (ões)

Órgão Julgador:1ª Turma
2ª Sessão Extraordinária do dia 03/04/2017
Presidente: Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Relator:Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Composição:
Juiz PAULO HENRIQUE BLAIRPresenteCONVOCADO
Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETOPresenteNORMAL
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL
Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃOAusenteFERIAS
Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOSAusenteLICENÇA MÉDICA
Desembargador ANDRÉ R. P. V. DAMASCENOAusenteFERIAS

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, parcialmente vencidos os Desembargadores Relator e Revisor, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do voto do Des. André Damasceno, que apresentou ressalvas de entendimento pessoal, e fica designado redator do acórdão. Também apresentou ressalvas o Juiz convocado Paulo Henrique Blair. Arbitra-se à condenação o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e fixam-se custas processuais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da 1ª reclamada. Ementa aprovada. Julgamento iniciado em 05.10.2016, data em que o Des. André Damasceno proferiu seu voto. Resultado obtido com o voto de desempate da Des.ª Elke Doris Just.

Órgão Julgador:1ª Turma
39ª Sessão Ordinária do dia 30/11/2016
Presidente: Desembargador ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Relator:Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Composição:
Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃOPresenteSUSPEITO
Juiz MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOESPresenteCONVOCADO
Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOSAusenteLICENÇA MÉDICA
Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETOAusenteFERIAS
Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHOAusenteFERIAS

Em 05.10.2016: por unanimidade aprovar o relatório. O Desembargador Relator proferiu voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo e da terceira reclamada (de forma solidária entre si) quanto ao pagamento das parcelas constantes da condenação, bem como para deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Foi acompanhado pelo Des. Revisor. O Desembargador André Damasceno, com ressalvas de entendimento pessoal, divergiu quanto ao tema "Terceirização. Responsabilidade Subsidiária", para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, no particular. Foi acompanhado pelo Juiz Paulo Henrique Blair, que também apresentou ressalvas. Constatado o empate, quanto ao tema "Terceirização. Responsabilidade Subsidiária", o julgamento foi suspenso e determinou-se a remessa dos autos ao Gabinete da Desembargadora Flávia Falcão para desempate. Nesta sessão, ante a declaração de suspeição da Desª Flávia Falcão, determinou-se a remessa dos autos ao gabinete da Desembargadora Elke Doris Just, sorteada para proferir voto de desempate.

Órgão Julgador:1ª Turma
34ª Sessão Ordinária do dia 05/10/2016
Presidente: Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Relator:Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Composição:
Desembargador ANDRÉ R. P. V. DAMASCENOPresenteNORMAL
Juiz PAULO HENRIQUE BLAIRPresenteCONVOCADO
Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETOPresenteNORMAL
Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃOAusenteFERIAS
Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOSAusenteLICENÇA MÉDICA

por unanimidade aprovar o relatório. O Desembargador Relator proferiu voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo e da terceira reclamada (de forma solidária entre si) quanto ao pagamento das parcelas constantes da condenação, bem como para deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no que foi acompanhado pelo Desembargador Revisor. O Desembargador André R. P. V. Damasceno, com ressalvas de entendimento pessoal, divergiu quanto ao tema "Terceirização. Responsabilidade Subsidiária", para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, no particular, no que foi acompanhado pelo Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira, que também apresentou ressalvas. Constatado o empate, quanto ao tema "Terceirização. Responsabilidade Subsidiária", o julgamento foi suspenso e, na forma do § 2º do art. 146 do RI do TRT, determinou-se a remessa dos atos ao Gabinete da Desembargadora Flávia Simões Falcão para proferir voto de desempate.

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