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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
HORIZONTE LOGISTICA LTDA, MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA
Publicação
10/03/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Ricardo Alencar Machado

Processo: 00709-2015-005-10-00-7 RO (Acordão 3ª Turma)
Origem: 5ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Elisangela Smolareck
Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado
Julgado em: 15/02/2017
Publicado em: 10/03/2017 no DEJT
Recorrente:Manoel Messias de Oliveira
Advogado: Patrícia Eliza Alves Moreira
Recorrido:Horizonte Logistica Ltda
Advogado: Pierre Tramontini

Ementa

REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL. SALÁRIOS VENCIDOS. A reintegração de empregado estável implica o pagamento de salários desde a data da despedida declarada nula. Inteligência da Súmula nº 396, I, do TST. DANO MORAL. Sem prova da ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de sua dispensa por justa causa, indevido indenização.

Relatório

A Juíza ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença a fls. 112/132, complementada a fls. 144 (ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, confirmando tutela antecipada, condenar a reclamada a reintegrar o autor, com o pagamento dos salários a partir da data do ajuizamento da ação.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 146/147, insistindo no recebimento de salários desde a demissão, bem como no deferimento de indenização por danos morais.

Sem contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

Voto

ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário.

REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL. SALÁRIOS VENCIDOS

A magistrada de primeiro grau determinou reintegração do reclamante, dirigente sindical no SINTRABE, com o pagamento de salários vencidos desde o ajuizamento da ação (13/5/2015).

Em suas razões de recurso, o reclamante afirma devidos os salários vencidos desde a demissão (07/11/2014).

Ora, a reintegração de empregado estável implica o pagamento de salários desde a data da despedida declarada nula. Esta a inteligência da Súmula nº 396, I, do TST, verbis:

"I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)".

Nesse mesmo sentido, cito precedentes do TST:

"(…) III - RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. Determinada a reintegração em razão de nulidade da rescisão contratual, faz jus o reclamante aos salários vencidos e vincendos, uma vez que não recebeu salário mensal ou eventual benefício previdenciário em razão de culpa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: ARR - 1284-94.2010.5.03.0095, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/10/2016).

"RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à reintegração do trabalhador. Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo, é descabida a reintegração, sendo-lhe assegurados apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final da estabilidade, conforme exegese da Súmula nº 396, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2454-09.2011.5.11.0010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 16/05/2014)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ESTÁVEL. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de serem devidos os salários desde a dispensa considerada ilegal, e não da data do ajuizamento da ação trabalhista. Inteligência da Súmula nº 396. Óbice do artigo 896, §§ 4º e , da CLT."(AIRR - 108240-32.2002.5.02.0261, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011).

Dessa forma, empresto parcial provimento ao recurso para determinar que sejam pagos os salários vencidos do reclamante, desde a data da demissão (07/11/2014).

DANO MORAL

O reclamante, ora recorrente, insiste no seu direito à indenização por danos morais, ao fundamento de que a demissão por justa causa, posteriormente declarada nula, feriu-lhe a dignidade, honra e boa fama.

É cediço que a dispensa por justa causa não gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, necessária a comprovação da suposta ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, o que não se verifica nos autos.

Ressalte-se que a nulidade da dispensa do reclamante decorreu de vício procedimental reconhecido, e não pelo reconhecimento de inexistência de falta grave, haja vista que o inquérito judicial instaurado para apuração sequer foi concluído.

Assim, não há falar no dever de indenizar do empregador.

Nego, pois, provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento apenas para determinar que sejam pagos os salários vencidos do reclamante, desde a data da demissão (07/11/2014).

Mantenho o valor da condenação porque compatível.

É o meu voto.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, emprestar parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Revisor.


Certidão (ões)

Órgão Julgador:3ª Turma
4ª Sessão Ordinária do dia 15/02/2017
Presidente: Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Relator:Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Composição:
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORPresenteNORMAL
Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITEPresenteNORMAL
Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIORPresenteNORMAL
Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIROAusenteJUSTIFICADA

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139334807/7099420155100005-df/inteiro-teor-1139334827

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