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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0033000-10.2007.5.10.0012 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0033000-10.2007.5.10.0012 DF
Partes
TATIANE ALVES VIANA, WAGNER ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, LINDSON MARQUES DOS SANTOS E OUTROS, DISTRITO FEDERAL, MANOEL COSTA RIBEIRO NETO, TARCILIA DA GLORIA GOMES RAMOS, MARIA CICERA DA SILVA
Publicação
15/02/2013
Julgamento
6 de Fevereiro de 2013
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Ementa

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

O art. 44da Lei nº 12.431/11 expressamente exclui as obrigações de pequeno valor do regime de compensação tributária definido nos arts. 30 da Lei e 100, §§ 9ºe 10, da CF. Precedente da 2ª Turma.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139164346/330001020075100012-df

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