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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0133400-12.1991.5.10.0006 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ADELAIDA PEREZ PUENTE E OUTROS, DISTRITO FEDERAL
Publicação
12/04/2013
Julgamento
25 de Março de 2013
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Ementa

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

O art. 44da Lei nº 12.431/11 expressamente exclui as obrigações de pequeno valor do regime de compensação tributária definido nos arts. 30 da Lei e 100, §§ 9ºe 10, da CF. Precedente da Turma.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139185754/1334001219915100006-df

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