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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001428-78.2012.5.10.0006 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ANDRE LUIZ DOS SANTOS SCHULTE, CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO
Publicação
03/05/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
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Ementa

HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

Não sendo válidos os cartões de ponto com registros invariáveis, a sentença merece reforma para deferir as horas extras e reflexos no período respectivo. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS. A Constituiçãoda República consagra o princípio da igualdade o qual se traduz em um princípio de não discriminação. A equiparação salarial exige os requisitos do art. 461, § 1.º, da CLT, os quais não estão presentes nos autos, haja vista a diferença de tarefas entre o recorrente e o paradigma, bem como a sólida formação técnica do paradigma contraposta a ausência de qualquer formação técnica do reclamante. Assim sendo, não se verifica a possibilidade de equiparação salarial. Em face da distinção referida, também não há falar em deferimento de diferenças salariais em decorrência do princípio da isonomia, porque o recorrente e o paradigma não ostentam situação jurídica igual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Ausentes os requisitos do art. 14e parágrafos da Lei 5.584/70, muito bem sintetizados pelas Súmulas 219 e 329 do TST, não há como deferir honorários advocatícios. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir ao reclamante, no período imprescrito anterior a 27 de março de 2011, horas extras e reflexos sobre dsr´s, férias com adicional de 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%, com base na jornada de 08h às 19h30min, com 1h30min de intervalo, de segunda a sexta-feira,observada a evolução salarial do empregado, o divisor 220 e o adicional de 50%, bem como fixando custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Decisão nos termos do voto da Juíza Relatora que ficou vencida quanto ao deferimento de horas extras no período imprescrito anterior a 27/3/2011. Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).CILENE FERREIRA AMARO SANTOSJuíza Relatora (Convocada)
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