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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001697-09.2015.5.10.0008 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ELIZELE SILVA SANTANA, LOJAS RENNER S.A., RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
Publicação
07/04/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
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Ementa

“(.) DANO SOCIAL COLETIVO. (.) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. “(.) DANO SOCIAL COLETIVO. (.) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

“(.) DANO SOCIAL COLETIVO. (.) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. “(...) DANO SOCIAL COLETIVO. (...) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte entende que o reclamante não possui legitimidade ativa ad causam para, em reclamatória trabalhista individual, requerer indenização por dano social ("dumping social), uma vez que é direcionada à tutela de interesses difusos e coletivos, ultrapassando a esfera pessoal do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR - 245-14.2011.5.18.0191, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016) “OPERADOR DE CAIXA DE LOJA: ATIVIDADE FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. A Reclamante nada fez de atividade financeira, nem sequer assim equiparável, limitando-se, como caixa de loja, a permitir os diversos usos dos cartões de crédito da loja, sem envolver a própria atuação financeira que a poderia distinguir para os fins da jornada diferenciada. Não há, nesse aspecto, atração da jornada dos financeiros à Reclamante, mera comerciária, porque para os financeiros a atração se perfaz em razão de similitude com a atividade bancária, não havendo, sob quaisquer dos aspectos delineados, identidade da obreira com o exigível para o enquadramento sumular pertinente. (...)” (RO nº 0000544-47.2015.5.10.0102, Redator: Desembargador Alexandre Nery De Oliveira, julgado em 11/02/2016 e publicado no DEJT em 22/02/2016). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos as folhas de ponto e os contracheques de todo período contratual, os quais, respectivamente, espelham jornadas variadas e demonstram o pagamento de horas extras durante todo o pacto, incumbia à autora demonstrar eventual incorreção no pagamento do extralabor, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, declarar, de ofício, a ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização por “dumping social” e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
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