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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001248-21.2015.5.10.0018 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
BANCO BRADESCO SA, VERA LUCIA RUFINO RABELO
Publicação
30/09/2016
Julgamento
21 de Setembro de 2016
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Ementa

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST.

Nos termos da Súmula 440/TST: "Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". A suspensão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez importa apenas em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, conhecer parcialmente das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.Brasília/DF, 21 de setembro de 2016 (data de julgamento). assinado digitalmenteDORIVAL BORGESDesembargador Relator
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