jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000671-84.2012.5.10.0006 DF
Partes
IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA., CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA EM CIENCIAS DA SAUDE LTDA - EPP, ANAILDES GOMES DA HORA (RECURSO ADESIVO), OS MESMOS, HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Publicação
17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos

Processo: 00671-2012-006-10-00-6 RO (ED) (Acordão 3ª Turma)
Origem: 6ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Marcos Alberto dos Reis
Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos
Revisor: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues
Julgado em: 08/05/2013
Publicado em: 17/05/2013 no DEJT
Recorrente:Centro de Ensino e Tecnologia em Ciencias da Saúde Ltda - Epp
Advogado: Valério Alvarenga Monteiro de Castro
Recorrente:Anaildes Gomes da Hora (Recurso Adesivo)
Advogado: Raul Canal
Recorrido:Os Mesmos
Recorrido:Iesmat - Instituto de Ensino Superior do Meio Ambiente e Tecnologia Ltda.
Recorrido:Hospital Santa Helena S/A
Advogado: José Alberto Couto Maciel

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A fundamentação é elemento legitimador da decisão judicial, pois nela pode ser verificado o itinerário decisório e as premissas sobre as quais se assenta o julgado. O embargo declaratório, por ser meio integrativo da decisão, deve ser visto como forma de aperfeiçoá-la. Por isso, mesmo não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos são conhecidos e providos parcialmente para prestar esclarecimentos, visando uma prestação jurisdicional ampla.

Relatório

CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - LTDA interpõe embargos de declaração objetivando sanar obscuridade e, ainda, obter efeito modificativo.

ANAILDES GOMES DA HORA interpõe embargos de declaração objetivando sanar contradição.

Dado vista dos embargos declaratórios a terceira reclamada se manifestou às fls. 356/357 e a reclamante às fls. 358/361.

Voto

I - ADMISSIBILIDADE

Tempestivos são os embargos, deles conheço.

II - MÉRITO

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PRIMEIRO RECLAMADO

Esta Terceira Turma proferiu o acórdão de fls. 299/322, relatado pela Excelentíssima Juíza Luciana Maria do Rosário Pires, no qual foi dado parcial provimento ao recurso da primeira reclamada e ao recurso adesivo da reclamante.

A embargante pretende seja sanada omissão e corrigido erro material, bem como seja sanado erro material.

Ocorre a omissão quando o magistrado deixa de se manifestar sobre matéria relevante alegada pela parte ou que deva se manifestar de ofício. A obscuridade ocorre quando o texto não se mostra compreensível e, dada a subjetividade de tal vício, a parte que o alega deve demonstrar, claramente, qual é a parte obscura e qual ponto não entendeu. O erro material é aquele constatável com um simples olhas, sem maior análise.

No tópico da obscuridade a embargante pretende alterar o valor por ela apontado em razões recursais e acolhido pela decisão embargada, o que não é possível.

Com efeito, a peça recursal da embargante postulou o acolhimento da média remuneratória de R$3.304,00, valor que foi acolhido na decisão embargada, nos exatos limites da lide, não havendo nenhuma obscuridade, mas tentativa da embargante de corrigir erro de cálculo (não erro material), cometido em sua peça recursal.

Não constatada obscuridade e tendo sido acolhido exatamente o valor indicado pela recorrente, não há como acolher sua pretensão.

Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade não se relacionam com o art. 765, da CLT. O princípio da primazia da realidade não autoriza o magistrado diminuir o valor admitido pela recorrente em sua peça recursal.

O art. 765, da CLT, cuida da direção processual pelo magistrado, mas não autoriza a correção de erros de cálculo cometidos pela parte, porque incumbe ao magistrado observar os limites qualitativos e quantitativos estabelecidos pelas partes. O pleito recursal foi atendido nos exatos limites de sua formulação, nada havendo para ser sanado a respeito.

O conceito de princípio trazido em embargos efetivamente não se relaciona com a pretensão em debate e não autoriza a pretensão da embargante.

O efeito modificativo de que trata a Súmula 278, do TST e o art. 897-A, da CLT, não pode e não deve ser confundido com reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, por isso, não autoriza a pretensão do embargante. A conclusão nesse sentido não constitui violação do art. 897-A, da CLT e Súmula 278, do TST, mas perfeita aplicação destes.

O inconformismo da parte deve ser manifestado por meio de recurso próprio, que não os embargos de declaração, razão pela qual advirto o embargante quanto à interposição de embargos declaratórios impróprios e que em caso de reincidência serão aplicados os artigos 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC.

Embora tenha mencionado erro material e omissão (fl. 343), a embargante se limitou a alegar obscuridade, logo, desnecessárias maiores considerações sobre tais vícios.

Não constatada obscuridade, omissão ou erro material os embargos são providos apenas para prestar esclarecimentos.

2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE.

A embargante alega que houve equívoco no cálculo da média remuneratória, uma vez que teria considerado a projeção do aviso prévio no cálculo. Argumenta que decisão é contraditória com pontos incontroversos do voto.

O simples fato de a embargante afirmar a ocorrência de "equívoco" já evidencia que sua pretensão não é de sanar contradição, mas de obter a reforma da decisão, o que é totalmente impróprio em sede de embargos declaratórios.

Ocorre a contradição quando a fundamentação não se encontra em consonância com a conclusão, situação não evidenciada no caso, haja vista que conclusão e fundamentação estão em consonância ao determinar o valor da média remuneratória de R$3.304,00, portanto, não se apresenta o vício da contradição.

Em benefício de uma prestação jurisdicional ampla presto os esclarecimentos a seguir.

A decisão assim dispôs (fls. 330/331):

"Restou reconhecido que a Reclamante ministrou 352 horas-aula, no período de 23/08/2011 a 21/11/2011, sendo o valor das horas-aula fixado em R$ 28,00, totalizando o montante devido de R$ 9.855,00.

Assim, considerando-se os parâmetros acima, resta claro que a média remuneratória deveria ter sido de R$ 3.285,00.

Entretanto, considerando o princípio da adstrição do juiz, sobreleva reconhecer como média remuneratória o valor apontado pela própria Reclamada, em recurso, no importe de R$ 3.304,00" .

Como se observa, a decisão foi clara ao determinar que a média remuneratória deveria ser apurada dividindo o montante de R$9.855,00 por três, obtendo-se o valor R$3.285,00. A fixação em R$3.304,00 decorreu de acolhimento do valor indicado pela empregadora. Se a embargante entende que essa decisão está equivocada e merece correção, deverá aviar o recurso apropriado.

O efeito modificativo não pode e não deve ser confundido com reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou, razão pela qual incólumes a Súmula 278, do TST e art. 897-A, da CLT.

Os embargos declaratórios estão adstritos às hipóteses dos artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC, não sendo o recurso próprio para correção de eventual error in judicando.

Não constatada a contradição, mas evidente a pretensão de reforma da decisão, os embargos são providos apenas para prestar esclarecimentos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração aviados pela reclamante e pela primeira reclamada e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos.

É o meu voto.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração aviados pela reclamante e pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento parcial apenas para prestar os esclarecimentos. Ementa aprovada.

Brasília/DF, (data do julgamento, v. Certidão referida).

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Juíza Relatora

(Convocada)


Certidão (ões)

Órgão Julgador:3ª Turma
13ª Sessão Ordinária do dia 08/05/2013
Presidente: Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
Relator:Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Composição:
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORPresenteNORMAL
Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOSPresenteNORMAL
Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIROAusenteLICENÇA MÉDICA
Desembargador DOUGLAS ALENCAR RODRIGUESAusenteFERIAS

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração aviados pela reclamante e pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento parcial apenas para prestar os esclarecimentos. Tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada.

Órgão Julgador:3ª Turma
3ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2013
Presidente: Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
Relator:Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Composição:
Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIROPresenteNORMAL
Desembargador DOUGLAS ALENCAR RODRIGUESPresenteNORMAL
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORPresenteNORMAL
Juíza LUCIANA MARIA DO ROSÁRIO PIRESPresenteCONVOCADO

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer parcialmente do Recurso Ordinário da 1ª Reclamada – CETREX -, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. Sentença e reconhecer como média remuneratória o importe de R$ 3.304,00. Conhecer do Recurso Adesivo da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r.Sentença a fim de reconhecer a data de 09/06/2011 como de início do vínculo empregatício mantido entre as partes, devendo tal data ser objeto de anotação da CTPS obreira, bem como, fixar o valor de R$ 3.304,00, para fins de cálculo do salário mensal da Reclamante, no período de 9/06/2011 a 22/08/2011. Mantém-se o valor das custas processuais arbitradas na origem, a cargo das Reclamadas. Tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139229646/6718420125100006-df/inteiro-teor-1139229666