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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000903-85.2015.5.10.0008 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CDT COMUNICACAO DE DADOS LTDA, MARTINS VITURINO NETO
Publicação
28/10/2016
Julgamento
17 de Outubro de 2016
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Ementa

PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 332, § 1º, NCPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.

Conforme o entendimento desta Eg. Turma, a declaração de ofício da prescrição vai de encontro com os princípios da proteção e da norma mais favorável, inerentes ao Direito do Trabalho, sendo, portanto, inaplicável no âmbito desta Especializada, que tem por escopo preservar o direito do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Com ressalva do entendimento pessoal deste relator, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição pronunciada.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição, declarada de ofício, devendo os autos serem remetidos à instância de origem para análise dos pleitos exordiais, nos termos do presente voto . Ementa aprovada. Brasília/DF, 17 de outubro de 2016 (Data do Julgamento).PAULO HENRIQUE BLAIRJuiz Convocado Relator02/JPHB
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139225223/9038520155100008-df

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