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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001298-50.2015.5.10.0017 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MANOEL ALVES FILHO, BANCO DO BRASIL SA
Publicação
19/12/2016
Julgamento
30 de Novembro de 2016
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Ementa

ANUÊNIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA.

Tratando-se de parcela prevista no próprio contrato de trabalho do Autor, o não pagamento dos anuênios implica em descumprimento contratual injustificado, cabendo ao Reclamante o recebimento dos valores não quitados com os devidos reflexos, obedecida a prescrição parcial quinquenal.

Acórdão

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada.Brasília, sala de sessões (data do julgamento).FLÁVIA SIMÕES FALCÃODesembargadora do TrabalhoRelatoraFSF/6 - 28/09/16
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