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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos

Processo: 00283-2012-000-10-00-7 MS (Acordão 2ª Seção Especializada)
Origem: TRT
Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos
Julgado em: 29/01/2013
Publicado em: 07/02/2013 no DEJT
Impetrante:Condor Transportes Urbanos Ltda (Em Recuperação Judicial)
Advogado: Sônia Regina Marques Barreiro
Autoridade Coatora:Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Litisconsorte:Flaviano Batista Rabelo Neto

Ementa

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. A pretensão da impetrante de suspender a praça e afastar a constrição dos bens já foi atendida pela autoridade inquinada de coatora em decorrência de decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência, com devolução da carta precatória. Emerge, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do CPC.

Relatório

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL impetra mandado de segurança objetivando o cancelamento de leilão, anulação dos atos constritivos e devolução dos bens.

Deu à causa o valor de R$1.000,00.

Juntou os documentos de fls. 24/164.

A liminar foi indeferida pela Excelentíssima Desembargadora Heloísa Pintos Marques (fls. 224/226) e foi objeto de agravo regimental (fls. 228/236).

A decisão de indeferimento da liminar foi mantida conforme se vê às fls. 240 e processado o agravo regimental foi conhecido, mas não provido, conforme voto de fls. 264/270.

A autoridade coatora prestou informações à fl. 244 de que a praça foi suspensa em função de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 121.794-DF e também da decisão do Tribunal Superior do Trabalho na medida correicional.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho que se manifestou à fl. 278 ratificando o parecer dado pelo órgão por ocasião do agravo regimental, enfatizando a denegação da segurança.

Voto

1. ADMISSIBILIDADE.

Não obstante as razões da impetrante emerge claramente a perda do interesse de agir.

Com efeito, o objetivo da impetrante era o cancelamento do leilão, a desconstituição dos atos constritivos e devolução dos bens à impetrante, o que foi atingido com a decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência. Referida decisão resultou no cancelamento da praça e devolução da carta precatória, logo, não subsiste o interesse de agir da impetrante, que obteve o atendimento de sua pretensão por outros meios.

Verificada a perda superveniente do interesse de agir o processo é extinto sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do CPC.

CONCLUSÃO

Em face do exposto extingo o processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Custas de R$20,00 pela impetrante, calculadas sobre R$1.000,00, valor dado à causa.

Conclusão

ACORDAM os Juízes da 2ª Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), por unanimidade aprovar o relatório e extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC, fixando custas de R$20,00 pela impetrante, calculadas sobre R$1.000,00, valor dado à causa.

Brasília/DF,29 de janeiro 2013 sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Juíza Relatora

(Convocada)


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Sessão Especializada
1ª Sessão Ordinária do dia 29/01/2013
Presidente: Desembargador ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Relator:Desembargadora HELOISA PINTO MARQUES
Composição:
Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃOPresenteNORMAL
Desembargador DOUGLAS ALENCAR RODRIGUESPresenteNORMAL
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORPresenteNORMAL
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONAusenteFERIAS
Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADOAusenteFERIAS
Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOSAusenteFERIAS
Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRANAusenteFERIAS

Decidiu a 2ª Seção Especializada, à unanimidade, aprovar o relatório e extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC, fixando custas de R$20,00 pela impetrante, calculadas sobre R$1.000,00, valor dado à causa. Tudo nos termos voto da Juíza Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos.

Órgão Julgador:2ª Sessão Especializada
14ª Sessão Ordinária do dia 16/10/2012
Presidente: Desembargador ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Relator:Desembargadora HELOISA PINTO MARQUES
Composição:
Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃOPresenteNORMAL
Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADOPresenteNORMAL
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORPresenteNORMAL
Desembargadora HELOISA PINTO MARQUESAusenteFERIAS
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONAusenteJUSTIFICADA
Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOSAusenteJUSTIFICADA
Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRANAusenteJUSTIFICADA
Desembargador DOUGLAS ALENCAR RODRIGUESAusenteLICENÇA

Decidiu a 2ª Seção Especializada retirar de pauta o processo por estar em gozo de férias a Desembargadora Relatora.

Órgão Julgador:2ª Sessão Especializada
5ª Sessão Ordinária do dia 08/05/2012
Presidente: Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Relator:Desembargadora HELOISA PINTO MARQUES
Composição:
Desembargadora HELOISA PINTO MARQUESPresenteNORMAL
Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃOPresenteNORMAL
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Desembargador ANDRÉ R. P. V. DAMASCENOPresenteNORMAL
Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRANPresenteNORMAL
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADOAusenteFERIAS
Desembargadora MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRAAusenteLICENÇA MÉDICA
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORAusenteFERIAS

Decidiu a 2.ª Sessão Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, à unanimidade, aprovar relatório, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com ressalvas do Desembargador Pedro Foltran. Decidiu, ainda, que o Exmo. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, seja imediatamente cientificado acerca deste julgamento, com remessa do acórdão, via Malote Digital.

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