jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Partes
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ANTONIO PEDRO FERREIRA JUNIOR
Publicação
26/07/2013
Julgamento
10 de Julho de 2013
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

Processo: 00117-2013-006-10-00-0 RO (Acordão 2ª Turma)
Origem: 6ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Rogério Neiva Pinheiro
Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron
Revisor: Desembargador João Amílcar
Julgado em: 10/07/2013
Publicado em: 26/07/2013 no DEJT
Recorrente:Antonio Pedro Ferreira Junior
Advogado: Daniel Franco Ferreira
Recorrido:Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap
Advogado: José Manoel da Cunha e Menezes

Ementa

TERRACAP. TABELA ESPECIAL DA CARREIRA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Lei Complementar nº 395/2011 estabelece no parágrafo único do artigo 2º que "Integram o sistema jurídico do Distrito Federal as assessorias técnico-legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal", aí incluídos os advogados do corpo jurídico da TERRACAP. Por força de tal especificidade, a criação da Tabela Especial ou Tabela da Carreira Jurídica pela reclamada, em moldes remuneratórios diferenciados daqueles praticados para os demais empregados de nível superior, integrantes da Tabela de Empregados Permanentes, não configurou desrespeito ao princípio da isonomia ou da não discriminação, ante a evidente ausência de similitude entre as categorias dos profissionais referidos. Recurso conhecido e desprovido.

I-

Relatório

O Exmo. Juiz ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO, em exercício na MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 341/344, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 345/355. Pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos com base em reajustes concedidos aos advogados integrantes da tabela especial da carreira jurídica.

O recolhimento das custas está comprovado à fl. 346.

Contrarrazões pela reclamada às fls. 359/360.

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

II -

Voto

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Mérito

2.1 Tabela Especial da Carreira Jurídica e Tabela de Empregos Permanentes. Diferenças salariais

O reclamante afirmou na petição inicial que fora admitido como engenheiro civil em julho/2007 e encontra-se enquadrado na classe salarial CS-05, lotado no nível 42 da Tabela de Empregos Permanentes. Aduziu que a reclamada alocava todos os empregados de nível superior na mesma tabela de empregos e que não havia distinção de salário e de enquadramento entre os empregados de nível superior.

Afirmou que a TERRACAP, por meio de sua Diretoria Colegiada, na Decisão nº 417/2011, ratificada pela Decisão do Conselho de Administração nº 54/2011, reeditada pela Decisão de Diretoria nº 1465/2011, criou uma carreira em separado para os profissionais advogados, denominada Reestruturação da Carreira Jurídica da TERRACAP ou Tabela Especial, concedendo um reajuste salarial diferenciado para esse grupo de empregados, em detrimento dos demais empregados de nível superior.

Sustentou que aufere atualmente a remuneração de R$ 6.886,22, enquanto outro profissional de nível superior recém-ingressado na carreira jurídica teve seu salário inicial majorado para R$ 12.838,52.

Disse, assim, que a reclamada promoveu manobra ilegal, criando um privilégio injustificado para os advogados, configurando desrespeito ao princípio da isonomia e atentatório ao princípio da não discriminação, da igualdade de tratamento e da moralidade administrativa.

Nesse contexto, o autor requereu os mesmos reajustes concedidos aos integrantes da Tabela Especial da Carreira Jurídica, com o pagamento das diferenças salariais a partir de dezembro/2011, entre as remunerações de R$ 6.886,22 e R$ 12.838,52, e os reflexos daí decorrentes.

A reclamada negou o direito às diferenças postuladas ao argumento de que o reclamante não é advogado aprovado em concurso público, bem como não preenche os requisitos ensejadores da equiparação salarial, na forma do art. 461 da CLT. Aduziu, mais, que a Diretoria da Companhia possui liberdade para reestruturar seu corpo jurídico e que a decisão dela proveniente foi tomada porque a carreira dos advogados públicos estava em total desarmonia com os parâmetros e modelos existentes em outras empresas públicas do Complexo Administrativo do GDF.

O Juízo a quo negou os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o empregador pode estabelecer sistemáticas de evolução salarial distintas, de forma objetiva e impessoal, considerando os diversos segmentos profissionais, não se constatando nisso afronta ao princípio da isonomia. Pontuou ainda a inexistência dos requisitos constantes do artigo 461 da CLT.

Em suas razões de recurso alega o autor que não baseou o seu pedido em suposta equiparação salarial, pois em nenhum momento afirmou executar as mesmas tarefas realizadas pelos advogados, tendo o pleito por fundamento a violação aos princípios da isonomia e da não discriminação. Insiste no deferimento das diferenças salariais postuladas à exordial.

Ao exame dos autos é possível concluir que há dois grupos distintos de empregados na reclamada: os pertencentes à Tabela de Empregos Permanentes, na qual se enquadra o reclamante, e os pertencentes à Tabela Especial ou Tabela da Carreira Jurídica, constituída por advogados.

A reclamada juntou integralmente o processo administrativo nº 111.001.252/2022, no bojo do qual o seu corpo jurídico requereu que a Procuradoria Jurídica do órgão analisasse questões relativas à falta de atratividade do emprego de advogado oferecido pela TERRACAP (fls. 81 e seguintes), o que culminou no enquadramento dos seus advogados nos moldes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, a exemplo do ocorrido na CAESB, CEB, BRB e NOVACAP.

A decisão administrativa teve por supedâneo a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2011, que, no parágrafo único do artigo 2º, dispõe que "Integram o sistema jurídico do Distrito Federal as assessorias técnico-legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal". A decisão também foi tomada com estofo em pareceres e decisões oriundas do egr. Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, nos quais decidiu-se sobre tema idêntico, relativamente a entidades governamentais mencionadas no dispositivo legal referido.

Houve a intenção de nivelar o salário dos advogados da reclamada com aqueles percebidos por profissionais ocupantes de idênticos cargos e também integrantes da Administração Indireta do Distrito Federal, de molde a extirpar todo tipo de diferenciação entre os advogados empregados integrantes do chamado Sistema Jurídico do Distrito Federal.

Vê-se do processo que o Presidente da reclamada propôs à Diretoria Colegiada o acatamento do pleito formulado pelos advogados integrantes da Tabela de Emprego Permanente da TERRACAP, autorizando a reestruturação de sua carreira jurídica e a criação de tabela especial (fl. 290), tendo sido o seu voto prontamente acatado pela Diretoria Colegiada (fls. 294/295) e, posteriormente, pelo Conselho de Administração da reclamada (fls. 320/324).

Como visto pela análise do processo, o novo regime remuneratório para o corpo de advogados da reclamada teve por gênese a comprovada defasagem em relação aos advogados de entidades também integrantes do denominado Sistema Jurídico do Distrito Federal, situação que torna lícito o tratamento diferenciado em relação aos demais cargos de nível superior existentes no âmbito da reclamada, entre eles, o de engenheiro.

Não há dúvida de que diante de situações diferenciadas, está o empregador autorizado a promover e estabelecer situações também diferenciadas entre seus empregados, sejam elas de natureza remuneratórias ou de outra ordem. O fato de a reclamada ter mantido durante certo período profissionais de nível superior nas mesmas condições de remuneração e de enquadramento no seu plano de cargos e salários, como aduz o reclamante, não é impeditivo para que, posteriormente, venha a adotar medidas diferenciadas entre os seus diversos cargos a partir da verificação de novas situações excepcionais que justifiquem essa diferenciação.

Os autos comprovam que houve ampla discussão sobre a reivindicação promovida pelo corpo jurídico da reclamada para, somente após extenso debate, concluir-se pela legalidade e constitucionalidade da alteração de sua estrutura remuneratória, nos mesmos moldes concedidos aos profissionais da mesma categoria em outras empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.

Tais especificidades tornam totalmente inapropriada a pretensão de outras categorias de empregados de nível superior da reclamada, no caso dos autos a de engenheiros, de pretenderem valer-se da mesma alteração promovida para a de advogados.

O princípio da isonomia não é absoluto e consiste em tratar igualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, de modo que não há a possibilidade de reconhecer tratamento paritário a empregados submetidos a condições que não se assemelham. Logo, não houve violação ao caput do artigo 5º da CF/88.

Por idêntico fundamento também não houve malferimento ao inciso IV do artigo 3º da CF/88, que dispõe ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, à míngua de especificidade. A atuação patronal também não violou o inciso XXX do artigo 7º da CF/88, pois não implementou tabela diferenciada para advogados por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil dos empregados, mas sim pelos motivos constantes do processo administrativo instaurado. Por fim, não houve desrespeito ao inciso XXXII do artigo 7º, pois não houve diferenciação de salário em razão da natureza do trabalho exercido pelos advogados e pelos engenheiros (manual, técnico ou intelectual), mas sim em razão de os primeiros pertencerem ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, por força da Lei Complementar nº 395/2011, e os últimos não.

A título exemplificativo citem-se julgados desta egr. Corte que, por meio de suas três Turmas, já firmou entendimento sobre o tema discutido nos presentes autos:

NOVACAP. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ADVOGADOS E ENGENHEIROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Diante da especificidade que norteia a categoria dos advogados da NOVACAP, integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal por força da Lei Complementar nº 395/2001, não há nenhum empecilho à implementação de forma de reajuste salarial diferenciado em relação aos demais profissionais do mesmo grau de escolaridade. O princípio da igualdade pressupõe tratar igualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Sendo patentes as diferenças existentes entre a categoria dos engenheiros e a dos advogados, autorizada está a reclamada a promover enquadramento salarial diverso entre tais empregados, sem que tal procedimento resulte em malferimento ao princípio da isonomia (RO 00004-2011-001-10-00-0, Acordão 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Revisor: Juiz João Luis Rocha Sampaio, Julgado em: 25/05/2011, Publicado em: 03/06/2011 no DEJT).

TERRACAP. ADVOGADO. TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. Ante a ausência de identidade de função entre os advogados e técnicos de recursos humanos da TERRACAP, não se pode cogitar do direito à isonomia, nem em violação ao arts. 5º e 461 da CLT ou aos inciso XXX e XXXI do artigo da CF/88, que proíbem a discriminação salarial negativa (RO 00562-2012-014-10-00-3, Acordão 2ª Turma, Relatora: Juíza Elke Doris Just, Revisor: Desembargador João Amílcar, Julgado em: 20/03/2013, Publicado em: 12/04/2013 no DEJT).

NOVACAP. ADVOGADOS INTEGRANTES DO QUADRO DA RECLAMADA. VINCULAÇÃO À PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PLEITO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS DEMAIS EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos do art. 461 da CLT e, encontrando-se os advogados da reclamada vinculados à Procuradoria do Distrito Federal, por força de Lei Complementar, não há falar em isonomia com os demais profissionais de nível superior da demandada. Recurso ordinário conhecido e desprovido (RO 00014-2011-014-10-00-2, Acordão 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, Revisor: Desembargador Ribamar Lima Junior, Julgado em: 10/08/2011, Publicado em: 19/08/2011 no DEJT).

Assim, por força da especificidade que norteia a categoria de advogados da TERRACAP, tem-se que a criação da Tabela da Carreira Jurídica, em moldes remuneratórios diferenciados daqueles praticados para os demais empregados de nível superior, integrantes da Tabela de Empregados Permanentes, não configurou desrespeito ao princípio da isonomia ou da não discriminação, ante a evidente ausência de similitude entre as categorias dos profissionais referidos.

Recurso desprovido.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Brasília (DF), 10 de julho de 2013 (data do julgamento).

Assinado Digitalmente

MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON

Desembargador Relator


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Turma
20ª Sessão Ordinária do dia 10/07/2013
Presidente: Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Relator:Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON
Composição:
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAPresenteNORMAL
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL

aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139289188/1171820135100006-df/inteiro-teor-1139289228