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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000671-84.2012.5.10.0006 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000671-84.2012.5.10.0006 DF
Partes
IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA., CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA EM CIENCIAS DA SAUDE LTDA - EPP, ANAILDES GOMES DA HORA (RECURSO ADESIVO), OS MESMOS, HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Publicação
17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

A fundamentação é elemento legitimador da decisão judicial, pois nela pode ser verificado o itinerário decisório e as premissas sobre as quais se assenta o julgado. O embargo declaratório, por ser meio integrativo da decisão, deve ser visto como forma de aperfeiçoá-la. Por isso, mesmo não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos são conhecidos e providos parcialmente para prestar esclarecimentos, visando uma prestação jurisdicional ampla.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração aviados pela reclamante e pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento parcial apenas para prestar os esclarecimentos. Ementa aprovada.Brasília/DF, (data do julgamento, v. Certidão referida).CILENE FERREIRA AMARO SANTOSJuíza Relatora (Convocada)
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139229646/6718420125100006-df