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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000412-60.2016.5.10.0811 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA, CINESIO FREITAS VILAÇA
Publicação
24/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00004126020165100811_3240d.pdf
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Ementa

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Sem registro de protesto em audiência, resta preclusa a arguição de suspeição da testemunha. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave do empregado, ratifica-se a justa causa aplicada. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Negado pela reclamada o acúmulo de funções, compete ao autor comprovar suas alegações (CLT, art. 818 e NCPC, art. 373), ônus do qual não se desincumbiu porquanto não produzida qualquer prova a respeito das efetivas funções do agente de socialização e do agente prisional civil. HORAS EXTRAS. INTERVALO. Diante de cartões de ponto formalmente válidos, incumbe ao reclamante fazer prova da jornada alegada na inicial (CLT, art. 818 e NCPC, art. 373). FERIADOS. O entendimento pacificado no TST, por meio da Súmula nº 444, assegura aos empregados submetidos ao regime de trabalho 12x36 a remuneração em dobro dos feriados.

Acórdão

Julgamento ocorrido por maioria de votos, após voto desempatador proferido pelo Desembargador Ribamar Lima Júnior, no sentido do provimento parcial nos termos da fundamentação exposta pelo Desembargador Ricardo Alencar Machado (Relator); tendo restado vencidos o Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, que fará juntada de declaração de voto, e José Leone C. Leite. Presentes o Desembargador Ricardo Alencar Machado (Presidente), os Desembargadores Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior. Ausente as Desembargadoras Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho; e Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro - já tendo proferido seu voto em sessão anterior -, com causa justificada. Pelo Ministério Público do Trabalho a Dra. Soraya Tabet Souto Maior. (Procuradora Regional do Trabalho). Secretaria da 3ª Turma; Brasília-DF, (data do julgamento conforme certidão retro).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139406900/4126020165100811-df

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