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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001163-49.2012.5.10.0015 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARIA LUCIA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA, OS MESMOS
Publicação
28/06/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA.

Impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por julgamento citra petita quando verificado que a sentença não examinou integralmente pedido formulado na inicial.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório,o conhecer do recurso ordinário da reclamante e acolher preliminar de julgamento citra petita para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se pronuncie acerca dos efeitos do protesto judicial ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília e ao pedido de repercussão no FGTS dos reflexos das horas extras nas folgas, faltas abonadas e 13º salário, prosseguindo no julgamento como entender de direito. Prejudicados os demais temas recursais e o exame do recurso ordinário do reclamado. Tudo nos termos do voto do Relator.
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